← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 221 / 2013 |
| Date | 2013-09-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DO INTÉRPRETE DE LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS REALIZADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. |
| native_id | 5295 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-11-15 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO |
| 2013-10-21 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Arquivamento. Rejeição pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 2013-10-04 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-09-25 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO N O EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES Cachoeiro de Itapemirim Lg PROTOCOLO G Lo É Data: 25/09/2013 Horário: 08:34 Legislativo - PLO 2214/2013 PROJETO DE LEI Nº /2013 “DISPÕE SOBRE JA INSERÇÃO DO INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS), EM TODOS OS EVENTOS PÚBLICOS OFICIAIS REALIZADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES” Art. 1º - Será obrigatório a inserção do intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras), em todos os eventos públicos oficiais do Município de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Parágrafo Único - O interprete de Língua de Sinais é profissional que efetua a comunicação entre surdos e ouvintes que não compartilham a mesma língua, com propósito de dar acesso às pessoas portadoras de deficiência auditiva à mesma informação e participação social. Art. 2º - As despesas desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias, suplementadas se necessários. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br