← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 195 / 2013 |
| Date | 2013-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - VERA LÚCIA DO NASCIMENTO LOURENÇO |
| native_id | 4982 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-15 | Aprovação em Sessão | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2013-10-15 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito |
| 2013-10-08 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Incluído na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação |
| 2013-09-18 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-09-18 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-09-10 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-09-09 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. n Cachoelro de Itapemirim ii . ROTOCOLO GERAL Ê »n!n9/2013 Horária: 08:43 PROJETO DE LEIN.. /2013 Legislativo - PLO 195/2013 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. Art, 1º, - Fica denominada como Rua “Vera Lúcia do Nascimento Lourenço”, a Projetada HI, paralela à Rua Projetada TI, iniciando-se na Rua Projetada I, sendo seu término sem saída, . no Bairro Monte Belo. Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Plenário Elias Meisés, 21 de agosto de 2013. DAVID ALBERTO LÓSS Vereador - PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciQdemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural! da cidade, não raro, novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, Hl e assim por diante). Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo I, independente da existência de Leis que as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus, dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável. No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua nomenclatura, vez que o atual título é provisório. O artigo 3º da Lei 5,445/2003 diz que: Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do Município, serão observados os seguintes requisitos: I — nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se destacaram: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País; b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber; c) pela prática de atos heroicos e edificantes. No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Projetada IM” por VERA LÚCIA DO NASCIMENTO LOURENÇO, ofertando à mencionada rua, o nome desta senhora, presença sempre bem vinda em seu bairro, A senhora Vera Lúcia do Nascimento Lourenço, nasceu em 05 de setembro de 1946 e “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO faleceu em 26 de novembro de 1999. Natural de Cachoeiro de Itapemirim — ES, era do lar, mas contribuía com o pagamento das despesas da casa lavando roupa para a vizinhança, sempre com honestidade e muitos sorrisos, cativou o carinho de muitos e, por tal fato, merece a homenagem ota prestada. Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito, croqui informando a exata localização a, conforme previsão do artigo 3º, 8 1º da Lei municipal n. 5.445/2003. Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de vida dos cidadãos. Cachoeiro de Itapemirim — ES, 21 de agosto de 2013, ts DAVID ERTO LÓSS Vereador - PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br Talão Nº Página Nº CAR Rt) e Ra , . REGISTRO CIVIL Estado de Espírito Santo - Comarca de Cachosiro de Itapemirim Município de ! " Distrito de SEDE - Cartório "HELENA ALMOKDICE VALADÃO! Oficial atunilo Valadão Minh ado Registro Civil ÓBITO Not Cerere conte cesaneponas CERTIFICO que ás fis... O7= — dolivro n2 0-9 qo Registn de ÓBITOS, foi mim HojrTo assento de!TE NT O | JUQUIRENÇO" me falecid d-- a. 26- de Novembro -xmx-x do 1999 asi: 10 horas em. Hospital “vangélico,neata Cidade =x=k-x=x> metem Te Toeminino mx=x mx , do sexo decor + profissão — do lar mxemxe mãe x at Ret ad mem IE natural de ba Estado -x-x =x-x residents e domiciliad A Nesta cidade mx mx -x— ) v iúva xexmxoxex- 53 4 XENA mo Hr com. 2º 2008 cxKHk = de idade, estado civil filh.g= de. João Lento do Nascimento-=xex=0-x =x E: iai Rm Cm Km Mm profissão 100 natural de->>>>——>—— >> residente e ml hm E vd [ô) i J -X- que netancia de Jesus -x-x-x-x- - e daDona Henriqueta “ongt a me teh me Rm nike de profissão DC OO matural de 1 + mX mo ne residento mk rã ] Maria Aparecida Lourenço Balbino x-x-u-x-X-%-, Foi declarante E Lt sendo o atestado de óbito firmado por dr. Albe to Magno Cabral Rogrigues - . N [a que deu coma causa da morte lnsf. Respiratória agu broncon j i enutriçao Be bioncopneumonia bililateral, denutrição- o sepultamento feito no cemitério de roroporio-nosta cidade -x-X -X-X-4-X — - Era viúva de Antonio Lourenço, nãodeixou bens, Observações: neu tostanento,nao era eleitora, deixou quatro Lilhos,um menor Era Kra z z aeb ” epoca -xX=x e! O referido é verdade e dou fé. TT Em BI | “ophogiro de Liapeni ima (o) dezembro -m 2005. de G CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Cachoeiro de Itapemirim - ES, 09 de a ProToônT TS" Zyuis/ari riem pec. PROCESSO ; 1150973 Der ; ENTRAD 3/0 ki Pie Remi TA DA ENTRADA 13/08/2013 , IBOLICITA C / oc 0803 Ir ERTIDAD/DECLARACAO DE NOMES DE LOGRADOUROS CONF, 082 VRELACÃO AMEX DE QUE NAO SAO LOGRADOUROS 34 EXISTENTE EM | "NUNHUM OUTRO LIGRADDURO E/OU BAIRRO DA CIDADE NONE + CAMBRA MUNICIPAL CACADEIRO DE ITAPENIRTY CPIs 31,723.265/0001-41 E COD.REGUER,: 11-5 o Srta! REQUERENTE, CONSULTE A POSICAO ATUAL DO SEU ERgcESen NO SITE: HW. CACHDEIRO, ES, GOV .3R o Assunto: Solicitação de informações Ao Cadastro Imobiliário — Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda, Prezado (a), O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura provisória, Ocorre que o $ 1º do artigo 2º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso proceder à consulta 20 Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que 0 nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro. Assim. tendo em vista o acima exposto, solicitamos que seia realizada a pesquisa a que se refere o dispositivo legal e ainda, que expeça-se deciaração/certidão, atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Abaixo estão arrolados os possíveis futuros nomes para pesquisa: “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemiri ito k : pemirim - Espírito Sar: PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br ? + CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRliv ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Nomenclatura Provisória Projetada VI (Bairro | “Eugenia Ferreira” Inicia-se na Rua Aguilar Monte Belo) Ferreira Athayde, sendo seu término sem saída. Projetada 1 (Bairro | “Pedro Lopes Filho” Inicia-se na Rua Gilson Monte Belo) Lesqueves, sendo seu “| Nome NOVO proposto i Localização . término sem saída. | Projetada TI (Bairro | “Vera Lúcia do | Inicia-se na Rua Projetada Monte Belo” Nascimento Lourenço” I, sendo seu término sem saída. “AntônioExEis? Praça localizada entre a ; Rua Aguilar Ferreira Eileo Athayde e a Rua Projetada vL | Solicitamos, ainda, que se possível as informações sejam fornecidas em razo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste. Praça (Bairro Monte Belo) Por oportuno, renovamos votos de elevada estima. Cordiaimente, Assessoria de gabinete parlamentar David Alberto Lóss — Vereador PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br 04 | À GAP/CRP | Conforme solicitação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto Lóss, temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta Coordenadoria, podemos afirmar que: 1- Na coluna Nomenclatura Provisória (Bairro), a Rua Projetada I (Monte Belo), já possui denominação oficial, conforme Lei 6766/2013. 2- As demais ruas citadas na Planilha Nomenclatura Provisória (Bairro), até a presente data ainda não possuem denominação oficial, e os nomes propostos para oficialização de denominação ainda não são denominadores de nenhum logradouro municipal. Cachoeiro de Itapemirim, 19 de Agosto de 2013 Cordialmente, Cristina ado Coordenadora de Serviços Ext. e Geoprocessamento