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materia nº 217/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 217 / 2013
Date 2013-09-23
EmentaDISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id5232

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-21 Aprovação em Sessão — ARQUIVADO
2013-10-02 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de Comissão Permanente
2013-10-02 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de Comissão Permanente
2013-10-02 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-24 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-09-23 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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SN. —
Cachoeiro de Itapemirim, 23 de setembro de 2013.
=
OF/GAP/Nº 941/ 2013 Câm Mun Cachoelro de Itapemirim
PROTOCOLO GERAL 0011836
Data: 23/09/2013 Horário: 16:54
Administrativo - OFC 20788/2013
Exmº, Sr,
JULIO CESAR FERRARE CECOTTI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 041/2013 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
(Coe
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro e
Cachoeiro de Itapemirim » ES » Cep 29300-170 » C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 CLIN NEI
e ERRAR MIMI AM M
Cachosiro, quem te ama torco para dar corto.
www.cachoeiro.es.gov.br
TD
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o
Projeto de Lei nº 041/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
transferir recursos financeiros ao Hospital Evangélico Cachoeiro de
Itapemirim, a título de subvenção social.
Senhores Vereadores, o presente projeto de lei tem por escopo propiciar ao
HECI condições necessárias para implementação do serviço já existente no
Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA, ampliando a capacidade de
atendimento e proporcionando melhor acesso, pois contempla a aquisição de
materiais de qualidade, treinamentos, atendimentos e outras atividades que
estão vinculadas, de forma que os clientes atendidos usufruirão de qualidade
e agilidade proporcionada por uma equipe multidiciplinar preparada para tal
atividade.
Diante do grande alcance social da matéria e no intuito de proporcionar aos
portadores de HIV uma melhor condição de vida, esperamos contar com o
apoio desta Douta Casa de Leis na aprovação da matéria em tela.
Atenciosamente,
SS / ) ” Vo
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro q
Cachoeiro de Itapemirim e ES » Cep 29300-170 « €, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL
CACHOEIR
ITAPEMIRIM
Cachoeiro, quam te ama torce para dar certo,
www.cachoeiro.es.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 041/2013
DISPÕE SOBRE JA TRANSFERÊNCIA DE
Elm Mun Cachodito detapamiiio RECURSOS FINANCEIROS PARA O HOSPITAL
EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM -
HECI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
COLO GERAL 0011835
Ou 2908014 Hoi 652 A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
transferir no exercício 2013, recursos financeiros ao Hospital Evangélico de
Cachoeiro de Itapemirim, inscrito no CNPJ sob nº 27.193,705/0001-29, a
título de subvenção social, com a finalidade de cobrir despesas referentes ao
Projeto de Implementação do funcionamento do CTA - Centro de Testagem e
Aconselhamento no Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim-HECI.
Art, 2º Os recursos transferidos ao HECI a que se refere o
artigo anterior desta Lei destinam-se ao custeio de Complementação da Rede
de Atenção Básica a Saúde, Promover a integração das pessoas vivendo com
HIV/Aids e seus cuidadores, com a equipe envolvida e promover a educação
continuada, Treinar profissionais de saúde do município e Capacitar
cuidadores domiciliares de pessoas vivendo com HIV/Aids.
Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei serão suportadas com recursos Fundo a Fundo - Bloco Vigilância
em Saúde /Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e Outras DST-MS,
consignados em orçamento à conta do Programa de Trabalho
10.302.0034.2.206 - Apoio à Instituições de Saúde - 3,3.50.43.60.00 —
Subvenção ao Hospital Evangélico C Itapemirim - SEMUS - 16.02 - Fundo
Municipal de Saúde.
Art. 3º Para cobrir as despesas especificadas no artigo 2º
desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar recursos no limite
anual de R$ 75.000,000 (setenta e cinco mil reais).
Art. 4º O repasse será efetuado em uma única parcela pelo
Fundo Municipal de Saúde.
Art. 5º Após o repasse, o HECI terá o prazo fixado no
convênio firmado para prestação de A onde deverá constar relatório de
serviços prestados, contendo: /C
se
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro º q
Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 « C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 peca e eg
CACHOEIRO,
mo
DE ITAPEMIRIM
quem te ama torce para dar certo,
www.cachoeiro.es.gov.br cachos
=
as
I. As notas fiscais de aquisição dos produtos e materiais
necessários ao funcionamento da entidade;
II.Outros comprovantes de realização de despesas previstas
no artigo segundo.
Parágrafo único. O relatório a que se refere o presente
artigo será encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde para conhecimento
e deliberação na forma regimental.
Art. 5º É vedado à entidade beneficiada com o repasse dos
recursos de que trata a presente Lei, realizar despesas estranhas ao
tratamento de pacientes infectados pelo vírus HIV e sem condições
financeiras de arcar com o custo do tratamento.
. Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput
deste artigo implicará na adoção de medidas que visem à restituição do valor
gasto indevidamente.
Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde,
ficando o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a abrir crédito
suplementar e/ou especial por Decreto.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 23 de setembro de 2013.
t
CARLOS RO O DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro e
Cachoeiro de Itapemirim * ES » Cep 29300-170 « €. Postal 037
Tel,: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 ALI MRAOIAL;
CACHOE
DE ITAPEMIRIM
www.cachoeiro.,
es.gov.br
Carhosiro, quem te ama torce para dar certo,

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