← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 198 / 2013 |
| Date | 2013-09-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - ANTONIO EMILIO |
| native_id | 4985 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-15 | Aprovação em Sessão | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2013-10-15 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito |
| 2013-10-08 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Incluído na Ordem do Dia para 2ª discussão e votação |
| 2013-09-18 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-09-18 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-09-10 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-09-09 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. y Mun Cachoelro de apemirim RU PROTOCOL PROJETO DE LEIN. (1) À orário: 08:56 OJETO DE LEI N /2013 data DO PLO 19872013 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. Art. 1º. - Fica denominada como Praça “Antônio Emílio”, a Praça localizada entre a Rua Aguilar Ferreira Athayde e a Rua Projetada VI, no Bairro Monte Belo. Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Plenário Elias Mefsés, 03 de setembro de 2013. Vereador - PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro, ; novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo bairro, a contagem em algarismos romanos (1, Il, III e assim por diante). Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo 1, independente da existência de Leis que as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus, dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável. No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua nomenclatura, vez que o atual título é provisório. O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que: Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do Município, serão observados os seguintes requisitos: I —- nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se destacaram: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País; b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber; c) pela prática de atos heroicos e edificantes. No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Praça” por ANTÔNIO EMILIO, ofertando à mencionada praça, o nome deste senhor, presença sempre bem vinda em seu bairro. ! O senhor Antônio Emlio nasceu em 21 de novembro de 1935. Era agricultor no Estado do Paraná e veio para Cachoeiro à convite da Viação Itapemirim, onde administrou o “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci)cmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO patrimônio verde da empresa até se aposentar. Participou de várias diretorias da Associação de Moradores do bairro Monte Belo, contribuindo para o desenvolvimento do local. Casou-se com a Sra. Maria Madalena de Freitas, que muito o ajudou em suas tarefas na associação de moradores. Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito, croqui informando a exata localização da via, ofício enviado ao Cadastro Imobiliário Municipal e sua respectiva resposta, conforme previsão do artigo 3º, 8 1º da Lei municipal.n. 5.445/2003. Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de vida dos cidadãos. Cachoeiro de Itapemirim — ES, 03 de setembro de 2013. DAVID ALBERTOILÓSS Vereador - PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci)emci.es.gov.br Per: 57156958 REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ed r Rea ONO Do 1eoricio DE CERTIDAO DE OBITO o. Es RUTH MARIA MELLO CARVALHO GOMES Oficial do Registro Civil em exercício RUTH MARIA MELLO CARVALHO GOMES, Oficial em exercício do Cartório do 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc... a impemm . ES CERTIFICA que às fis. 126 -X-X-X- go tigrone 0-29 =XeX= 4 posisro de Óbitos consta o 25.526 XX de * Antonio Emilio * x xx KO X-X-L-XOX-X-Xo aos 08 do Agosto -X- de 2005 à; 01 20 -x- | em domicilio, Rua Carly de Oliveira Campos, 11, Monte Belo, a. =E-K-X-X-X-K-N-K-EK-X-X ig O SSSaso hs. e cidade -X=-x-X. x. masculino -X%- ão aposentado -x-X-X-X-JX- do sexo TESS ADO - Aerofissão, ; este Estado -X-L-X-X-X-- X= Xe Xe Ke Xe Xe Ko Ko Xe X = Xe Xoo Xo Keke Km domiciliad O eresidento nesta cidade -L-X-X=X-X-X-X-X.X-X- K-K-K-X-XOX- Ho Ko Ho oo Km Kim Ke Km com Sessenta e nove anos -X-X-X-X-X-X-x. x idade, estado civil Casado com Earia We dalena de Preitas Emilio -xeX-K-X-X-L-X-X-X- XX ih O Heli e IC E Iii Ka Ns de Odelina Ali Crespo =X-X-53-X-KO Som Ko Km JT Ki SILK Ke EK cs IC Cm Ne Ni e de DE TK=K- Ko K= XX -X= KAKA Ko RO KONA MO Um XX Ko Ro KO KOKRAI-K AE -KOKOK Ko XX to Foi declarante Elivania de Souza Miranda Emilio -X-X-Xx..i-K=X-X-X- cando o atestado de óbito firmado por Drº. Resi Apolinario -XxeX-K-X-X-X-X-X-X-X XX. jim que deu como causa damorte Parada cardio respiratoria - Hipertensão arterial - Taba. gismo cronico - Insuficiencia cardiaca congestiva =X-X-X-X-K-KeX-X-Ke X- SESK-X-K-N-K=> > XX Hm Ko Ko KO FIOS IS E ITS Ke Hi Ko Te Km Ko Ko To Kia Nim Key sepultamento foi feito no cemitério de Sechoeiro Cemiterio Parque, nesta cidade -X-K-X-X-i- Xi o Observações: O falecido era eleitor. Deixa bens a inventariar. Não dei xa testamento, tendo deixado quatro filhos maiores:Romildo, Rosineia, Rosinaldo e Rosivaldo. -X-X-X-X-L-X-X-L0 Ke XXX o XXX Ko to to Lo Xe Ee Xe Tm e Fe Tie Jr Ne Ko Ho Ko rm Hom mem Vo Km Km Ko Kim Ko Komm Hoao Kem o Ta Ea Km Ko o Km Km Mo Kem um uso Kim E o Ko Do Ho a Km mm Ko Mm Km E e Ko Ho Ko Km Im me o Ko Xmo Kiums Xi Ho Ko Ka Mm me heE eh Ko Km Ko Ko Ko Km O referido é verdade e dá fé e ao mesmo livro de Registro Civil me reporto em poder o cartório e dou fé, Cachoeiro de Itapemirim, 08 de agosto -x-X.g; 2005 h 4 Mi di) 1 Prefeitura Municipal de Cachoeiro de Itapemirim PROTOCOLO : 28283/2013 TIPO PROC. : PROCESSO : 1161832 DATA DA ENTRADA 4 22/08/2013 ASSUNTO : DIVERSOS ICAMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 4 É NOME : CAMARA MUNICIPAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM CN.P.d 31.723.265/0001-41 COD.REQUER. : 11-5 Sr(a) REQUERENTE, CONSULTE A POSICAO ATUAL DO SEU PROCESSO NO SITE: Ubbi. CACHNETRO.FS. NV. BR CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Cachoeiro de Itapemirim — ES, 22 de agosto de 2013. Ofício 16/2013 Assunto: Solicitação de informações Ao Cadastro Imobiliário — Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda, Prezado (a), O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura provisória. Ocorre que o 8 1º do artigo 2º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que O nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro. Assim, tendo em vista o acima exposto, solicitamos que seja realizada a pesquisa a que se refere o dispositivo legal e ainda, que expeça-se deciaração/certidão, atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se prestará a instruir projeto de lei que iramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Abaixo estão arrolados os possíveis futuros nomes para pesquisa: “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Sant PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnciGQpemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO o março do sê Nomenclatura Nome NOVO proposto Localização Provisória (Bairro Projetada (Bairro Nossa “Deoclides Martins de | Inicia-se na Rua José Senhora da Penha) Oliveira” Pinto, no Bairro Santa Cecília, sendo o seu término na Rua Sebastião Pereira, no Bairro Nossa Senhora da Penha. a Projetada VI (Bairro “Antônio Emílio” | Praça localizada entre a Monte Belo) Rua Aguilar Ferreira Athayde e a Rua Projetada Iv Projetada VII (Bairro “Amélia de Souza Braga” | Inicia-se na Rua Horacy Marbrasa) Amarantes Mattos, sendo o seu término na CREFES, em frente à Rua João Bosco Fiório. ] Solicitamos, ainda, que se possível as informações sejam fornecidas em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste. Por oportuno, renovamos votos de elevada estima. Cordialmente, Assessoria de gabinete parlamentar David Alberto Lóss — Vereador PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Sant PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br À GAP/ CRP Conforme solicitação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto Lóss, temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta Coordenadoria, podemos afirmar que: 1- A rua Projetada(Bairro Nossa Senhora da Penha) — até a presente data não possui denominação oficial, porém mediante as solicitações de denominações dos logradouros, informamos que já existem consultas sobre o mesmo tema feita por outros vereadores. 2- A rua Projetada VII (Bairro Marbrasa), já possui denominação oficial conforme Lei 6458/2011- trata-se do logradouro “Aldeir Almeida”. 3- As demais ruas citadas na Planilha Nomenclatura Provisória (Bairro), até a presente data ainda não possuem denominação oficial, e os nomes propostos para oficialização de denominação ainda não são denominadores de nenhum logradouro municipal. Cachoeiro de Itapemirim, 26 de agosto de 2013 Cordialmente, Cristina oi Coordenadoria de - Ext. e Geoprocessamento Po 6