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materia nº 183/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS CONDUZIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4909

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-17 Aprovação em Sessão — enviado para arquivamento
2013-10-08 Aprovação em Sessão — Oficiar e encaminhar para o Executivo
2013-09-25 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Incluído na pauta para segunda discussão e votação
2013-09-03 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-09-03 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — ES
Cair Mun Cachoeiro de Itapemirim
DE AM
OLO GERA 1113
PROJETO DE LEI Data: 08/09/2013 Horário: 40:21
Legislativo - PLO 183/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE
ANIMAIS CONDUZIDOS EM ESPAÇOS
PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Torna obrigatório aos proprietários ou responsáveis, o recolhimento
dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos.
Art. 2º - Aquele que estiver conduzindo o animal em espaço público e que
infringir esta lei será multado no equivalente a 50 (cinquenta) UFCI (Unidades
Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim).
Parágrafo único - A multa será aplicada em dobro nos casos de reincidência.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 27 de agosto de 2013.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
As fezes de animais que não são recolhidas podem acarretar consequências
negativas para as pessoas e para a comunidade. Existem diversas razões
pelas quais os donos ou responsáveis devem recolher e empacotar ou
ensacolar as fezes de seu “animal de estimação” quando conduzido em
espaços públicos:
e É educado limpar as fezes do animal das calçadas, praças e ruas, isso
* demonstra respeito ao semelhante, aos vizinhos e à comunidade,
Apenas os donos de animais irresponsáveis deixam as fezes jogadas
no chão, oferecendo um desagradável visual e o risco de que as
pessoas pisem nessa sujeira.
e Fezes de cães e outros animais transmitem doenças, pois, podem
hospedar parasitas e infectar outros bichos que entram em contato
com os resíduos, bem como, transmitir doenças para pessoas que
acidentalmente pisam nas fezes e as levam para dentro de casa,
contaminando o ambiente, e colocando em risco a saúde, em
especial, das crianças, que brincam pelo chão sem noção do perigo.
e Algumas pessoas pensam que não há problema em deixar os
resíduos fecais abandonados na calçada, porque se desintegram
naturalmente. Mas isso não é verdade, uma vez que fezes não são
adubos e a sua biodegradação é muito lenta.
e As fezes animais não recolhidas e que são levadas pelas chuvas,
prejudica o ecossistema, porque vai direto para os rios, já que não
existe nenhum tratamento para as águas das chuvas, e isso aumenta
os níveis de nitrogênio e fósforo nas águas, que são altamente
prejudiciais ao ser humano.
Diante do exposto contamos com a aprovação do projeto pelos ilustres
pares.
Cachoeiro de Itapemirim - 127 de agosto de 2013,
WILSON DILL
VereadoX -
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br

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