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materia nº 184/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 184 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA INFORMATIVA EM ESTABELECIMENTOS VETERINÁRIOS QUE ESPECIFICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4910

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-15 Aprovação em Sessão — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2013-10-15 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para a sanção do Prefeito
2013-10-08 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Incluído na Ordem do dia para 2ª discussão e votação
2013-09-19 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-03 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-09-03 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
Carr Mun Cachoelro de Itapemirim
OTOCOLO G L 0011139
BR frade ne DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PLACA
Data: 03/09/2013 ário: 10:
Legislativo « Errei INFORMATIVA EM ESTABELECIMENTOS
VETERINÁRIOS QUE ESPECIFICA, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º — Ficam obrigados clínicas, consultórios, pronto-socorros e hospitais veterinários;
Pet shops, estabelecimentos que comercializam produtos, medicamentos e alimentos
para animais; estabelecimentos de banho e tosa de animais, a manter em local visível ao
público placa com os seguintes dizeres:
“É crime praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres,
domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos”. (Lei Federal 9.605/98, art. 32)
Art. 2º- O descumprimento da presente Lei sujeita o infrator às seguintes penalidades:
I-na primeira autuação, advertência por escrito;
IN - na reincidência, aplicação de multa no valor de 50 (cinquenta) UFCI (Unidade
Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim);
NI - na terceira vez, interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de
funcionamento.
Parágrafo único — Na hipótese do inciso II deste artigo, será assegurado ao infrator o
prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar defesa, a partir da sua ciência.
Art. 3º — Os valores recolhidos a partir das multas serão destinados, exclusivamente, ao
Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aplicação em projetos voltados à proteção e
preservação da fauna.
Art. 4º — Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim ES, 22 de agosto de 2013.
A
N
“Feliz à Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Dcmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A prática de abuso e maus-tratos a animais domésticos, silvestres, nativos
ou exóticos é crime, mas, ainda acontece com grande incidência e em
muitos lugares, tendo em vista que, as leis que asseguram os direitos dos
animais são pouco divulgadas.
Daí, a proposta em obrigar clínicas, consultórios, pronto-socorros e
hospitais veterinários: estabelecimentos que comercializam produtos,
medicamentos e alimentos para animais, pet shops; estabelecimentos de
banho e tosa de animais, a manter em local visível ao público placa
informativa dizendo que maus-tratos aos animais é crime legitimado pelo
Art. 32, da Lei Federal nº, 9.605 de 1998.
A impunidade dos crimes contra a vida humana é um dos maiores
problemas brasileiros. Nos casos de crueldades cometidas contra animais,
a indiferença é maior ainda. É preciso mudar essa cultura. No que tange
aos direitos dos animais, o maior desafio consiste em deixar de lado o
desânimo que pode nos acometer quando pensamos que todo o esforço
requerido para a formulação de uma denúncia pode “não dar em nada”. Se
não denunciarmos, aí, sim, os criminosos nunca pagarão pelos seus atos.
A Constituição Federal em seu art. 225, inc. VII, assegura que os animais
são tutelados pelo Estado — que tem, portanto, a obrigação de protegê-los.
Atos de abuso e de maus-tratos constituem crime ambiental e devem ser
comunicados à polícia, que registrará a ocorrência, instaurando o devido
inquérito.
Assim sendo, submeto a proposição à Casa e conto com o apoio dos Edis
para a sua aprovação.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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