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materia nº 188/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 188 / 2013
Date 2013-09-03
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE SUPORTE OU GANHO NO INTERIOR DOS BANHEIROS DOS ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4914

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — Aprovado em Sessão
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-10 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para a sanção do prefeito
2013-10-02 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de Comissão Permanente
2013-09-03 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-09-03 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
Mun Cachoeiro de Itapemirim
DANA
PROTOCOLO GER
PROJETO DE LEI Data: 03/08/2013 Horda: o: [58
Legislativo - PLO 488/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
COLOCAÇÃO DE SUPORTE OU GANCHO
NO INTERIOR DOS BANHEIROS DOS
ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO
PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Art. - É obrigatória a instalação de suporte ou gancho, para colocação de
bóleas e mochilas, tanto no interior das cabines individuais (sanitários),
quanto ao lado dos lavatórios em todos os banheiros dos estabelecimentos
abertos ao público no Município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará O
estabelecimento infrator à multa de 50 (cinquenta) UFCI (Unidade Fiscal de
Cachoeiro de Itapemirim).
Parágrafo único - A multa será aplicada em dobro em caso de
reincidência.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 22 de agosto de 2013.
WILSON DILLEÉM DOS SAN TOS
Vereador - PRB
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Trata-se de um projeto de alta relevância, uma vez que prevê cuidado
com a higiene e saúde das pessoas, pois determina que banheiros
abertos ao público em todos os estabelecimentos, sejam públicos ou
particulares, deverão ter suporte ou gancho para colocação de bolsas
e mochilas. O objetivo não é só trazer comodidade aos usuários, mas
principalmente oferecer melhores condições de higiene, Os suportes serão
instalados não apenas na área comum dos banheiros, mas também
na área privativa das cabines, garantindo a segurança dos usuários.
Tanto em banheiros masculinos e femininos, e também no caso de
pessoas com algum tipo de deficiência, os shoppings, bares, restaurantes,
cinemas, estádios, hotéis, hospitais e outros locais ficam obrigados a
instalar o suporte específico. O projeto estabelece ainda em caso de
inobservância, multa de 50 UFCI, dobrada em caso de reincidência.
Pesquisas realizadas nos últimos anos revelam que bolsas, mochilas e
similares retêm um grande número de bactérias e agentes nocivos à
saúde. A microbiologista Amy Karen, diz que “quase todas as bolsas
testadas no laboratório apresentaram níveis elevados de bactérias
incluindo aquelas que podem causar infecções oculares e cutâneas
graves, além de salmonelas e coliformes fecais”.
Muitas vezes, bolsa e mochila, e similares, são colocados em locais
onde muitas pessoas andaram, sentaram, espirraram, tossiram, cuspiram,
urinaram, defecaram, etc. O fato de estarem constantemente próximos ao
corpo humano, faz com que tais objetos ofereçam risco à saúde. A
inexistência de ganchos ou mecanismos que permitam que as bolsas
e mochilas sejam penduradas acaba por forçar, muitas vezes, que as
mesmas sejam colocadas no chão, na pia e em outros locais
inadequados quando do uso do banheiro público, o que as torna ainda
mais contaminadas.
Pode-se assim ter uma ideja do quanto pode contribuir a instalação de
suportes ou ganchos nos banheiços de uso público. Por isso, espero contar
com o apoio dos Nobres Vereadoras.na aprovação desta matéria.
Cachoeiro de Itapemirim - E
gosto de 2013.
WILSON DILL DOS SANTOS
Vereador - PRB
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br

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