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materia nº 193/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 193 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - ALDEMIR MEDINA
native_id4980

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-15 Aprovação em Sessão — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2013-10-15 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito
2013-10-08 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Incluído na Ordem do dia para 2ª discussão e votação
2013-09-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-09 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEIN. /2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
VIA PÚBLICA.
Art. 1º. - Fica denominada como Rua “Aldemir Medina”, a Projetada III, que se inicia na
Projetada V, sendo seu término sem saída, no Bairro Marbrasa.
Art. 2º. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Plenário Elias Moisés, 19 de agosto de 2013.
DAVID ALBERTO LÓSS
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não
possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro,
novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as
novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas
como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo
bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, II e assim por diante).
Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam
reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo 1, independente da existência de Leis que
as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus,
dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para
assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável.
No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de
constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua
nomenclatura, vez que o atual título é provisório.
O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que:
Art. 2º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do
Município, serão observados os seguintes requisitos:
1 - nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se
destacaram:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Projetada
ff” por ALDEMIR MEDINA, ofertando à mencionada rua, o nome deste senhor, presença
sempre bem vinda em seu bairro.
O senhor Ademir Medina, nasceu em 09 de maio de 1960, nesta cidade e: faleceu em
05 de agosto de 1995. Era casado com a senhora Rita de Cássia.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exercia a profissão de caminhoneiro, possui caminhão próprio, faleceu em um trágico
acidente, no Município de Viana, na grande Vitória, quando uma carreta desgovernada
atingiu frontalmente seu veículo. Em finais de semana, ajudava a vizinhança, carregando em
seu caminhão, material de construção, entulho, terra, mudanças de móveis, etc.
Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito, croqui informando a exata localização
, conforme
previsão do artigo 3º, 8 1º da Lei municipal n. 5.445/2003.
Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem
desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar
critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando
toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de
vida dos cidadãos.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 19 de agosto de 2013.
DAVID ALBERTO LÓSS
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cncidemci.es.gov.br
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL,
Monicipho de Viana = Telefone Z55-MA = Mistrto da See Estado do Espiio Santo
Comarca de Vitória
/
DBITO Nº rios.
CARTÓRIO NASCIMENTO ESCREVENTES AUXILIARES
Tabolionato o Fmglstro Civil cTmulo cura Mmsnimento
g E TADELIÃO Oy flame Da louvo
SointMair Jovê da Nnsvimanto Fone 9255-114 = Viana - Esp. Santo
CERTIFICO qua, do LIs, -160,- do livron — 126m de Rogintro da
ÓBITO, ol fotto hoja o assento de ALDEMIR O MEDINA = CPE 5/76 1544/57/34
KeNoX Ko XX + falecid O dia 05 do Agosto —40 19,99
an XeX-%X horas em Via Pública - Viana - Rap, Santos
do moxo masculino + do oôr Preta .- proftasão motor datas
Natural de Cachocivo Ltapemixim-BS, Data de Mascimonta — 09-05 -1960,
com 15 anos do tdade, cntpdr nisi ee espe
ta vu Meda PAM PIDESO MEDINA =
o dn BoMe MaX oXaX a .
Fol declarante Romario Medina de Tima.-
Atontado da óbito firmado por Drs Kalia Souza Carvalho «=
quo dou como causa da moxte, Hemorvagia Cevebral , Ivanmalisno cxanco encefá
ivo +=, Instrumento Contundento. . 28 o sopullamento será realizado no
Comitário do Aeroporto «-Cachocixo de Itapemixim —
Pbaervações: doixou esposa O dois Filhos monores,
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CARTÓRIO NASCIMENTO
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DATA
Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim
PROTOCOLO : 27440/2013 TIPO PROC.: 1
PROCESSO : 1161197 DATA DA ENTRADA : 15/08/2013
ASSUNTO : DIVERSOS
! CAMARA
1
]
NOME : CAMARA MUNICIPAL CACHDEIRO DE ITAPEMIRIM
CNPJ: 31,723.265/0001-41
COD.REQUER, : 11-5
Sr(a) REQUERENTE, CONSULTE A POSICAO ATUAL DO SEU PROCESSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 15 de agosto de 2013.
Gfício 10/2015
Assunto: Solicitação de informações
+.
Ão
Cadastro imobiliário - Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda,
Prezado (a),
O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de
suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para
os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura
provisória.
Ocorre que o $ 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece que $ rá preciso
roceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de cortificar-se que 0
nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro.
Assim. tendo em vista O acima exposto, solicitamos que seja realizada a
pesquisa a que se refere o dispositivo legal e ainda, que expeça-se
deciaração/certidão, atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se
prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim.
Abaixo estão arrolados os possíveis futuros nomes para pesquisa:
Ca
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor E
Ati a (tttigtto Cr FTRTIRS ISA DEE
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Nomenclatura | | Nome NOVO proposto | Localização |
Provisória (Bairro) k
Projetada | (Bairro “Osvaldo Alves” Inicia-se no Entrocamento
Boa Esperança) das Ruas Manoel Felipe
Sobrinho e Nazira Ginaid,
sendo o seu término sem
saída.
Projetada li (Bairro “Adizir Vitorino | Inicia-se na na Avenida
São Lucas) Pacheco” Antônio Alves. sendo seu
término sem saída.
Projetada 10 (Bairro [E Ozil Passoni”. “Timicia-se na Rua Valdemar
São Francisco de Stanzani, faz conexão com
Assis) |as Ruas João Conceição
Evangelista, Projetada 6 e
Projetada 7, sendo seu
término na Rua Leontina
Sedame da Costa.
“Rua Aldemir Medina” | Inicia-se na Rua Projetada
Projetada HI (Bairro
Marbrasa) v, sendo seu término sem
| | saída,
| Projetada 02-A “Rua Nilton de Souza Inicia-se na Rua José
| (Bairro Macbrasa) Eleutério” - Paineitas, sendo o seu
| término sem saída.
Projetada (Bairro “Rua Sebastião da Silva Inicia-se na Rua Antônio
| ibiciquara) Rocha ”.* Machado, sendo o seu
md e em | término sem saída.
Projetada (Bairro “Rua Marco Antônio Inicia-se na Rua Plínio
Tbitiquara) Rodrigues Rocha”. Vieira Machado, sendo o
seu término no
Entrocamento das Ruas
Teotônio Souto Machado e
Antônio Machado.
Projetada V ( Bairro “Rua Olívio Francisco Inicia-se na Rua Manoel
Marbrasa) Gomes” * Pereira da Silva, sendo o
1 | seu término sem saída.
Projetada (Bairro “Rua Edivaldo Mastella” Inicia-se na Rua Eugênio
Abelardo F. Aurélio Brandão do Vale,
Machado) sendo o seu término na
Rua Maria Assumpção
“Gonçalves Moreira.
ZA
Solicitamos, ainda, que se possível as informações sejam fornecidas em
prazo não superior a Sárinco) siasas ú teis; s e pRiasigs Aga hgpinento deste.
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santc
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciQdemci.es.gov.br
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito San
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: emci(Demci.es.gov.br
Bis ERA SAR ADA O Paes A

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