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materia nº 198/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2013
Date 2013-09-09
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - ANTONIO EMILIO
native_id4985

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-15 Aprovação em Sessão — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2013-10-15 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito
2013-10-08 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Incluído na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação
2013-09-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-10 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-09-09 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES. y
Mun Cachoelro de apemirim
RU
PROTOCOL
PROJETO DE LEIN. (1) À orário: 08:56
OJETO DE LEI N /2013 data DO PLO 19872013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
LOGRADOURO PÚBLICO.
Art. 1º. - Fica denominada como Praça “Antônio Emílio”, a Praça localizada entre a Rua
Aguilar Ferreira Athayde e a Rua Projetada VI, no Bairro Monte Belo.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Plenário Elias Mefsés, 03 de setembro de 2013.
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não
possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro,
;
novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as
novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas
como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo
bairro, a contagem em algarismos romanos (1, Il, III e assim por diante).
Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam
reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo 1, independente da existência de Leis que
as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus,
dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para
assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável.
No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de
constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua
nomenclatura, vez que o atual título é provisório.
O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que:
Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do
Município, serão observados os seguintes requisitos:
I —- nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se
destacaram:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Praça”
por ANTÔNIO EMILIO, ofertando à mencionada praça, o nome deste senhor, presença
sempre bem vinda em seu bairro. !
O senhor Antônio Emlio nasceu em 21 de novembro de 1935. Era agricultor no
Estado do Paraná e veio para Cachoeiro à convite da Viação Itapemirim, onde administrou o
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci)cmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
patrimônio verde da empresa até se aposentar. Participou de várias diretorias da Associação
de Moradores do bairro Monte Belo, contribuindo para o desenvolvimento do local. Casou-se
com a Sra. Maria Madalena de Freitas, que muito o ajudou em suas tarefas na associação de
moradores.
Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito, croqui informando a exata localização
da via, ofício enviado ao Cadastro Imobiliário Municipal e sua respectiva resposta, conforme
previsão do artigo 3º, 8 1º da Lei municipal.n. 5.445/2003.
Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem
desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar
critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando
toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de
vida dos cidadãos.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 03 de setembro de 2013.
DAVID ALBERTOILÓSS
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci)emci.es.gov.br
Per: 57156958
REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ed r
Rea ONO Do 1eoricio DE CERTIDAO DE OBITO
o. Es RUTH MARIA MELLO CARVALHO GOMES
Oficial do Registro Civil em exercício
RUTH MARIA MELLO CARVALHO GOMES, Oficial em
exercício do Cartório do 1º Ofício de Registro Civil da Comarca
de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, por
nomeação na forma da lei, etc...
a impemm . ES
CERTIFICA que às fis. 126 -X-X-X- go tigrone 0-29 =XeX= 4 posisro de Óbitos consta o
25.526 XX de * Antonio Emilio * x xx KO X-X-L-XOX-X-Xo
aos 08 do Agosto -X- de 2005 à; 01
20 -x- | em domicilio, Rua Carly de Oliveira Campos, 11, Monte Belo,
a.
=E-K-X-X-X-K-N-K-EK-X-X ig O
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cidade -X=-x-X. x. masculino -X%- ão aposentado -x-X-X-X-JX-
do sexo TESS ADO - Aerofissão,
; este Estado -X-L-X-X-X-- X= Xe Xe Ke Xe Xe Ko Ko Xe X = Xe Xoo Xo Keke Km domiciliad O
eresidento nesta cidade -L-X-X=X-X-X-X-X.X-X- K-K-K-X-XOX- Ho Ko Ho oo Km Kim Ke Km
com Sessenta e nove anos -X-X-X-X-X-X-x. x idade, estado civil Casado com Earia We
dalena de Preitas Emilio -xeX-K-X-X-L-X-X-X- XX ih O Heli e IC E Iii Ka Ns
de Odelina Ali Crespo =X-X-53-X-KO Som Ko Km JT Ki SILK Ke EK cs IC Cm Ne Ni
e de DE TK=K- Ko K= XX -X= KAKA Ko RO KONA MO Um XX Ko Ro KO KOKRAI-K AE -KOKOK Ko XX to
Foi declarante Elivania de Souza Miranda Emilio -X-X-Xx..i-K=X-X-X- cando o
atestado de óbito firmado por Drº. Resi Apolinario -XxeX-K-X-X-X-X-X-X-X XX. jim que deu
como causa damorte Parada cardio respiratoria - Hipertensão arterial - Taba.
gismo cronico - Insuficiencia cardiaca congestiva =X-X-X-X-K-KeX-X-Ke X-
SESK-X-K-N-K=> > XX Hm Ko Ko KO FIOS IS E ITS Ke Hi Ko Te Km Ko Ko To Kia Nim Key sepultamento foi
feito no cemitério de Sechoeiro Cemiterio Parque, nesta cidade -X-K-X-X-i- Xi o
Observações: O falecido era eleitor. Deixa bens a inventariar. Não dei
xa testamento, tendo deixado quatro filhos maiores:Romildo, Rosineia,
Rosinaldo e Rosivaldo. -X-X-X-X-L-X-X-L0 Ke XXX o XXX Ko to to Lo Xe Ee Xe Tm
e Fe Tie Jr Ne Ko Ho Ko rm Hom
mem Vo Km Km Ko Kim Ko Komm Hoao Kem
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me o Ko Xmo Kiums Xi Ho Ko Ka Mm
me heE eh Ko Km Ko Ko Ko Km
O referido é verdade e dá fé e ao mesmo livro de Registro Civil me reporto em poder o cartório e dou fé,
Cachoeiro de Itapemirim, 08 de agosto -x-X.g; 2005
h 4
Mi di) 1
Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim
PROTOCOLO : 28283/2013 TIPO PROC. :
PROCESSO : 1161832 DATA DA ENTRADA 4 22/08/2013
ASSUNTO : DIVERSOS
ICAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
4
É
NOME : CAMARA MUNICIPAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CN.P.d 31.723.265/0001-41
COD.REQUER. : 11-5
Sr(a) REQUERENTE, CONSULTE A POSICAO ATUAL DO SEU PROCESSO
NO SITE: Ubbi. CACHNETRO.FS. NV. BR
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 22 de agosto de 2013.
Ofício 16/2013
Assunto: Solicitação de informações
Ao
Cadastro Imobiliário — Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda,
Prezado (a),
O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de
suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para
os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura
provisória.
Ocorre que o 8 1º do artigo 2º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso
proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que O
nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro.
Assim, tendo em vista o acima exposto, solicitamos que seja realizada a
pesquisa a que se refere o dispositivo legal e ainda, que expeça-se
deciaração/certidão, atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se
prestará a instruir projeto de lei que iramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim.
Abaixo estão arrolados os possíveis futuros nomes para pesquisa:
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Sant
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnciGQpemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
o março do
sê
Nomenclatura Nome NOVO proposto Localização
Provisória (Bairro
Projetada (Bairro Nossa “Deoclides Martins de | Inicia-se na Rua José
Senhora da Penha) Oliveira” Pinto, no Bairro Santa
Cecília, sendo o seu
término na Rua Sebastião
Pereira, no Bairro Nossa
Senhora da Penha.
a
Projetada VI (Bairro “Antônio Emílio” | Praça localizada entre a
Monte Belo) Rua Aguilar Ferreira
Athayde e a Rua Projetada
Iv
Projetada VII (Bairro “Amélia de Souza Braga” | Inicia-se na Rua Horacy
Marbrasa) Amarantes Mattos, sendo
o seu término na CREFES,
em frente à Rua João
Bosco Fiório. ]
Solicitamos, ainda, que se possível as informações sejam fornecidas em
prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste.
Por oportuno, renovamos votos de elevada estima.
Cordialmente,
Assessoria de gabinete parlamentar
David Alberto Lóss — Vereador PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Sant
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br
À GAP/ CRP
Conforme solicitação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto
Lóss, temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta
Coordenadoria, podemos afirmar que:
1- A rua Projetada(Bairro Nossa Senhora da Penha) — até a presente
data não possui denominação oficial, porém mediante as solicitações
de denominações dos logradouros, informamos que já existem
consultas sobre o mesmo tema feita por outros vereadores.
2- A rua Projetada VII (Bairro Marbrasa), já possui denominação
oficial conforme Lei 6458/2011- trata-se do logradouro “Aldeir
Almeida”.
3- As demais ruas citadas na Planilha Nomenclatura Provisória (Bairro),
até a presente data ainda não possuem denominação oficial, e os
nomes propostos para oficialização de denominação ainda não são
denominadores de nenhum logradouro municipal.
Cachoeiro de Itapemirim, 26 de agosto de 2013
Cordialmente,
Cristina oi
Coordenadoria de - Ext. e Geoprocessamento
Po 6

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