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materia nº 216/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 216 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA AUTORIA DAS LEIS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5227

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-06 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — arquivado em 06/02/2014
2013-10-03 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-23 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROJETO DE LEI .../2013
Câm Mun Cachoelro de Itapemirim DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA
| | MU] IDENTIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA
ARAL 0011825 AUTORIA DAS LEIS NO MUNICÍPIO DE
Data: 23/09/2013 Horário: 15:54 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS
Legislativo - PLO 216/2013 PROVIDÊNCIAS.
“Art 1º - Todo e qualquer Projeto votado na câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, quando da sua publicação ou utilização para fins de divulgação de honrarias,
se for lei, deverá conter e divulgar o nome do autor.
Parágrafo único — No Diário Oficial do Município deverá constar o nome completo
do autor da propositura, quando fizer a publicação.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões, Cachoeiro de Itapemirim, 18 de Setembro de 2013.
José Carlos Amaral
Vereador — DEM
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Por tratar de identificar o autor das leis no município de Cachoeiro de Itapemirim, é
que apresentamos esta propositura, com intuito de fazer justiça ao trabalho do
proponente. Conquanto, esta iniciativa não anula o caráter da propriedade da lei que é o
do município, mas sim o esclarecimento apenas de sua autoria, isto é iniciativa.
Entendemos que alguns municípios já aderiram esta iniciativa do esclarecimento justo da
procedência da propositura. O que não invalida o caráter da propriedade da lei. As
normas de observância da autoria da Lei, torna-se mais justa quando na sua divulgação O
caráter de produção legislativa do parlamentar. Isto é, não somente na publicação como
na divulgação em umá honraria o esclarecimento público do idealizador da referida lei. É
uma questão de justiça e autenticação da história pública, o reconhecimento do trabalho
do parlamentar. É uma consolidação do direito da autoria na iniciativa parlamentar.
Por considerar o caráter justo e moral em publicar o trabalho do parlamentar,
fazendo a justiça na sua autoria de iniciativa. Temos ciência que alguns defendem o
princípio da impessoalidade, com base na constituição art. 37, porém não é uma
inobservância ao princípio, nem dar caráter pessoal à administração pública. É antes de
tudo fazer justiça ao princípio de autoria. Não vejo também como caracterização de
promoção pessoal do parlamentar. Se for assim o executivo estaria se promovendo com
as ideias dos parlamentares. É uma questão de ser justo com o trabalho do autor. Aliás é
dar caráter público de quem trabalha ou não. Sendo assim, contamos com apoio dos
nobres pares na aprovação. Por considerar que vários municípios já entenderam esta
iniciativa. Contamos com vosso apoio e aprovação.
José Carlos Amaral
Vereador — DEM
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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