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materia nº 191/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 191 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA NILTON DE SOUZA.
native_id4978

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-15 Aprovação em Sessão — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2013-10-15 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito
2013-10-08 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Incluído na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação
2013-09-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-09 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
Ac
PROJETO DE LEIN. 12013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
VIA PÚBLICA.
Art. 1º. - Fica denominada como Rua “Nilton de Souza”, a Projetada 02-A, que se inicia nã
Rua José Paineiras, sendo o seu término sem saída, no Bairro Marbrasa.
Art. 2º, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Plenário Elias Moisés, 01 de setembro de 2013.
DAVID A Ms
Vereador — PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não
possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro,
novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as
novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas
como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo
bairro, a contagem em algarismos romanos (I, II, III e assim por diante).
Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam
reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo I, independente da existência de Leis que
as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus,
dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para
assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável.
No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de
constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua
nomenclatura, vez que o atual título é provisório.
O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que:
Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do
Município, serão observados os seguintes requisitos:
1 — nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se
destacaram:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Projetada
02-A” por NILTON DE SOUZA ELEUTÉRIO, ofertando à mencionada rua, o nome deste
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”,
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
senhor, presença sempre bem vinda em seu bairro.
O senhor Nilton de Souza Eleutério, nasceu em 03 de setembro de 1936, no
Município de Alegre, e faleceu em 21 de junho de 2006.
Começou a trabalhar ainda adolescente na propriedade da família, no cultivo de café e
criação de gado de corte. Casou-se muito jovem com Lourdes Dias Eleutério, vindo a ter oito
filhos. Quando o pai morreu, vendeu sua parte da propriedade, e veio para Cachoeiro, onde
abriu o primeiro comércio varejista de gêneros alimentícios do bairro. Com essa iniciativa,
conseguiu criar seus oito filhos, educando-os e permitindo que todos tivesse uma profissão.
Ao aposentar-se entregou seu comércio a um de seus filhos, que mantém esta atividade até
hoje.
Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito, crogui informando a exata localização
viado o Imobiliá uni v sta, conforme
previsão do artigo 3º, 8 1º da Lei municipal n. 5.445/20083.
Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem
desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar
critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando
toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de
vida dos cidadãos.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 01 de setembro de 2013.
DAV ERTO|LÓSS
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim: - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CARTÓRIO
Helena Almokdice Valadão”
tegistro Civil c Tabelionato é la
dormito Valeo ar x st b
ua Moraira 09. pro ag .
o REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARTÓRIO HELENA ALMOKDICE VALADA
Tabelionato e Registro Civil
JAMILE VALADÃO MISSI
Oficiala do Registro Civil e Tabeliã de Notas
Rua Moreira, n.º 04,CEP.: 29.306-320, Cachoeiro de Itapemirim, ES, TEL.:
(0xx28)3522-0496
Certidão de Óbito
Certifico, que do livro C-20 as folhas 228 soh o número 7.990 de registro
de óbito, consta o de NILTON DE SOUZA ELEUTÉRIO falecido aos vinis 2 um (21)
dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e seis (2006), às 23:30 horas em
Hospital Evangélico - Cachoeiro de Itapemirim - ES, do sexo masculino, de
profissão comerciante aposentado, natural de ALEGRE, ES, residente em Avenida
Francisco Mardegan, 92, Asroporto, Cachecirc de Hapemisim, ES, cem 57 ano(s) de
idade, de estado civil casado com Lourdes Dias Eleutério, sendo filho de Manoel de
Souza Eleuterio e Rosina Delesporte, eleitor, não deixando testamento conhecido,
deixando bens a inventariar e deixando 08 filho(s) maiores
O atestado de óbito foi apresentado ao Cartório no dia 22 de junho de
2006 por Gilson de Souza Eleutério e estava assinado pelo dr. José Zago Pulido -
CRM Nº 7180 e deu como causa da morte: neoplasia maligna de pâncreas.
O sepultamento será feito no dia 22 de junho de 2006, às 13:00 horas, no
cemitério de Parque do IBC, nesta cidade.
Observações: Nenhuma.
Esta é uma 1º Via.
O referido é verdade e dou tê.
Cachoeiro de Itapemirim, ES, 22 de junho de 2006.

PRO”
DATA
Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim
PROTOCOLO ; 27440/2013 TIPO PROC.: 1
PROCESSO : 1161197 DATA DA ENTRADA : 15/08/2013
ASSUNTO : DIVERSOS
!CAMARA
1
NOME ; CAMARA MUNICIPAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CNP.) 31,723.265/0001-41
COD.REQUER, : 11-5
Sr(a) REQUERENTE, CONSULTE A POSICAO ATUAL DO SEU PROCESSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 15 de agosto de 2013.
fício 10/2015
a
tosi
Assunto: Solicitação de informações
Ão
Cadastro Imobiliário — Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda,
Prezado (a),
O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de
suas atribuições iegislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para
os logradouros dos bairros deste município que possuem, testa data, nomenclatura
provisória.
Ocorre que o $ 1º do artigo 2º da Lei 5.445/2008 estabelece que será preciso
proceder à consulta 20 Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que 0
nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou hairro.
Assim, tendo em vista o acima exposto, solicitamos que seia realizada a.
pesquisa a que se refere o dispositivo legal e ainda, que expeca-se
deciaração/certidão. atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se
prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim.
Abaixo estão arrolados os possíveis futuros nomes para pesquisa:
A o
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Localização
4
Inicia-se no Entrocamento
das Ruas Mancel Felipe
Sobrinho e Nazira Ginaid,
sendo o seu término sem
saída.
Nomenclatura Nome NOVO proposto
Provisória (Bairro)
Projetada 1 (Bairro | “Osvaldo Alves”
Boa Esperança)
Projetada Ii (Bairro “Adizir Vitorino
São Lucas) Pacheco”
Inicia-se na na Avenida
Antônio Alves, sendo seu
término sem saída.
São Francisco de
Assis)
Projetada HI (Dairro
Marbrasa)
Projetada 10 (Bairro E
Ozil Passoni”,
= 2.8 =
Inicia-se na Rua Valdemar
Sitanzani, faz conexão com
as Ruas João Conceição
Evangelista, Projetada 6 e
Projetada 7, sendo - seu
término na Rua Leontina
Sedame da Costa.
“Rua Aldemir Medina”
Inicia-se na Rua Projetada
V, sendo seu término sem
saida.
| Projetada 02-A
“Rua Nilton de Souza
Inicia-se na Rua José
a |
ibiciquara)
Projetada (Bairro
| Tbitiquara)
Projetada V (Bairro
(Bairro Marbrasa) Eleutério” - Paineitas, sendo o seu
término sem saída.
Projetada (Bairro “Rua Sebastião da Silva | Inicia-se na Rua Antônio
Rocha ”. *
“Rua Marco Antônio
Rodrigues Rocha”,
“Rua Olívio Francisco
* | término sem saída.
Machado, sendo o seu
Inicia-se na Rua Plínio
Vieira Machado, sendo o
seu término no
Entrocamento das Ruas
Teotônio Souto Machado e
Antônio Machado.
Inicia-se na Rua Manoel
Solicitamos, ainda, que se possível
Marbrasa) Comes” * Pereira da Silva, sendo o
| seu término sem saída.
Projetada (Bairro “Rua Edivaldo Mastella” | Inicia-se na Rua Eugênio
Abelardo F. Aurélio Brandão do Vale,
Machado) sendo o seu término na
as informaçõ
Rua Maria Assumpção
“Gonçalves Moreira.
prazo não superior à Sápigco) Sins pteis, spragos Ag ashshimento deste.
Rua Barão de Itapemirim, 05 -
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521
o
as informações sejam fornecidas em
Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
-5753 - E-mail: cmciQbemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Por oportuno, renovamos votos de elevada estima.
Cordialmente,
Assessoria de gabinete parlamentar
David Aiberio Lóss Vereador PDT
ár.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor ”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br
À GAP/ CRP
Conforme solicitação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto Lóss,
temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta Coordenadoria,
podemos afirmar que:
1- Conforme planilha Localização, a rua que inicia-se no entrocamento das ruas
Manoel Felipe Sobrinho e Nazira Ginaid, sendo seu término sem saída, trata-se da
Rua Projetada Il(Bairro Boa Esperança), e não Projetada I como consta na
planilha Nomenclatura provisória(Bairro).
2- A rua Projeta 10 (Bairro São Francisco de Assis)- inicia-se na rua Valdemar
Stanzani, faz conexão com as Ruas João Carreiro(e não Conceição)
Evangelista sendo seu término na rua Leontina Sedame da Costa.
3- As demais ruas citadas na Planilha Nomenclatura Provisória (Bairro), até a
presente data ainda não possuem denominação oficial, e os nomes propostos para
oficialização de denominação ainda não são denominadores de nenhum logradouro
municipal.
4- Anexo mapas de localização.
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de Agosto de 2013
Cordialmente,
Cristina achado
Coordenadora de Serviços Ext. e Geoprocessamento

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