← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 212 / 2013 |
| Date | 2013-09-17 |
| Ementa | INSITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 5188 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-09-30 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVE-SE |
| 2013-09-24 | Aprovação em Sessão | — | Oficiar e encaminhar para o Poder Executivo |
| 2013-09-17 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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PROJETO DE LEI Nº 040/2013 INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DA OUTRAS a | q [3 PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, | , In d/04 [3 Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, de natureza financeira e contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de receber repasses do Estado do Espírito Santo oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM, destinados ao apoio aos planos de trabalho municipais de investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente, sustentabilidade e mobilidade. & 1º, O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente: I - demonstrativo contábil informando: a) recursos arrecadados/recebidos no período; b) recursos disponíveis; e c) recursos utilizados no período; e II - relatório discriminado, contendo: a) número de projetos municipais beneficiados; e b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados. 5 2º. O Poder Executivo divulgará, anualmente, até o dia 31 de im exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos nos 88 Art. 2º Constituirão recursos do FDM: I - recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM; II - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais que lhe sejam destinados; Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro 2 q Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 e C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 oi AO CACHOEIR DE ITAPEMIRIM Cachoeira, quem te áima tórci para clar corte www.cachoeiro.es.gov.br III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras; IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos; V - saldos de exercícios anteriores; VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas. 8 1º, A cada final de exercício financeiro, os recursos do FDM, não utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo mantidos nas contas do Fundo para utilização. & 2º, A extinção do Fundo instituído por esta Lei acarreta a reversão do eventual saldo remanescente para a Conta Unica do Município. 8 3º, Os recursos a que se refere o artigo 2º desta Lei serão obrigatoriamente depositados no Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES. Art. 3º O FDM fica vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e as aplicações de seus recursos devem ser identificadas mediante a criação de Unidade Orçamentária específica. Art. 4º Fica vedada a utilização dos recursos do FDM para o pagamento de despesas que não sejam enquadradas no Grupo de Natureza de Despesa Investimentos. Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo Municipal deverá observar a Legislação do FEADM. Art. 5º Nos planos de trabalho municipais incentivados nos moldes da presente Lei, e em sua respectiva comunicação institucional, deve constar a divulgação do apoio institucional do Governo do Estado do Espírito Santo e do FEADM, Art. 6º O FDM terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, 17 de setembro de 2013. CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim + ES « Cep 29300-170 e C, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 www.cachoeiro.es.gov.br = SA. MENSAGEM Senhor Presidente, Submeto ao exame dessa ilustre Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM. O Governo do Estado do Espírito Santo criou recentemente o Fundo Estadual de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM, que é um mecanismo de apoio financeiro, prestado pelo Estado por meio de repasse de verbas aos Municípios, contemplando planos de trabalho municipais de investimento nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, meio ambiente e sustentabilidade. Em um contexto de perda da arrecadação dos Municípios capixabas em decorrência da redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre mercadorias importadas, o Fundo de Apoio surge como uma medida com vista à manutenção do crescimento econômico dos Municípios, conferindo instrumentos para que os Municípios possam realizar investimentos na infraestrutura urbana e rural. A pluralidade de áreas que poderão ser contempladas por recursos do Fundo leva em consideração as diferentes funções desempenhadas pelos entes municipais que poderão ser auxiliadas com o aporte financeiro efetuado pelo Estado do Espírito Santo. Para receber recursos do FEADM, o município deve primeiramente, criar um Fundo Municipal de Investimento, que abrangerá investimentos nas áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social, agricultura, meio ambiente e sustentabilidade, a serem constituídos pelos recursos oriundos do Fundo e de outras fontes, razão pela qual encaminho este Projeto de Lei. Na certeza de que essa Casa de Leis ao apreciar o teor do projeto, anexo, e as razões que o justificam, apoiará esta iniciativa, por reconhecer o interesse público que ela traduz. Atenciosamente, CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro e J Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 e €. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 RES F fd CACHOEIRO www,cachoeiro.es.gov.br