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← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 262/2013

Tipo Ofício
Número / Ano 262 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaESTAMOS ENCAMINHANDO ,EM ANEXO O PROJETO DE LEI N°043/2013 PARA APRECIAÇÃO.
native_id5342

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Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES + Cep 29300-170 « €. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274
.cachoeiro.es.gov.br
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de setembro de 2013,
OF/GAP/Nº 987/2013
Câm Mun Cachoeiro de Itapemirim
no LL JUN
PROTOCOLO GERAL 0012092
JULIO CESAR FERRARE CECOTTI Data: 20/09/2013 Horário: 45:25
Presidente da Câmara Municipal Lamislatiun «ORE aRtdbas
Nesta
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 043/2013 para
apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA.
Atenciosamente,
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL
CACHOEIR
VE ar UT
DE ITAPEMIRIM
Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação de Vossa Excelência e seus
ilustres Pares o Projeto de Lei que “DEFINE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO
SANITÁRIA DEVIDAS AO MUNICIPIO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR
DO PODER DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Constituição da República Federativa do Brasil e A Lei Federal Nº 8.080/90
estabeleceram a descentralização das ações de saúde como um dos princípios
fundamentais do SUS. Na vigilância sanitária este processo de descentralização já
foi concluído em mais de 95% das ações.
O município de Cachoeiro de Itapemirim, através da Secretaria Municipal de Saúde,
Subsecretaria de Vigilância em Saúde e Gerência de Vigilância Sanitária já realiza
as ações de baixo, médio e alto risco sanitário e para isto conta com uma equipe
estruturada com vários profissionais qualificados para prestar este serviço
(Enfermeiros, Farmacêuticos, Médicos-Veterinários, Zootecnistas, e outros).
Nos entes Federal, Estadual e na grande maioria dos Entes Municipais esta
prestação de serviço é realizada mediante recolhimento de taxa de fiscalização
sanitária. Em Cachoeiro de Itapemirim este serviço é prestado sem a devida
compensação, utilizando recursos do SUS.
Este Projeto de Lei tem a finalidade de corrigir esta distorção e devolver ao Fundo
Municipal de Saúde os recursos investidos nesta prestação de serviço. Os valores
foram estabelecidos utilizando uma média encontrada em estudo realizado em
2011 baseado na cobrança deste tipo de taxa nos municípios capixabas de Vitória,
Vila Velha, Serra, Cariacica e Linhares.
Finalmente informamos aos nobres vereadores que a criação da taxa de
fiscalização sanitária já foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e pela
Conferência Municipal de Saúde realizada em Julho de 2011 sendo aprovada sem
ressalvas. Os Conselheiros Municipais de Saúde entendem que não é justo utilizar
recursos do SUS para prestar serviço gratuito aos empresários.
Diante do exposto, apresentamos o presente projeto de Lei, que por sua
relevância, estamos certos de encontrar apoio nessa Casa de Leis para sua
aprovação.
Atenciosamente,
CARLOS RO O CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro e o
Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 * C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 AM LI! Egon
CACcHOEI!
DE ITAPEMIR
WWW,
cachoeiro.es.gov.br
Cachoeiro, quem le ama tores para dar certo,

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