← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | ESTAMOS ENCAMINHANDO ,EM ANEXO O PROJETO DE LEI N°043/2013 PARA APRECIAÇÃO. |
| native_id | 5342 |
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Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES + Cep 29300-170 « €. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 .cachoeiro.es.gov.br Cachoeiro de Itapemirim, 30 de setembro de 2013, OF/GAP/Nº 987/2013 Câm Mun Cachoeiro de Itapemirim no LL JUN PROTOCOLO GERAL 0012092 JULIO CESAR FERRARE CECOTTI Data: 20/09/2013 Horário: 45:25 Presidente da Câmara Municipal Lamislatiun «ORE aRtdbas Nesta Senhor Presidente, Estamos encaminhando, em anexo, Projeto de Lei nº 043/2013 para apreciação dessa Douta Câmara Municipal, em REGIME DE URGÊNCIA. Atenciosamente, CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL CACHOEIR VE ar UT DE ITAPEMIRIM Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo MENSAGEM Senhor Presidente, Sirvo-me da presente para encaminhar à apreciação de Vossa Excelência e seus ilustres Pares o Projeto de Lei que “DEFINE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVIDAS AO MUNICIPIO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. A Constituição da República Federativa do Brasil e A Lei Federal Nº 8.080/90 estabeleceram a descentralização das ações de saúde como um dos princípios fundamentais do SUS. Na vigilância sanitária este processo de descentralização já foi concluído em mais de 95% das ações. O município de Cachoeiro de Itapemirim, através da Secretaria Municipal de Saúde, Subsecretaria de Vigilância em Saúde e Gerência de Vigilância Sanitária já realiza as ações de baixo, médio e alto risco sanitário e para isto conta com uma equipe estruturada com vários profissionais qualificados para prestar este serviço (Enfermeiros, Farmacêuticos, Médicos-Veterinários, Zootecnistas, e outros). Nos entes Federal, Estadual e na grande maioria dos Entes Municipais esta prestação de serviço é realizada mediante recolhimento de taxa de fiscalização sanitária. Em Cachoeiro de Itapemirim este serviço é prestado sem a devida compensação, utilizando recursos do SUS. Este Projeto de Lei tem a finalidade de corrigir esta distorção e devolver ao Fundo Municipal de Saúde os recursos investidos nesta prestação de serviço. Os valores foram estabelecidos utilizando uma média encontrada em estudo realizado em 2011 baseado na cobrança deste tipo de taxa nos municípios capixabas de Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica e Linhares. Finalmente informamos aos nobres vereadores que a criação da taxa de fiscalização sanitária já foi aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde e pela Conferência Municipal de Saúde realizada em Julho de 2011 sendo aprovada sem ressalvas. Os Conselheiros Municipais de Saúde entendem que não é justo utilizar recursos do SUS para prestar serviço gratuito aos empresários. Diante do exposto, apresentamos o presente projeto de Lei, que por sua relevância, estamos certos de encontrar apoio nessa Casa de Leis para sua aprovação. Atenciosamente, CARLOS RO O CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro e o Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 * C, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 AM LI! Egon CACcHOEI! DE ITAPEMIR WWW, cachoeiro.es.gov.br Cachoeiro, quem le ama tores para dar certo,