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materia nº 212/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 212 / 2013
Date 2013-09-17
EmentaINSITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id5188

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — Aprovado em Sessão
2013-09-30 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVE-SE
2013-09-24 Aprovação em Sessão — Oficiar e encaminhar para o Poder Executivo
2013-09-17 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 040/2013
INSTITUI O FUNDO DE DESENVOLVIMENTO
MUNICIPAL - FDM E DA OUTRAS
a | q [3 PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
| ,
In d/04 [3 Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o
Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM, de natureza financeira e
contábil, com prazo indeterminado de duração, criado com a finalidade de
receber repasses do Estado do Espírito Santo oriundos do Fundo Estadual de
Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM, destinados ao apoio aos planos
de trabalho municipais de investimento nas áreas de infraestrutura urbana e
rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde, segurança, proteção social,
agricultura, saneamento básico, habitação de interesse social, meio ambiente,
sustentabilidade e mobilidade.
& 1º, O Poder Executivo ficará obrigado a divulgar, anualmente:
I - demonstrativo contábil informando:
a) recursos arrecadados/recebidos no período;
b) recursos disponíveis; e
c) recursos utilizados no período; e
II - relatório discriminado, contendo:
a) número de projetos municipais beneficiados; e
b) objeto e valores de cada um dos projetos beneficiados.
5 2º. O Poder Executivo divulgará, anualmente, até o dia 31 de
im exercício financeiro seguinte, resumo global dos itens previstos nos 88
Art. 2º Constituirão recursos do FDM:
I - recursos oriundos do Fundo Estadual de Apoio ao
Desenvolvimento Municipal - FEADM;
II - as dotações consignadas no orçamento e os créditos adicionais
que lhe sejam destinados;
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro 2 q
Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 e C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 oi
AO
CACHOEIR
DE ITAPEMIRIM
Cachoeira, quem te áima tórci para clar corte
www.cachoeiro.es.gov.br
III - doações, auxílios, subvenções e outras contribuições de
pessoas, físicas ou jurídicas, bem como de entidades e organizações, públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - rendimentos de aplicações financeiras dos seus recursos;
V - saldos de exercícios anteriores;
VI - outras receitas que lhe venha a ser legalmente destinadas.
8 1º, A cada final de exercício financeiro, os recursos do FDM, não
utilizados, devem ser transferidos para o exercício financeiro subsequente, sendo
mantidos nas contas do Fundo para utilização.
& 2º, A extinção do Fundo instituído por esta Lei acarreta a reversão
do eventual saldo remanescente para a Conta Unica do Município.
8 3º, Os recursos a que se refere o artigo 2º desta Lei serão
obrigatoriamente depositados no Banco do Estado do Espírito Santo -
BANESTES.
Art. 3º O FDM fica vinculado à Secretaria Municipal de Fazenda e as
aplicações de seus recursos devem ser identificadas mediante a criação de
Unidade Orçamentária específica.
Art. 4º Fica vedada a utilização dos recursos do FDM para o
pagamento de despesas que não sejam enquadradas no Grupo de Natureza de
Despesa Investimentos.
Parágrafo único. A utilização dos recursos do Fundo Municipal
deverá observar a Legislação do FEADM.
Art. 5º Nos planos de trabalho municipais incentivados nos moldes
da presente Lei, e em sua respectiva comunicação institucional, deve constar a
divulgação do apoio institucional do Governo do Estado do Espírito Santo e do
FEADM,
Art. 6º O FDM terá escrituração contábil própria, ficando a aplicação
de seus recursos sujeita à prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado
do Espírito Santo, nos prazos previstos na legislação pertinente.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, 17 de setembro de 2013.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim + ES « Cep 29300-170 e C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274
www.cachoeiro.es.gov.br
=
SA.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Submeto ao exame dessa ilustre Casa de Leis o incluso Projeto de Lei que
cria o Fundo de Desenvolvimento Municipal - FDM.
O Governo do Estado do Espírito Santo criou recentemente o Fundo Estadual
de Apoio ao Desenvolvimento Municipal - FEADM, que é um mecanismo de
apoio financeiro, prestado pelo Estado por meio de repasse de verbas aos
Municípios, contemplando planos de trabalho municipais de investimento nas
áreas de infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura,
saúde, segurança, proteção social, agricultura, meio ambiente e
sustentabilidade.
Em um contexto de perda da arrecadação dos Municípios capixabas em
decorrência da redução da alíquota do Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre mercadorias importadas, o
Fundo de Apoio surge como uma medida com vista à manutenção do
crescimento econômico dos Municípios, conferindo instrumentos para que os
Municípios possam realizar investimentos na infraestrutura urbana e rural.
A pluralidade de áreas que poderão ser contempladas por recursos do Fundo
leva em consideração as diferentes funções desempenhadas pelos entes
municipais que poderão ser auxiliadas com o aporte financeiro efetuado pelo
Estado do Espírito Santo.
Para receber recursos do FEADM, o município deve primeiramente, criar um
Fundo Municipal de Investimento, que abrangerá investimentos nas áreas de
infraestrutura urbana e rural, educação, esporte, turismo, cultura, saúde,
segurança, proteção social, agricultura, meio ambiente e sustentabilidade, a
serem constituídos pelos recursos oriundos do Fundo e de outras fontes,
razão pela qual encaminho este Projeto de Lei.
Na certeza de que essa Casa de Leis ao apreciar o teor do projeto, anexo, e
as razões que o justificam, apoiará esta iniciativa, por reconhecer o interesse
público que ela traduz.
Atenciosamente,
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro e J
Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 e €. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 RES
F fd
CACHOEIRO
www,cachoeiro.es.gov.br

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