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materia nº 213/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 213 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaOBRIGA O PODER EXECUTIVO, NAS OBRAS DE CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS MUNICIPAIS E NA MANUTENÇÃO DE ATERROS SANITÁRIOS A APRESENTAREM ESTUDOS PARA O USO DE AREIA DESCARTADA DE FUNDIÇÃO.
native_id5206

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — Aprovado em Sessão
2013-11-15 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO
2013-11-15 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Arquivamento. Rejeição pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2013-09-25 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-24 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-09-19 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM- ES.
PROJETO DE LEI Nº
OBRIGA O PODER EXECUTIVO, NAS
Câm Mun Cachoelro de Itapemirim OBRAS DE CONSERVAÇÃO E
| |] VIVI CONSTRUÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS
ma a MUNICIPAIS E NA MANUTENÇÃO DE
Data: 19/09/2013 Horário: 15:21 ATERROS SANITÁRIOS A APRESENTAREM
SR NARA ESTUDOS PARA O USO DE AREIA
DESCARTADA DE FUNDIÇÃO.
Art. 1º - Obriga o poder executivo municipal, nas obras de.conservação e
construção das vias públicas municipais e na manutenção de aterros sanitários a necessidade
de apresentar estudos para o uso de areia descartada de fundição como componente de
bases asfálticas e na cobertura diária dos aterros sanitários y
Art. 2º - Na impossibilidade de utilização da areia e que refere o artigo
1º, deverá ser apresentado justificativa técnica, ambiental ou econômica.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, Sala de Sessões, de de 2013.
FABRICIO a SOARES
Vereador
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: ecmci(Demci.es.gov.br
Coachonira
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A areia descartada de fundição é um produto que no município de' Cachoeiro de
Itapemirim é bastante desperdiçado. Em países mais desenvolvidos esta areia descartada é
utilizada como subproduto para diversos outros fins.
O principal intuito do presente projeto de lei é proporcionar uma economia nos recursos
naturais e financeiros para o Município de Cachoeiro de Itapemirim, sendo uma atitude
ecologicamente correta.
Além de tudo isso, outro objetivo bastante positivo para este projeto é de oferecer
economia o município, uma vez que o uso desta areia que seria desperdiçada tem o objetivo
de suprir o uso de outros materiais, que além de ter um valor mais alto, ainda desgasta o meio
ambiente
Estas são as razões que nos levam a apresentar o presente Projeto de Lei para os
nobres pares, contando com o apoio dos digníssimos vereadores, na certeza de que o
presente projeto é de extrema importância para o municipio.
FABRICIO Le SOARES
VEREADOR
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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