← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 183 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS CONDUZIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 4909 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-17 | Aprovação em Sessão | — | enviado para arquivamento |
| 2013-10-08 | Aprovação em Sessão | — | Oficiar e encaminhar para o Executivo |
| 2013-09-25 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Incluído na pauta para segunda discussão e votação |
| 2013-09-03 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-09-03 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — ES Cair Mun Cachoeiro de Itapemirim DE AM OLO GERA 1113 PROJETO DE LEI Data: 08/09/2013 Horário: 40:21 Legislativo - PLO 183/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO DOS RESÍDUOS FECAIS DE ANIMAIS CONDUZIDOS EM ESPAÇOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Torna obrigatório aos proprietários ou responsáveis, o recolhimento dos resíduos fecais de animais conduzidos em espaços públicos. Art. 2º - Aquele que estiver conduzindo o animal em espaço público e que infringir esta lei será multado no equivalente a 50 (cinquenta) UFCI (Unidades Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim). Parágrafo único - A multa será aplicada em dobro nos casos de reincidência. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim — ES, 27 de agosto de 2013. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA As fezes de animais que não são recolhidas podem acarretar consequências negativas para as pessoas e para a comunidade. Existem diversas razões pelas quais os donos ou responsáveis devem recolher e empacotar ou ensacolar as fezes de seu “animal de estimação” quando conduzido em espaços públicos: e É educado limpar as fezes do animal das calçadas, praças e ruas, isso * demonstra respeito ao semelhante, aos vizinhos e à comunidade, Apenas os donos de animais irresponsáveis deixam as fezes jogadas no chão, oferecendo um desagradável visual e o risco de que as pessoas pisem nessa sujeira. e Fezes de cães e outros animais transmitem doenças, pois, podem hospedar parasitas e infectar outros bichos que entram em contato com os resíduos, bem como, transmitir doenças para pessoas que acidentalmente pisam nas fezes e as levam para dentro de casa, contaminando o ambiente, e colocando em risco a saúde, em especial, das crianças, que brincam pelo chão sem noção do perigo. e Algumas pessoas pensam que não há problema em deixar os resíduos fecais abandonados na calçada, porque se desintegram naturalmente. Mas isso não é verdade, uma vez que fezes não são adubos e a sua biodegradação é muito lenta. e As fezes animais não recolhidas e que são levadas pelas chuvas, prejudica o ecossistema, porque vai direto para os rios, já que não existe nenhum tratamento para as águas das chuvas, e isso aumenta os níveis de nitrogênio e fósforo nas águas, que são altamente prejudiciais ao ser humano. Diante do exposto contamos com a aprovação do projeto pelos ilustres pares. Cachoeiro de Itapemirim - 127 de agosto de 2013, WILSON DILL VereadoX - “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br