← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 191 / 2013 |
| Date | 2013-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - RUA NILTON DE SOUZA. |
| native_id | 4978 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-15 | Aprovação em Sessão | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2013-10-15 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito |
| 2013-10-08 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Incluído na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação |
| 2013-09-18 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-09-18 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-09-09 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. Ac PROJETO DE LEIN. 12013 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. Art. 1º. - Fica denominada como Rua “Nilton de Souza”, a Projetada 02-A, que se inicia nã Rua José Paineiras, sendo o seu término sem saída, no Bairro Marbrasa. Art. 2º, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Plenário Elias Moisés, 01 de setembro de 2013. DAVID A Ms Vereador — PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro, novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo bairro, a contagem em algarismos romanos (I, II, III e assim por diante). Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo I, independente da existência de Leis que as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus, dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável. No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua nomenclatura, vez que o atual título é provisório. O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que: Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do Município, serão observados os seguintes requisitos: 1 — nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se destacaram: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País; b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber; c) pela prática de atos heroicos e edificantes. No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Projetada 02-A” por NILTON DE SOUZA ELEUTÉRIO, ofertando à mencionada rua, o nome deste “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”, Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO senhor, presença sempre bem vinda em seu bairro. O senhor Nilton de Souza Eleutério, nasceu em 03 de setembro de 1936, no Município de Alegre, e faleceu em 21 de junho de 2006. Começou a trabalhar ainda adolescente na propriedade da família, no cultivo de café e criação de gado de corte. Casou-se muito jovem com Lourdes Dias Eleutério, vindo a ter oito filhos. Quando o pai morreu, vendeu sua parte da propriedade, e veio para Cachoeiro, onde abriu o primeiro comércio varejista de gêneros alimentícios do bairro. Com essa iniciativa, conseguiu criar seus oito filhos, educando-os e permitindo que todos tivesse uma profissão. Ao aposentar-se entregou seu comércio a um de seus filhos, que mantém esta atividade até hoje. Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito, crogui informando a exata localização viado o Imobiliá uni v sta, conforme previsão do artigo 3º, 8 1º da Lei municipal n. 5.445/20083. Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de vida dos cidadãos. Cachoeiro de Itapemirim — ES, 01 de setembro de 2013. DAV ERTO|LÓSS Vereador - PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim: - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CARTÓRIO Helena Almokdice Valadão” tegistro Civil c Tabelionato é la dormito Valeo ar x st b ua Moraira 09. pro ag . o REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CARTÓRIO HELENA ALMOKDICE VALADA Tabelionato e Registro Civil JAMILE VALADÃO MISSI Oficiala do Registro Civil e Tabeliã de Notas Rua Moreira, n.º 04,CEP.: 29.306-320, Cachoeiro de Itapemirim, ES, TEL.: (0xx28)3522-0496 Certidão de Óbito Certifico, que do livro C-20 as folhas 228 soh o número 7.990 de registro de óbito, consta o de NILTON DE SOUZA ELEUTÉRIO falecido aos vinis 2 um (21) dias do mês de junho (06) do ano de dois mil e seis (2006), às 23:30 horas em Hospital Evangélico - Cachoeiro de Itapemirim - ES, do sexo masculino, de profissão comerciante aposentado, natural de ALEGRE, ES, residente em Avenida Francisco Mardegan, 92, Asroporto, Cachecirc de Hapemisim, ES, cem 57 ano(s) de idade, de estado civil casado com Lourdes Dias Eleutério, sendo filho de Manoel de Souza Eleuterio e Rosina Delesporte, eleitor, não deixando testamento conhecido, deixando bens a inventariar e deixando 08 filho(s) maiores O atestado de óbito foi apresentado ao Cartório no dia 22 de junho de 2006 por Gilson de Souza Eleutério e estava assinado pelo dr. José Zago Pulido - CRM Nº 7180 e deu como causa da morte: neoplasia maligna de pâncreas. O sepultamento será feito no dia 22 de junho de 2006, às 13:00 horas, no cemitério de Parque do IBC, nesta cidade. Observações: Nenhuma. Esta é uma 1º Via. O referido é verdade e dou tê. Cachoeiro de Itapemirim, ES, 22 de junho de 2006. PRO” DATA Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim PROTOCOLO ; 27440/2013 TIPO PROC.: 1 PROCESSO : 1161197 DATA DA ENTRADA : 15/08/2013 ASSUNTO : DIVERSOS !CAMARA 1 NOME ; CAMARA MUNICIPAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CNP.) 31,723.265/0001-41 COD.REQUER, : 11-5 Sr(a) REQUERENTE, CONSULTE A POSICAO ATUAL DO SEU PROCESSO CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Cachoeiro de Itapemirim — ES, 15 de agosto de 2013. fício 10/2015 a tosi Assunto: Solicitação de informações Ão Cadastro Imobiliário — Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda, Prezado (a), O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de suas atribuições iegislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para os logradouros dos bairros deste município que possuem, testa data, nomenclatura provisória. Ocorre que o $ 1º do artigo 2º da Lei 5.445/2008 estabelece que será preciso proceder à consulta 20 Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que 0 nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou hairro. Assim, tendo em vista o acima exposto, solicitamos que seia realizada a. pesquisa a que se refere o dispositivo legal e ainda, que expeca-se deciaração/certidão. atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Abaixo estão arrolados os possíveis futuros nomes para pesquisa: A o “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Localização 4 Inicia-se no Entrocamento das Ruas Mancel Felipe Sobrinho e Nazira Ginaid, sendo o seu término sem saída. Nomenclatura Nome NOVO proposto Provisória (Bairro) Projetada 1 (Bairro | “Osvaldo Alves” Boa Esperança) Projetada Ii (Bairro “Adizir Vitorino São Lucas) Pacheco” Inicia-se na na Avenida Antônio Alves, sendo seu término sem saída. São Francisco de Assis) Projetada HI (Dairro Marbrasa) Projetada 10 (Bairro E Ozil Passoni”, = 2.8 = Inicia-se na Rua Valdemar Sitanzani, faz conexão com as Ruas João Conceição Evangelista, Projetada 6 e Projetada 7, sendo - seu término na Rua Leontina Sedame da Costa. “Rua Aldemir Medina” Inicia-se na Rua Projetada V, sendo seu término sem saida. | Projetada 02-A “Rua Nilton de Souza Inicia-se na Rua José a | ibiciquara) Projetada (Bairro | Tbitiquara) Projetada V (Bairro (Bairro Marbrasa) Eleutério” - Paineitas, sendo o seu término sem saída. Projetada (Bairro “Rua Sebastião da Silva | Inicia-se na Rua Antônio Rocha ”. * “Rua Marco Antônio Rodrigues Rocha”, “Rua Olívio Francisco * | término sem saída. Machado, sendo o seu Inicia-se na Rua Plínio Vieira Machado, sendo o seu término no Entrocamento das Ruas Teotônio Souto Machado e Antônio Machado. Inicia-se na Rua Manoel Solicitamos, ainda, que se possível Marbrasa) Comes” * Pereira da Silva, sendo o | seu término sem saída. Projetada (Bairro “Rua Edivaldo Mastella” | Inicia-se na Rua Eugênio Abelardo F. Aurélio Brandão do Vale, Machado) sendo o seu término na as informaçõ Rua Maria Assumpção “Gonçalves Moreira. prazo não superior à Sápigco) Sins pteis, spragos Ag ashshimento deste. Rua Barão de Itapemirim, 05 - PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521 o as informações sejam fornecidas em Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo -5753 - E-mail: cmciQbemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Por oportuno, renovamos votos de elevada estima. Cordialmente, Assessoria de gabinete parlamentar David Aiberio Lóss Vereador PDT ár. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor ” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br À GAP/ CRP Conforme solicitação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto Lóss, temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta Coordenadoria, podemos afirmar que: 1- Conforme planilha Localização, a rua que inicia-se no entrocamento das ruas Manoel Felipe Sobrinho e Nazira Ginaid, sendo seu término sem saída, trata-se da Rua Projetada Il(Bairro Boa Esperança), e não Projetada I como consta na planilha Nomenclatura provisória(Bairro). 2- A rua Projeta 10 (Bairro São Francisco de Assis)- inicia-se na rua Valdemar Stanzani, faz conexão com as Ruas João Carreiro(e não Conceição) Evangelista sendo seu término na rua Leontina Sedame da Costa. 3- As demais ruas citadas na Planilha Nomenclatura Provisória (Bairro), até a presente data ainda não possuem denominação oficial, e os nomes propostos para oficialização de denominação ainda não são denominadores de nenhum logradouro municipal. 4- Anexo mapas de localização. Cachoeiro de Itapemirim, 22 de Agosto de 2013 Cordialmente, Cristina achado Coordenadora de Serviços Ext. e Geoprocessamento