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materia nº 40/2013

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 40 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id5294

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-21 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — ARQUIVADO
2013-10-21 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Arquivamento. Rejeição pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2013-10-04 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-25 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO N O EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM-ES
n Cachoelro de q
E!
PROTOCOLO €!
Data: 25/09/2013 oeário: o ao
Legislativo - PRE 40/2013
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2013
“INSTITUI NO JAMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM/ES A DISPONIBILIZAÇÃO DE
INTÉRPRETES DE LIBRAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º - Fica obrigada a Câmara Municipal do Município de Cachoeiro de
Itapemirim/ES, a disponibilizar intérpretes de LIBRAS (Linguagem Brasileira
de Sinais).
Parágrafo único - Os intérpretes de Libras atuarão nas sessões elencadas
no Título Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim/ES.
Art. 2º - Caberá a Mesa Diretora, em até 90 dias contados da publicação
da Resolução, definir normas regulamentares para o fiel cumprimento da
presente Resolução.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Dcmci.es.gov.br

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