← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 217 / 2013 |
| Date | 2013-09-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A TRANSFERENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS PARA O HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 5232 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-11-21 | Aprovação em Sessão | — | ARQUIVADO |
| 2013-10-02 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de Comissão Permanente |
| 2013-10-02 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de Comissão Permanente |
| 2013-10-02 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-09-24 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-09-23 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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SN. — Cachoeiro de Itapemirim, 23 de setembro de 2013. = OF/GAP/Nº 941/ 2013 Câm Mun Cachoelro de Itapemirim PROTOCOLO GERAL 0011836 Data: 23/09/2013 Horário: 16:54 Administrativo - OFC 20788/2013 Exmº, Sr, JULIO CESAR FERRARE CECOTTI Presidente da Câmara Municipal Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 041/2013 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA. Atenciosamente, (Coe CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro e Cachoeiro de Itapemirim » ES » Cep 29300-170 » C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 CLIN NEI e ERRAR MIMI AM M Cachosiro, quem te ama torco para dar corto. www.cachoeiro.es.gov.br TD MENSAGEM Excelentíssimo Senhor Presidente, Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal, o Projeto de Lei nº 041/2013, que autoriza o Poder Executivo Municipal a transferir recursos financeiros ao Hospital Evangélico Cachoeiro de Itapemirim, a título de subvenção social. Senhores Vereadores, o presente projeto de lei tem por escopo propiciar ao HECI condições necessárias para implementação do serviço já existente no Centro de Testagem e Aconselhamento - CTA, ampliando a capacidade de atendimento e proporcionando melhor acesso, pois contempla a aquisição de materiais de qualidade, treinamentos, atendimentos e outras atividades que estão vinculadas, de forma que os clientes atendidos usufruirão de qualidade e agilidade proporcionada por uma equipe multidiciplinar preparada para tal atividade. Diante do grande alcance social da matéria e no intuito de proporcionar aos portadores de HIV uma melhor condição de vida, esperamos contar com o apoio desta Douta Casa de Leis na aprovação da matéria em tela. Atenciosamente, SS / ) ” Vo CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro q Cachoeiro de Itapemirim e ES » Cep 29300-170 « €, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL CACHOEIR ITAPEMIRIM Cachoeiro, quam te ama torce para dar certo, www.cachoeiro.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº 041/2013 DISPÕE SOBRE JA TRANSFERÊNCIA DE Elm Mun Cachodito detapamiiio RECURSOS FINANCEIROS PARA O HOSPITAL EVANGÉLICO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - HECI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. COLO GERAL 0011835 Ou 2908014 Hoi 652 A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a transferir no exercício 2013, recursos financeiros ao Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim, inscrito no CNPJ sob nº 27.193,705/0001-29, a título de subvenção social, com a finalidade de cobrir despesas referentes ao Projeto de Implementação do funcionamento do CTA - Centro de Testagem e Aconselhamento no Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim-HECI. Art, 2º Os recursos transferidos ao HECI a que se refere o artigo anterior desta Lei destinam-se ao custeio de Complementação da Rede de Atenção Básica a Saúde, Promover a integração das pessoas vivendo com HIV/Aids e seus cuidadores, com a equipe envolvida e promover a educação continuada, Treinar profissionais de saúde do município e Capacitar cuidadores domiciliares de pessoas vivendo com HIV/Aids. Parágrafo único. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas com recursos Fundo a Fundo - Bloco Vigilância em Saúde /Âmbito do Programa Nacional de HIV/Aids e Outras DST-MS, consignados em orçamento à conta do Programa de Trabalho 10.302.0034.2.206 - Apoio à Instituições de Saúde - 3,3.50.43.60.00 — Subvenção ao Hospital Evangélico C Itapemirim - SEMUS - 16.02 - Fundo Municipal de Saúde. Art. 3º Para cobrir as despesas especificadas no artigo 2º desta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a disponibilizar recursos no limite anual de R$ 75.000,000 (setenta e cinco mil reais). Art. 4º O repasse será efetuado em uma única parcela pelo Fundo Municipal de Saúde. Art. 5º Após o repasse, o HECI terá o prazo fixado no convênio firmado para prestação de A onde deverá constar relatório de serviços prestados, contendo: /C se Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro º q Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 « C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 peca e eg CACHOEIRO, mo DE ITAPEMIRIM quem te ama torce para dar certo, www.cachoeiro.es.gov.br cachos = as I. As notas fiscais de aquisição dos produtos e materiais necessários ao funcionamento da entidade; II.Outros comprovantes de realização de despesas previstas no artigo segundo. Parágrafo único. O relatório a que se refere o presente artigo será encaminhado ao Conselho Municipal de Saúde para conhecimento e deliberação na forma regimental. Art. 5º É vedado à entidade beneficiada com o repasse dos recursos de que trata a presente Lei, realizar despesas estranhas ao tratamento de pacientes infectados pelo vírus HIV e sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. . Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo implicará na adoção de medidas que visem à restituição do valor gasto indevidamente. Art. 6º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, ficando o Poder Executivo Municipal autorizado, se necessário, a abrir crédito suplementar e/ou especial por Decreto. Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 23 de setembro de 2013. t CARLOS RO O DIAS Prefeito Municipal Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro e Cachoeiro de Itapemirim * ES » Cep 29300-170 « €. Postal 037 Tel,: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 ALI MRAOIAL; CACHOE DE ITAPEMIRIM www.cachoeiro., es.gov.br Carhosiro, quem te ama torce para dar certo,