← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 5294 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-21 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | ARQUIVADO |
| 2013-10-21 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Arquivamento. Rejeição pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 2013-10-04 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-09-25 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO N O EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES n Cachoelro de q E! PROTOCOLO €! Data: 25/09/2013 oeário: o ao Legislativo - PRE 40/2013 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº /2013 “INSTITUI NO JAMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES A DISPONIBILIZAÇÃO DE INTÉRPRETES DE LIBRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º - Fica obrigada a Câmara Municipal do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES, a disponibilizar intérpretes de LIBRAS (Linguagem Brasileira de Sinais). Parágrafo único - Os intérpretes de Libras atuarão nas sessões elencadas no Título Ill, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Art. 2º - Caberá a Mesa Diretora, em até 90 dias contados da publicação da Resolução, definir normas regulamentares para o fiel cumprimento da presente Resolução. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Dcmci.es.gov.br