← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 188 / 2013 |
| Date | 2013-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE SUPORTE OU GANHO NO INTERIOR DOS BANHEIROS DOS ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 4914 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-10 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para a sanção do prefeito |
| 2013-10-02 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de Comissão Permanente |
| 2013-09-03 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-09-03 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO. |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 2
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES Mun Cachoeiro de Itapemirim DANA PROTOCOLO GER PROJETO DE LEI Data: 03/08/2013 Horda: o: [58 Legislativo - PLO 488/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE SUPORTE OU GANCHO NO INTERIOR DOS BANHEIROS DOS ESTABELECIMENTOS ABERTOS AO PÚBLICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. - É obrigatória a instalação de suporte ou gancho, para colocação de bóleas e mochilas, tanto no interior das cabines individuais (sanitários), quanto ao lado dos lavatórios em todos os banheiros dos estabelecimentos abertos ao público no Município de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 2º - O não cumprimento do disposto nesta Lei sujeitará O estabelecimento infrator à multa de 50 (cinquenta) UFCI (Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim). Parágrafo único - A multa será aplicada em dobro em caso de reincidência. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 22 de agosto de 2013. WILSON DILLEÉM DOS SAN TOS Vereador - PRB “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Trata-se de um projeto de alta relevância, uma vez que prevê cuidado com a higiene e saúde das pessoas, pois determina que banheiros abertos ao público em todos os estabelecimentos, sejam públicos ou particulares, deverão ter suporte ou gancho para colocação de bolsas e mochilas. O objetivo não é só trazer comodidade aos usuários, mas principalmente oferecer melhores condições de higiene, Os suportes serão instalados não apenas na área comum dos banheiros, mas também na área privativa das cabines, garantindo a segurança dos usuários. Tanto em banheiros masculinos e femininos, e também no caso de pessoas com algum tipo de deficiência, os shoppings, bares, restaurantes, cinemas, estádios, hotéis, hospitais e outros locais ficam obrigados a instalar o suporte específico. O projeto estabelece ainda em caso de inobservância, multa de 50 UFCI, dobrada em caso de reincidência. Pesquisas realizadas nos últimos anos revelam que bolsas, mochilas e similares retêm um grande número de bactérias e agentes nocivos à saúde. A microbiologista Amy Karen, diz que “quase todas as bolsas testadas no laboratório apresentaram níveis elevados de bactérias incluindo aquelas que podem causar infecções oculares e cutâneas graves, além de salmonelas e coliformes fecais”. Muitas vezes, bolsa e mochila, e similares, são colocados em locais onde muitas pessoas andaram, sentaram, espirraram, tossiram, cuspiram, urinaram, defecaram, etc. O fato de estarem constantemente próximos ao corpo humano, faz com que tais objetos ofereçam risco à saúde. A inexistência de ganchos ou mecanismos que permitam que as bolsas e mochilas sejam penduradas acaba por forçar, muitas vezes, que as mesmas sejam colocadas no chão, na pia e em outros locais inadequados quando do uso do banheiro público, o que as torna ainda mais contaminadas. Pode-se assim ter uma ideja do quanto pode contribuir a instalação de suportes ou ganchos nos banheiços de uso público. Por isso, espero contar com o apoio dos Nobres Vereadoras.na aprovação desta matéria. Cachoeiro de Itapemirim - E gosto de 2013. WILSON DILL DOS SANTOS Vereador - PRB “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br