← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 214 / 2013 |
| Date | 2013-09-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA OBRA PÚBLICA SOMENTE PODE SER INAUGURADA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, QUANDO O SERVIÇO PARA O QUAL FOI IDEALIZADA ESTEJA 100% CONCLUÍDA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 5207 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-03-28 | Arquivamento - Encerramento da Sessão Legislativa | — | ARQUIVADO NO DIA 28/03/14. |
| 2013-09-25 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-09-24 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-09-19 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM- ES. PROJETO DE LEI Nº Câm Mun Cachoelro de Itapemirim | | | III | || DIISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA UML O | OBRA PÚBLICA SOMENTE PODER SER Data: 19/09/2013 Horário: 18:51 INAUGURADA PELO PODER EXECUTIVO Legislativo - PLO 214/2013 MUNICIPAL, QUANDO O SERVIÇO PARA (o) QUAL FOI IDEALIZADA ESTEJA 100% (CEM POR CENTO) CONCLUÍDA NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Dispõe sobre a obrigatoriedade da obra pública somente poder ser inaugurada pelo Poder Executivo Municipal, quando o serviço para O qual foi idealizada esteja 100% (cem por cento) concluida para o seu pleno & imediato funcionamento. Art. 2º - Caberá ao Executivo Municipal apresentar as certidões de conformidades técnicas e os devidos alvarás de funcionamento conforme legislação em vigor, somente após essa etapa será autorizado as devidas inaugurações. Art. 3º - Esta lei entratá em vigor na data de sua publicação. Cachoeiro de Itapemirim, Sala de Sessões, de - de 2013. . FABRICIO dae SOARES Vereador “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cncimemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA A proposta apresentada visa garantir que o serviço executado pelo Poder Executivo Municipal de fato seja entregue para a população em seu pleno funcionamento, possibilitando assim mais credibilidade entre o Poder Executivo e seus munícipes, pois o fato é que em alguns casos já presenciados na nossa história é de inaugurações de estruturas que demoram anos para serem realmente utilizadas. O presente projeto de lei beneficiará todos os cachoeirenses que ao final da conclusão da obra, poderão realmente usufruir dos seus benefícios. Desta forma, esperamos o devido apoio e consequente aprovação ao projeto de lei aqui apresentado. FABRICIO FERREIRA SOARES VEREADOR “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: ecmciDemci.es.gov.br