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materia nº 192/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 192 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA ADIZIR VITORINO PACHECO
native_id4979

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-15 Aprovação em Sessão — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2013-10-15 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito
2013-10-08 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Incluído na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação
2013-09-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-09 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 10

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
AM DO Sho
4 PP:
PROJETO DE LEIN. 12013 LADA
10 O LO4, us
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
VIA PÚBLICA.
Art. 1º. - Fica denominada como Rua “Adizir Vitorino Pacheco”, a Projetada III, que se
inicia na Avenida Antônio Alves, sendo o seu término sem saída, no Bairro São Lucas.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Plenário Elias Moisés, 19 de agosto de 2013.
Que A
DAVI ERTQ LOSS
Vereador — PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não
possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro,
novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as
novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas
como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo
bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, II e assim por diante).
Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam
reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo Í, independente da existência de Leis que
as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus,
dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para
assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável.
No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de
constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua
nomenclatura, vez que o atual título é provisório.
O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que:
Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do
Município, serão observados os seguintes requisitos:
I — nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se
destacaram:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Projetada
II” por ADIZIR VITORINO PACHECO, ofertando à mencionada rua, o nome deste senhor,
presença sempre bem vinda em seu bairro.
O senhor Adizir Vitorino Pacheco, nasceu em 03 de maio de 1950, nesta cidade e
faleceu em 26 de novembro de 2009, em Cachoeiro de Itapemirim.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
=
0 omeçol a vida profissional como lavrador em um fazenda no Distrito de Pacotuba,
Como era ótimo empregado, o patrão mandou-o a Cachoeiro de Itapemirim várias vezes para
aprender em Oficinas Especializadas, como operar e sanar os problemas elétricos e
hidráulicos da fazenda. Posteriormente, passou a administrar todo o complexo Agro-pecuário
da mesma; lá permanecendo até aposentar-se.
Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbi
da via, ofício enviado ao Cadastro Imobiliário Munici al e sua respectiva resposta, conforme
previsão do artigo 3º, & 1º da Lei municipal n. 5.445/2003.
Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem
desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar
critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando
toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de
vida dos cidadãos.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 19 de agosto de 2013.
DAVID ERTO LÓSS
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BR
to do 1º Ofício de Registro Civil
Pen Regio
aan 136, Centro, Cachoeiro de Itapemirim Es
CEP 29300-100 - Fone: (0xx28)3522-0138
CERTIDÃO DE ÓBITO
Certífico que à fis. 43 do livro €-38, sob o número de ardem So
du sexo nesculino, falecido aos vinte e seis (;
e nove (2009), às 11:00 horas, no(a) Santa
profissão. lavrador aposentado, extra
Iucas, Carhoeim de lenemiim-FS,
Mos(as) meimes . com O sema) , us
conhecido, pontertcr(s) eira) inte
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Cartório do 1º Ofício de Registro Civil
Oficiala Substituta: Regina Helena Gomes Serrano aitomindda
Rua 25 de Março, fa Con, Cacio do Ip Coto
CEP 29300-100 - Fone: (0xx28)3522-0139 E
CERTIDÃO DE ÓBITO
Certifico que à fis. 43 do livro €-36, sob o número de ordem
óbito de:
ADiZiR VIT: :
do sexo masculino, falecido aos vinte e seis (25) dias do »
e nove (2009), às 11:00 horas, no(a) Santa Casa K
profissão: lavrador aposentado, estado ciuil é
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DATA
Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim
PROTOCOLO ; 27440/2013 TIPO PROC.; 1
PROCESSO ; 1141197 DATA DA ENTRADA ; 15/08/2013
ASSUNTO : DIVERSOS
!CAMARA
t
]
NOME : CAMARA MUNICIPAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CNPJ: 31.723.265/0001-41
COD.REQUER. : 11-5
Sr(a) REQUERENTE, CONSULTE A POSICAO ATUAL DO SEU PROCESSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Nomenclatura , Nome NOVO proposto | Localização =
Projetada I (Bairro | “Osvaldo Alves” Inicia-se no Entrocamento
Boa Esperança) das Ruas Manoel Felipe
Sobrinho e Nazira Ginaid,
sendo o seu término sem
LL saída.
Projetada 111 (Bairro | “Adizir Vitorino | Inicia-se na na Avenida
São Lucas) Pacheco” Antônio Alves, sendo seu
término sem saída.
Projetada 10 (Bairro | “Ozil Passoni”, Inicia-se na Rua Valdemar
São Francisco de Stanzani, faz conexão com
Assis) as Ruas João Conceição
Evangelista, Projetada 6 e
Projetada 7, sendo seu
término na Rua Leontina
Sedame da Costa.
Projetada IN (Daio | “Rua Aldemir Medina” Inicia-se na Rua Projetada
Marbrasa) V, sendo seu término sem
| | saída. |
Projetada 02-A “Rua Nilton de Souza | Inicia-se na Rua José
(Bairro Marbrasa) Eleutério” Paineiras, sendo o seu
L término sem saída.
Projetada (Bairro “Rua Sebastião da Silva Inicia-se na Rua Antônio
| Ibitiquara) Rocha”. * | Machado, sendo o seu
NI RR
Projetada (Bairro “Rua Marco Antônio Inicia-se na Rua Plínio
| Thitiquara) Rodrigues Rocha”. Vieira Machado, sendo o
seu término no
Entrocamento das Ruas
Teotônio Souto Machado e
Antônio Machado.
| Projetada V (Bairro “Rua Olívio Francisco Inicia-se na Rua Manoel
Marbrasa) Gomes” * Pereira da Silva, sendo o
| seu término sem saída.
Projetada (Bairro “Rua Edivaldo Mastella” | Inicia-se na Rua Eugênio
Abelardo F. Aurélio Brandão do Vale,
Machado) sendo o seu término na
Rua Maria Assumpção
“Gonçalves Moreira.
o
Solicitamos, ainda, que se possível as informações sejam fornecidas em
prazo não superior à Sápinco) Miasas Ú teis, sPRSaSosÃe, As henimento deste.
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br
Cachoeiro de Itapemirim, 27 de agosto de 2013.
OF/GAP/CRP/Nº 814/2013
Exmº, Sr.
JULIO CESAR FERRARE CECOTTI m Mun Cachoeiro de Itapemirim
Presidente da Câmara Municipal Í] | III HI | |
Nesta
PROTOCOLO GERAL
Data: 27/08/2013 Horde: a as
Administrativo - OFC 20346/2013
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício 10/2013, protocolado nesta prefeitura sob o nº
27440/2013, de iniciativa do Vereador David Alberto Loss, encaminhamos, em
“anexo, cópia de parecer constante dos autos e exarado pela Coordenadoria de
Serviços Externos e GEO, da Secretaria Municipal de Fazenda, para
conhecimento das informações.
Atrnciosamente,
“
DA SILVA JUNIOR
Coordenador E tivo de Relações Políticas
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro bs) q
Cachoeiro de Itapemirim « ES » Cep 29300-170 « C. Postal 037
Tel.; 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL
CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
Cachoeiro, quem te ama torco para dar certo
www.cachoeiro.es.gov.br
A GAP/ CRP
Conforme solicitação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto Lóss,
temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta Coordenadoria,
podemos afirmar que:
1- Conforme planilha Localização, a rua que inicia-se no entrocamento das ruas
Manoel Felipe Sobrinho e Nazira Ginaid, sendo seu término sem saída, trata-se da
Rua Projetada Il(Bairro Boa Esperança), e não Projetada I como consta na
planilha Nomenclatura provisória(Bairro).
2- A rua Projeta 10 (Bairro São Francisco de Assis)- inicia-se na rua Valdemar
Stanzani, faz conexão com as Ruas João Carreiro(e não Conceição)
Evangelista, sendo seu término na rua Leontina Sedame da Costa.
3- As demais ruas citadas na Planilha Nomenclatura Provisória (Bairro), até a
presente data ainda não possuem denominação oficial, e os nomes propostos para
oficialização de denominação ainda não são denominadores de nenhum logradouro
municipal.
4- Anexo mapas de localização.
o
“pt
a
Cachoeiro de Itapemirim, 22 de Agosto de 2013
Cordialmente,
Cristina afastado
Coordenadora de Serviços Ext. e Geoprocessamento

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