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materia nº 187/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 187 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4913

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-15 Aprovação em Sessão — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2013-10-15 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para a sanção do Prefeito
2013-10-08 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Incluído na Ordem do dia para 2ª discussão e votação
2013-09-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-03 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-09-03 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — ES
PROJETO DE LEI
Mun Cachoelro de Itapemirim
] II INI y! || II INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE
PROTOCOLO GE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES
ve A rár fu DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS" NO
MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Orientação e Prevenção de
Acidentes Domésticos com Crianças”, no âmbito do Município de Cachoeiro
de Itapemirim-ES.
Parágrafo único - Entende-se por prevenção de acidentes domésticos com
crianças:
| - cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas, que
possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de
higiene e limpeza;
IH - cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos,
ferramentas perfuro cortantes, instalações elétricas com fios desencapados
e tomadas de energia que ficam ao alcance das crianças podendo causar
choques;
HI - cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento,
recomendando-se o uso de redes ou grades de proteção na sacada e em
todas as janelas;
IV - cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e
outros equipamentos e dependências de uso comum em prédios;
V - cuidados no contato com animais de estimação próprios ou pertencentes
a terceiros;
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VI - cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação
de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras;
VII - cuidados para prevenir possíveis quedas mantendo os móveis longe de
janelas e cortinas. Cuidado com quinas pontiagudas. Ainda, usar portões de
segurança no topo e no pé das escadas, dentro e fora de casa;
VIII - noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de
alimentos ou remédios que coloquem em risco a vida da criança,
Art. 2º - O evento terá caráter permanente e edições a cada ano, a serem
realizadas na semana que comportar o dia 12 de outubro, quando é
comemorado o dia das crianças.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim -/ES, 22 de agosto de 2013,
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como escopo a prevenção de acidentes
domésticos, especialmente com crianças, situações essas, que muitas vezes
causam graves lesões, algumas irreversíveis, e não raramente até provocam
a morte. O elevado número de acidentes domésticos envolvendo crianças
levou a Sociedade Brasileira de Pediatria a criar, já em 1966, o Comitê de
Prevenção de Acidentes na Infância e, em 1990, o problema passou a ser
tratado no âmbito legal, com a adesão do Brasil à Convenção Internacional
sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU).
A Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, aprovada pelo
Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo nº 28, de 14 de
setembro de 1990, estabelece em seu artigo 24, parágrafo 2, inciso “e”, que
o Estado deve “assegurar que todos os setores da sociedade, e em especial
os pais e as crianças, conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição
das crianças, as vantagens da amamentação, da higiene e do saneamento
ambiental e das medidas de prevenção de acidentes, e tenham acesso à
educação pertinente e recebam apoio para a aplicação desses
conhecimentos”.
De acordo com estudos da Organização Mundial de Saúde (OMS). os
acidentes na infância representam uma importante causa de mortalidade, ao
lado das doenças gastrintestinais, das infecções respiratórias e da
desnutrição, devendo ser considerada, portanto, um problema de saúde
pública.
As quedas, queimaduras e ingestão de produtos tóxicos estão entre os
acidentes domésticos mais comuns envolvendo crianças. Estudos mostram
que as crianças não têm um completo domínio de noções como distância,
velocidade, tempo e espaço, ao mesmo tempo em que sentem necessidade
de descobrir o mundo ao seu redor e gastar toda a sua energia. Isso predispõe a
criança a acidentes, sobretudo, quedas, o que exige cuidados preventivos
por parte dos adultos para tentar evitar tais ocorrências, que, em muitos
casos; podem provocar traumatismos, gerando internações hospitalares e
até óbitos.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br
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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ressalte-se ainda que, com a chegadá das férias de fim de ano, período em
que as crianças permanecem mais tempo em casa e frequentam praias e
piscinas, o número de crianças que se acidentam, se hospitalizam e morrem
vítimas de acidentes domésticos, afogamentos e acidentes de trânsito
aumentam consideravelmente. No entanto, os acidentes, ou lesões não-
intencionais, muitas vezes devido à negligência por parte de pais,
educadores ou responsáveis, representam as principais causas de morte de
crianças de 1 a 14 anos de idade, no Brasil.
A Semana Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos
com Crianças, proposta por este projeto de lei 'é uma forma de levar a
população, em especial, aos pais ou responsáveis a contribuir com a
minimização desse grave problema de saúde pública, mediante a
conscientização e prevenção desse fato.
Diante do exposto, esperamos contar com a compreensão e o apoio dos
nobres pares para sua aprovação.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 22 de agosto de 2013.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(demci.es.gov.br

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