← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4913 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-15 | Aprovação em Sessão | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2013-10-15 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para a sanção do Prefeito |
| 2013-10-08 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Incluído na Ordem do dia para 2ª discussão e votação |
| 2013-09-18 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-09-03 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-09-03 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO SR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM — ES PROJETO DE LEI Mun Cachoelro de Itapemirim ] II INI y! || II INSTITUI A "SEMANA MUNICIPAL DE PROTOCOLO GE ORIENTAÇÃO E PREVENÇÃO DE ACIDENTES ve A rár fu DOMÉSTICOS COM CRIANÇAS" NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Fica instituída a “Semana Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças”, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim-ES. Parágrafo único - Entende-se por prevenção de acidentes domésticos com crianças: | - cuidados ao guardar medicamentos e demais substâncias químicas, que possam oferecer riscos à saúde, como substâncias tóxicas e produtos de higiene e limpeza; IH - cuidados em relação ao contato com equipamentos elétricos, ferramentas perfuro cortantes, instalações elétricas com fios desencapados e tomadas de energia que ficam ao alcance das crianças podendo causar choques; HI - cuidados quanto à locomoção de crianças em apartamento, recomendando-se o uso de redes ou grades de proteção na sacada e em todas as janelas; IV - cuidados a serem observados na utilização de elevadores, piscinas e outros equipamentos e dependências de uso comum em prédios; V - cuidados no contato com animais de estimação próprios ou pertencentes a terceiros; “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VI - cuidados com a circulação de crianças na cozinha durante a preparação de alimentos, o que pode ocasionar acidentes, como queimaduras; VII - cuidados para prevenir possíveis quedas mantendo os móveis longe de janelas e cortinas. Cuidado com quinas pontiagudas. Ainda, usar portões de segurança no topo e no pé das escadas, dentro e fora de casa; VIII - noções de primeiros socorros para os casos de ingestão indevida de alimentos ou remédios que coloquem em risco a vida da criança, Art. 2º - O evento terá caráter permanente e edições a cada ano, a serem realizadas na semana que comportar o dia 12 de outubro, quando é comemorado o dia das crianças. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim -/ES, 22 de agosto de 2013, “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem como escopo a prevenção de acidentes domésticos, especialmente com crianças, situações essas, que muitas vezes causam graves lesões, algumas irreversíveis, e não raramente até provocam a morte. O elevado número de acidentes domésticos envolvendo crianças levou a Sociedade Brasileira de Pediatria a criar, já em 1966, o Comitê de Prevenção de Acidentes na Infância e, em 1990, o problema passou a ser tratado no âmbito legal, com a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU). A Convenção sobre os Direitos da Criança, da ONU, aprovada pelo Congresso Nacional, mediante o Decreto Legislativo nº 28, de 14 de setembro de 1990, estabelece em seu artigo 24, parágrafo 2, inciso “e”, que o Estado deve “assegurar que todos os setores da sociedade, e em especial os pais e as crianças, conheçam os princípios básicos de saúde e nutrição das crianças, as vantagens da amamentação, da higiene e do saneamento ambiental e das medidas de prevenção de acidentes, e tenham acesso à educação pertinente e recebam apoio para a aplicação desses conhecimentos”. De acordo com estudos da Organização Mundial de Saúde (OMS). os acidentes na infância representam uma importante causa de mortalidade, ao lado das doenças gastrintestinais, das infecções respiratórias e da desnutrição, devendo ser considerada, portanto, um problema de saúde pública. As quedas, queimaduras e ingestão de produtos tóxicos estão entre os acidentes domésticos mais comuns envolvendo crianças. Estudos mostram que as crianças não têm um completo domínio de noções como distância, velocidade, tempo e espaço, ao mesmo tempo em que sentem necessidade de descobrir o mundo ao seu redor e gastar toda a sua energia. Isso predispõe a criança a acidentes, sobretudo, quedas, o que exige cuidados preventivos por parte dos adultos para tentar evitar tais ocorrências, que, em muitos casos; podem provocar traumatismos, gerando internações hospitalares e até óbitos. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Ressalte-se ainda que, com a chegadá das férias de fim de ano, período em que as crianças permanecem mais tempo em casa e frequentam praias e piscinas, o número de crianças que se acidentam, se hospitalizam e morrem vítimas de acidentes domésticos, afogamentos e acidentes de trânsito aumentam consideravelmente. No entanto, os acidentes, ou lesões não- intencionais, muitas vezes devido à negligência por parte de pais, educadores ou responsáveis, representam as principais causas de morte de crianças de 1 a 14 anos de idade, no Brasil. A Semana Municipal de Orientação e Prevenção de Acidentes Domésticos com Crianças, proposta por este projeto de lei 'é uma forma de levar a população, em especial, aos pais ou responsáveis a contribuir com a minimização desse grave problema de saúde pública, mediante a conscientização e prevenção desse fato. Diante do exposto, esperamos contar com a compreensão e o apoio dos nobres pares para sua aprovação. Cachoeiro de Itapemirim — ES, 22 de agosto de 2013. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(demci.es.gov.br