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materia nº 207/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 207 / 2013
Date 2013-09-16
EmentaALTERA O ITEM A DO INCISO I DO ART. 181 DA LEI Nº 5.890/2010 E ALTERA AS TABELAS XI-I, XI-II E XI-III DO ANEXO XI DA LEI 5.890/2006
native_id5120

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-15 Aprovação em Sessão — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2013-10-15 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para a sanção do Prefeito
2013-10-08 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Incluído na Ordem do dia para 2ª discussão e votação
2013-09-18 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-16 Matéria Protocolada — enviado para inclusão no expediente da mesa para ser lido em sessão

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m Mun Cachoeiro de Itapemirim An
MR
PROTOCOLO GERA
Data: 18/09/2013 Horário ph 2
PROJETO DE LEI Nº 037/2013 Ri
ALTERA O ITEM A DO INCISO I DO ARTIGO 181
DA LEI Nº 5.890/2006, ALTERADO PELA LEI Nº
6.410/2010 E ALTERA AS TABELAS XI-I, XI-II E
XI-III DO ANEXO XI DA LEI 5.890/2006.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º — O item A do inciso I do artigo 181 da Lei nº 5.890/2006,
alterada pela Lei nº 6.410/2010, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 181 (...)
IIi(.)
a- sejam implantadas em edificações de até 720,00 m2
(setecentos e vinte metros quadrados) quando em zonas residenciais, com
exceção nas vias locais que só poderão ser implantadas em edificações de até
168,00m2,”
Art. 2º — As tabelas XI-I, XI-II e XI-III do anexo XI da lei
5890/2006, passam a viger com a seguinte redação:
é
Praça Jerônimo Monteiro, 32 » Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 » C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274
PREFEITURA MUNICIPAL
en
CACHOEIR
www.cachoeiro.es,gov.br
Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo.

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