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materia nº 195/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 195 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - VERA LÚCIA DO NASCIMENTO LOURENÇO
native_id4982

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-15 Aprovação em Sessão — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2013-10-15 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito
2013-10-08 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Incluído na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação
2013-09-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-10 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-09-09 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.75 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
n Cachoelro de Itapemirim
ii
. ROTOCOLO GERAL
Ê »n!n9/2013 Horária: 08:43
PROJETO DE LEIN.. /2013 Legislativo - PLO 195/2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
VIA PÚBLICA.
Art, 1º, - Fica denominada como Rua “Vera Lúcia do Nascimento Lourenço”, a Projetada
HI, paralela à Rua Projetada TI, iniciando-se na Rua Projetada I, sendo seu término sem saída, .
no Bairro Monte Belo.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Plenário Elias Meisés, 21 de agosto de 2013.
DAVID ALBERTO LÓSS
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciQdemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não
possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural! da cidade, não raro,
novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as
novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas
como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo
bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, Hl e assim por diante).
Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam
reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo I, independente da existência de Leis que
as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus,
dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para
assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável.
No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de
constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua
nomenclatura, vez que o atual título é provisório.
O artigo 3º da Lei 5,445/2003 diz que:
Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do
Município, serão observados os seguintes requisitos:
I — nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se
destacaram:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Projetada
IM” por VERA LÚCIA DO NASCIMENTO LOURENÇO, ofertando à mencionada rua, o
nome desta senhora, presença sempre bem vinda em seu bairro,
A senhora Vera Lúcia do Nascimento Lourenço, nasceu em 05 de setembro de 1946 e
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
faleceu em 26 de novembro de 1999. Natural de Cachoeiro de Itapemirim — ES, era do lar,
mas contribuía com o pagamento das despesas da casa lavando roupa para a vizinhança,
sempre com honestidade e muitos sorrisos, cativou o carinho de muitos e, por tal fato,
merece a homenagem ota prestada.
Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito, croqui informando a exata localização
a, conforme
previsão do artigo 3º, 8 1º da Lei municipal n. 5.445/2003.
Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem
desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar
critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando
toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de
vida dos cidadãos.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 21 de agosto de 2013,
ts
DAVID ERTO LÓSS
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br
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Estado de Espírito Santo -
Comarca de Cachosiro de Itapemirim
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Observações:
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 09 de a ProToônT TS" Zyuis/ari riem pec.
PROCESSO ; 1150973 Der ; ENTRAD 3/0 ki
Pie Remi TA DA ENTRADA 13/08/2013
, IBOLICITA C /
oc 0803 Ir ERTIDAD/DECLARACAO DE NOMES DE LOGRADOUROS CONF,
082 VRELACÃO AMEX DE QUE NAO SAO LOGRADOUROS 34 EXISTENTE EM |
"NUNHUM OUTRO LIGRADDURO E/OU BAIRRO DA CIDADE
NONE + CAMBRA MUNICIPAL CACADEIRO DE ITAPENIRTY
CPIs 31,723.265/0001-41 E
COD.REGUER,: 11-5 o
Srta! REQUERENTE, CONSULTE A POSICAO ATUAL DO SEU ERgcESen
NO SITE: HW. CACHDEIRO, ES, GOV .3R o
Assunto: Solicitação de informações
Ao
Cadastro Imobiliário — Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda,
Prezado (a),
O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de
suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para
os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura
provisória,
Ocorre que o $ 1º do artigo 2º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso
proceder à consulta 20 Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que 0
nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro.
Assim. tendo em vista o acima exposto, solicitamos que seia realizada a
pesquisa a que se refere o dispositivo legal e ainda, que expeça-se
deciaração/certidão, atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se
prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim.
Abaixo estão arrolados os possíveis futuros nomes para pesquisa:
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemiri ito
k : pemirim - Espírito Sar:
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br ? +
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRliv
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Nomenclatura
Provisória
Projetada VI (Bairro | “Eugenia Ferreira” Inicia-se na Rua Aguilar
Monte Belo) Ferreira Athayde, sendo
seu término sem saída.
Projetada 1 (Bairro | “Pedro Lopes Filho” Inicia-se na Rua Gilson
Monte Belo) Lesqueves, sendo seu
“| Nome NOVO proposto i Localização
.
término sem saída.
| Projetada TI (Bairro | “Vera Lúcia do | Inicia-se na Rua Projetada
Monte Belo” Nascimento Lourenço” I, sendo seu término sem
saída.
“AntônioExEis? Praça localizada entre a
; Rua Aguilar Ferreira
Eileo Athayde e a Rua Projetada
vL |
Solicitamos, ainda, que se possível as informações sejam fornecidas em
razo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste.
Praça (Bairro Monte
Belo)
Por oportuno, renovamos votos de elevada estima.
Cordiaimente,
Assessoria de gabinete parlamentar
David Alberto Lóss — Vereador PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
04 |
À GAP/CRP |
Conforme solicitação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto Lóss,
temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta Coordenadoria,
podemos afirmar que:
1- Na coluna Nomenclatura Provisória (Bairro), a Rua Projetada I (Monte Belo), já
possui denominação oficial, conforme Lei 6766/2013.
2- As demais ruas citadas na Planilha Nomenclatura Provisória (Bairro), até a
presente data ainda não possuem denominação oficial, e os nomes propostos para
oficialização de denominação ainda não são denominadores de nenhum logradouro
municipal.
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de Agosto de 2013
Cordialmente,
Cristina ado
Coordenadora de Serviços Ext. e Geoprocessamento

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