← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 227 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | DEFINE AS FAIXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITARIA DEVIDAS AO MUNICIPIO EM RAZAO DO EXERCICIO REGULAR DO PODER DE POLITICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 5343 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-04 | Aprovação em Sessão | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2013-10-01 | Aprovação em Sessão | — | Oficiar e encaminhar para o executivo |
| 2013-09-30 | Matéria Protocolada | — | INCLUIR NA PAUTA DA SESSÃO |
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Cam Mun Cachoeiro de Itapemirim DM OCOLO GERAL 0012093 Ea rt Horário: 15:38 PROJETO DE LEI Nº 043 2013 Legislativo - PLO 227/2013 DEFINE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DEVIDAS AO MUNICÍPIO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I e DO FATO GERADOR E DA SUA OCORRÊNCIA Art. 1º - As taxas de fiscalização sanitária devidas ao Município em razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou postos à disposição dos contribuintes, têm como fato gerador as atividades municipais discriminadas nas Tabelas I e II que são partes integrantes desta Lei. CAPÍTULO II | DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA Art. 2º - O valor da base de cálculo, para cobrança das taxas de que trata esta Lei, será a Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim — UFCI. I - os valores para efeito de cobrança das taxas são as constantes da Tabelas I que acompanha esta Lei; II - para o devido enquadramento na tabela 1 deverá ser utilizada a área total construída da empresa podendo ser deduzidas as áreas de estacionamento. III - será utilizado para fins de cálculo da taxa a área física informada no cadastro imobiliário do município correspondente ao imóvel onde a empresa está instalada, IV - Fica estipulado o valor mínimo de 5 UFCI para a taxa de fiscalização sanitária. Parágrafo único. Quando a taxa de fiscalização sanitária calculada em razão da área física e tipo de estabelecimento for inferior a 5 UFCI, a Guia de Recolhimento deverá ser preenchida com o valor correspondente a 5 UFCI. À CAPÍTULO III DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro 2 q Cachoeiro de Itapemirim * ES » Cep 29300-170 e C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax; 28 3155-5274 LI MUNICIPAL ca Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo. www.cachoeiro.es.gov.br Art, 3º - São isentos de taxas: I - as entidades filantrópicas com reconhecimento Federal, Estadual ou Municipal; II - os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional Federal, Estadual ou Municipal. CAPÍTULO IV DO RECOLHIMENTO Art. 4º - O pagamento das taxas realizar-se-á através de documento próprio aprovado pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA e será efetuado junto às agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, devendo 100% destes valores serem depositados em conta específica para esta finalidade, pertencente ao Fundo Municipal de Saúde. CAPÍTULO V DAS PENALIDADES Art. 5º - Afalta de pagamento de taxa, no todo ou em parte, implicará em multa igual a 100% (cem por cento) do valor não recolhido, atualizado de acordo com a norma legal vigente à época do seu pagamento. I - o contribuinte inadimplente da taxa prevista no art. 1º, Taxa de Fiscalização Sanitária: a) incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês; b) será inscrito na dívida ativa municipal; c) ficará negativado junto a SEMUS/SVS/GVS para efeito de emissão de alvará sanitário. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 6º - O servidor público ou qualquer autoridade municipal que praticar atos sujeitos à taxa sem exigi-la, responderá solidariamente como sujeito passivo, inclusive pela multa, sem prejuízo das sanções administrativas. Praça Jerônimo Monteiro, 32 » Centro Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 e €, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 e Fax; 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo. www.cachoeiro.es.gov.br Art. 7º - A fiscalização do pagamento das taxas de que trata esta Lei, será exercida em geral, por todos os servidores do Município e, especialmente, pelas autoridades fiscais, policiais e judiciárias. Art. 8º - Salvo se as autoridades se negarem a praticar o ato solicitado ou a prestarem o serviço relacionando com o pagamento, não caberá restituição de taxa recolhida. Art. 9º - Fica o Poder Executivo, mediante ato do Secretário Municipal da Fazenda, autorizado a especificar códigos para as taxas elencadas nesta Lei. Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e produzirá efeitos para fatos geradores que ocorram a partir de 01 de janeiro de 2014, Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 30 de setembro de 2013. Prefeito Municipal Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 « C. Postal 037 Tel,; 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA ALAN AL Cachoniro, quem te ama torco para dar certo. www.cachoeiro.es.gov.br