← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 216 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA IDENTIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA AUTORIA DAS LEIS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5227 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | arquivado em 06/02/2014 |
| 2013-10-03 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-09-23 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PROJETO DE LEI .../2013 Câm Mun Cachoelro de Itapemirim DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DA | | MU] IDENTIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA ARAL 0011825 AUTORIA DAS LEIS NO MUNICÍPIO DE Data: 23/09/2013 Horário: 15:54 CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS Legislativo - PLO 216/2013 PROVIDÊNCIAS. “Art 1º - Todo e qualquer Projeto votado na câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, quando da sua publicação ou utilização para fins de divulgação de honrarias, se for lei, deverá conter e divulgar o nome do autor. Parágrafo único — No Diário Oficial do Município deverá constar o nome completo do autor da propositura, quando fizer a publicação. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, Cachoeiro de Itapemirim, 18 de Setembro de 2013. José Carlos Amaral Vereador — DEM “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Por tratar de identificar o autor das leis no município de Cachoeiro de Itapemirim, é que apresentamos esta propositura, com intuito de fazer justiça ao trabalho do proponente. Conquanto, esta iniciativa não anula o caráter da propriedade da lei que é o do município, mas sim o esclarecimento apenas de sua autoria, isto é iniciativa. Entendemos que alguns municípios já aderiram esta iniciativa do esclarecimento justo da procedência da propositura. O que não invalida o caráter da propriedade da lei. As normas de observância da autoria da Lei, torna-se mais justa quando na sua divulgação O caráter de produção legislativa do parlamentar. Isto é, não somente na publicação como na divulgação em umá honraria o esclarecimento público do idealizador da referida lei. É uma questão de justiça e autenticação da história pública, o reconhecimento do trabalho do parlamentar. É uma consolidação do direito da autoria na iniciativa parlamentar. Por considerar o caráter justo e moral em publicar o trabalho do parlamentar, fazendo a justiça na sua autoria de iniciativa. Temos ciência que alguns defendem o princípio da impessoalidade, com base na constituição art. 37, porém não é uma inobservância ao princípio, nem dar caráter pessoal à administração pública. É antes de tudo fazer justiça ao princípio de autoria. Não vejo também como caracterização de promoção pessoal do parlamentar. Se for assim o executivo estaria se promovendo com as ideias dos parlamentares. É uma questão de ser justo com o trabalho do autor. Aliás é dar caráter público de quem trabalha ou não. Sendo assim, contamos com apoio dos nobres pares na aprovação. Por considerar que vários municípios já entenderam esta iniciativa. Contamos com vosso apoio e aprovação. José Carlos Amaral Vereador — DEM “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br