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materia nº 215/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 215 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DE SEÇÃO, EM REPARITIÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id5214

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — Aprovado em Sessão
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-10 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para a sanção do prefeito
2013-09-25 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-24 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-09-23 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO N O EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Câm Mun Ca
PROJETO DE LEI .../2013 || COTA
PROTOCOLO
GERAL 00
Data: 23/09/2013 Horários 14. a
Sislativo - PLO 215/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE E/OU
RESPONSÁVEL DE SEÇÃO, EM REPARTIÇÃO
PÚBLICA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM, ES. NA FORMA QUE INDICA
Art. 1º — Fica a obrigatoriedade de identificação do chefe e/ou responsável de Seção em
repartição Pública Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, ES.
Art. 2º — Todos os chefes e/ou responsável de seção em repartição Pública, no município
de Cachoeiro de Itapemirim, deverão estar identificados de crachás, designando 6 nome e
função.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revoga-se as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, 18 de Setembro de 2013.
JOSÉ CARLOS AMARAL
Vefeador - DEM
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br

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