← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Emenda ao Projeto de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2012 |
| Date | 2012-05-16 |
| Ementa | EMENDA MODIFICADA AO ARTIGO 1º, DO PROJETO DE LEI Nº 077/2012. ARTIGO 1º - A LETRA ''B'' DO ARTIGO 7º DA LEI Nº. 3972, DE 10 DE OUTUBRO DE 1994 PASSA A VIGORAR COM A SEGUINTE REDAÇÃO: ''ARTIGO 7º'' B) SENDO EXPLORAÇÃO EXERCIDA POR ENTIDADE OU GRUPO DE ENTIDADES DO MUNICIPIO, DE UTILIDADE PÚBLICA E SEM FINS LUCRATIVOS, EM SISTEMA DE COMODATO OU CONTRATO DE CONCESSÃO, DESDE QUE A RENDA LIQUIDA ARRECADADA SEJA REVERTIDA EM FAVOR DE PROGRAMA DE ASSISTENCIA A MENORES OU A VELHICE. |
| native_id | 529 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-18 | Arquivamento - Encerramento da Sessão Legislativa | — | arquivado |
| 2012-05-16 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA. |
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