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materia nº 214/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 214 / 2013
Date 2013-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBRA PÚBLICA SOMENTE PODE SER INAUGURADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANDO O SERVIÇO PARA O QUAL FOI IDEALIZADA ESTEJA 100% CONCLUÍDA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id5207

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2014-03-28 Arquivamento - Encerramento da Sessão Legislativa — ARQUIVADO NO DIA 28/03/14.
2013-09-25 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-24 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-09-19 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM- ES.
PROJETO DE LEI Nº
Câm Mun Cachoelro de Itapemirim
| | | III | || DIISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
UML O | OBRA PÚBLICA SOMENTE PODER SER
Data: 19/09/2013 Horário: 18:51 INAUGURADA PELO PODER EXECUTIVO
Legislativo - PLO 214/2013 MUNICIPAL, QUANDO O SERVIÇO PARA (o)
QUAL FOI IDEALIZADA ESTEJA 100% (CEM
POR CENTO) CONCLUÍDA NO MUNICÍPIO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade da obra pública somente poder
ser inaugurada pelo Poder Executivo Municipal, quando o serviço para O qual foi idealizada
esteja 100% (cem por cento) concluida para o seu pleno & imediato funcionamento.
Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal apresentar as certidões de
conformidades técnicas e os devidos alvarás de funcionamento conforme legislação em vigor,
somente após essa etapa será autorizado as devidas inaugurações.
Art. 3º - Esta lei entratá em vigor na data de sua publicação.
Cachoeiro de Itapemirim, Sala de Sessões, de - de 2013. .
FABRICIO dae SOARES
Vereador
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cncimemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
A proposta apresentada visa garantir que o serviço executado pelo Poder Executivo
Municipal de fato seja entregue para a população em seu pleno funcionamento, possibilitando
assim mais credibilidade entre o Poder Executivo e seus munícipes, pois o fato é que em
alguns casos já presenciados na nossa história é de inaugurações de estruturas que
demoram anos para serem realmente utilizadas.
O presente projeto de lei beneficiará todos os cachoeirenses que ao final da conclusão
da obra, poderão realmente usufruir dos seus benefícios.
Desta forma, esperamos o devido apoio e consequente aprovação ao projeto de lei
aqui apresentado.
FABRICIO FERREIRA SOARES
VEREADOR
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: ecmciDemci.es.gov.br

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