← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 184 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4910 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-15 | Aprovação em Sessão | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2013-10-15 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para a sanção do Prefeito |
| 2013-10-08 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Incluído na Ordem do dia para 2ª discussão e votação |
| 2013-09-19 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-09-03 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-09-03 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Carr Mun Cachoelro de Itapemirim OTOCOLO G L 0011139 BR frade ne DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA Data: 03/09/2013 ário: 10: Legislativo « Errei INFORMATIVA EM ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º — Ficam obrigados clínicas, consultórios, pronto-socorros e hospitais veterinários; Pet shops, estabelecimentos que comercializam produtos, medicamentos e alimentos para animais; estabelecimentos de banho e tosa de animais, a manter em local visível ao público placa com os seguintes dizeres: “É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. (Lei Federal 9.605/98, art. 32) Art. 2º- O descumprimento da presente Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades: I-na primeira autuação, advertência por escrito; IN - na reincidência, aplicação de multa no valor de 50 (cinquenta) UFCI (Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim); NI - na terceira vez, interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de funcionamento. Parágrafo único — Na hipótese do inciso II deste artigo, será assegurado ao infrator o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, a partir da sua ciência. Art. 3º — Os valores recolhidos a partir das multas serão destinados, exclusivamente, ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em projetos voltados à proteção e preservação da fauna. Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim ES, 22 de agosto de 2013. A N “Feliz à Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Dcmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA A prática de abuso e maus-tratos a animais domésticos, silvestres, nativos ou exóticos é crime, mas, ainda acontece com grande incidência e em muitos lugares, tendo em vista que, as leis que asseguram os direitos dos animais são pouco divulgadas. Daí, a proposta em obrigar clínicas, consultórios, pronto-socorros e hospitais veterinários: estabelecimentos que comercializam produtos, medicamentos e alimentos para animais, pet shops; estabelecimentos de banho e tosa de animais, a manter em local visível ao público placa informativa dizendo que maus-tratos aos animais é crime legitimado pelo Art. 32, da Lei Federal nº, 9.605 de 1998. A impunidade dos crimes contra a vida humana é um dos maiores problemas brasileiros. Nos casos de crueldades cometidas contra animais, a indiferença é maior ainda. É preciso mudar essa cultura. No que tange aos direitos dos animais, o maior desafio consiste em deixar de lado o desânimo que pode nos acometer quando pensamos que todo o esforço requerido para a formulação de uma denúncia pode “não dar em nada”. Se não denunciarmos, aí, sim, os criminosos nunca pagarão pelos seus atos. A Constituição Federal em seu art. 225, inc. VII, assegura que os animais são tutelados pelo Estado — que tem, portanto, a obrigação de protegê-los. Atos de abuso e de maus-tratos constituem crime ambiental e devem ser comunicados à polícia, que registrará a ocorrência, instaurando o devido inquérito. Assim sendo, submeto a proposição à Casa e conto com o apoio dos Edis para a sua aprovação. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br