← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 207 / 2013 |
| Date | 2013-09-16 |
| Ementa | ALTERA O ITEM A DO INCISO I DO ART. 181 DA LEI Nº 5.890/2010 E ALTERA AS TABELAS XI-I, XI-II E XI-III DO ANEXO XI DA LEI 5.890/2006 |
| native_id | 5120 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-15 | Aprovação em Sessão | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2013-10-15 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para a sanção do Prefeito |
| 2013-10-08 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Incluído na Ordem do dia para 2ª discussão e votação |
| 2013-09-18 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-09-16 | Matéria Protocolada | — | enviado para inclusão no expediente da mesa para ser lido em sessão |
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m Mun Cachoeiro de Itapemirim An MR PROTOCOLO GERA Data: 18/09/2013 Horário ph 2 PROJETO DE LEI Nº 037/2013 Ri ALTERA O ITEM A DO INCISO I DO ARTIGO 181 DA LEI Nº 5.890/2006, ALTERADO PELA LEI Nº 6.410/2010 E ALTERA AS TABELAS XI-I, XI-II E XI-III DO ANEXO XI DA LEI 5.890/2006. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º — O item A do inciso I do artigo 181 da Lei nº 5.890/2006, alterada pela Lei nº 6.410/2010, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 181 (...) IIi(.) a- sejam implantadas em edificações de até 720,00 m2 (setecentos e vinte metros quadrados) quando em zonas residenciais, com exceção nas vias locais que só poderão ser implantadas em edificações de até 168,00m2,” Art. 2º — As tabelas XI-I, XI-II e XI-III do anexo XI da lei 5890/2006, passam a viger com a seguinte redação: é Praça Jerônimo Monteiro, 32 » Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 » C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL en CACHOEIR www.cachoeiro.es,gov.br Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo.