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materia nº 221/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 221 / 2013
Date 2013-09-25
EmentaDISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS REALIZADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM.
native_id5295

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — Aprovado em Sessão
2013-11-15 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO
2013-10-21 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Arquivamento. Rejeição pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2013-10-04 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-25 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO N O EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
Cachoeiro de Itapemirim
Lg
PROTOCOLO G Lo É
Data: 25/09/2013 Horário: 08:34
Legislativo - PLO 2214/2013
PROJETO DE LEI Nº /2013
“DISPÕE SOBRE JA INSERÇÃO DO
INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE
SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS
PÚBLICOS OFICIAIS REALIZADOS PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES”
Art. 1º - Será obrigatório a inserção do intérprete de Língua Brasileira de
Sinais (Libras), em todos os eventos públicos oficiais do Município de
Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Parágrafo Único - O interprete de Língua de Sinais é profissional que
efetua a comunicação entre surdos e ouvintes que não compartilham a
mesma língua, com propósito de dar acesso às pessoas portadoras de
deficiência auditiva à mesma informação e participação social.
Art. 2º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias, suplementadas se necessários.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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