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materia nº 227/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 227 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaDEFINE AS FAIXAS DE FISCALIZAÇÃO SANITARIA DEVIDAS AO MUNICIPIO EM RAZAO DO EXERCICIO REGULAR DO PODER DE POLITICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id5343

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-04 Aprovação em Sessão — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2013-10-01 Aprovação em Sessão — Oficiar e encaminhar para o executivo
2013-09-30 Matéria Protocolada — INCLUIR NA PAUTA DA SESSÃO

Documents (1)

texto original #

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Cam Mun Cachoeiro de Itapemirim
DM
OCOLO GERAL 0012093
Ea rt Horário: 15:38
PROJETO DE LEI Nº 043 2013 Legislativo - PLO 227/2013
DEFINE AS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO
SANITÁRIA DEVIDAS AO MUNICÍPIO EM
RAZÃO DO EXERCÍCIO REGULAR DO PODER
DE POLÍCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I e
DO FATO GERADOR E DA SUA OCORRÊNCIA
Art. 1º - As taxas de fiscalização sanitária devidas ao Município em
razão do exercício regular do poder de polícia ou pelos serviços prestados ou
postos à disposição dos contribuintes, têm como fato gerador as atividades
municipais discriminadas nas Tabelas I e II que são partes integrantes desta Lei.
CAPÍTULO II |
DA BASE DE CÁLCULO E ALÍQUOTA
Art. 2º - O valor da base de cálculo, para cobrança das taxas de que
trata esta Lei, será a Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim — UFCI.
I - os valores para efeito de cobrança das taxas são as constantes da
Tabelas I que acompanha esta Lei;
II - para o devido enquadramento na tabela 1 deverá ser utilizada a
área total construída da empresa podendo ser deduzidas as áreas de
estacionamento.
III - será utilizado para fins de cálculo da taxa a área física informada
no cadastro imobiliário do município correspondente ao imóvel onde a empresa
está instalada,
IV - Fica estipulado o valor mínimo de 5 UFCI para a taxa de
fiscalização sanitária.
Parágrafo único. Quando a taxa de fiscalização sanitária calculada
em razão da área física e tipo de estabelecimento for inferior a 5 UFCI, a Guia de
Recolhimento deverá ser preenchida com o valor correspondente a 5 UFCI.
À CAPÍTULO III
DAS ISENÇÕES E REDUÇÕES
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro 2 q
Cachoeiro de Itapemirim * ES » Cep 29300-170 e C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax; 28 3155-5274 LI MUNICIPAL
ca
Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo.
www.cachoeiro.es.gov.br
Art, 3º - São isentos de taxas:
I - as entidades filantrópicas com reconhecimento Federal, Estadual
ou Municipal;
II - os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional
Federal, Estadual ou Municipal.
CAPÍTULO IV
DO RECOLHIMENTO
Art. 4º - O pagamento das taxas realizar-se-á através de documento
próprio aprovado pela Secretaria Municipal da Fazenda - SEMFA e será efetuado
junto às agências do Banco do Estado do Espírito Santo - BANESTES, Banco do
Brasil ou Caixa Econômica Federal, devendo 100% destes valores serem
depositados em conta específica para esta finalidade, pertencente ao Fundo
Municipal de Saúde.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 5º - Afalta de pagamento de taxa, no todo ou em parte,
implicará em multa igual a 100% (cem por cento) do valor não recolhido,
atualizado de acordo com a norma legal vigente à época do seu pagamento.
I - o contribuinte inadimplente da taxa prevista no art. 1º, Taxa de
Fiscalização Sanitária:
a) incidirá multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um
por cento) ao mês;
b) será inscrito na dívida ativa municipal;
c) ficará negativado junto a SEMUS/SVS/GVS para efeito de emissão
de alvará sanitário.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 6º - O servidor público ou qualquer autoridade municipal que
praticar atos sujeitos à taxa sem exigi-la, responderá solidariamente como sujeito
passivo, inclusive pela multa, sem prejuízo das sanções administrativas.
Praça Jerônimo Monteiro, 32 » Centro
Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 e €, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 e Fax; 28 3155-5274
PREFEITURA MUNICIPAL
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Art. 7º - A fiscalização do pagamento das taxas de que trata esta Lei,
será exercida em geral, por todos os servidores do Município e, especialmente,
pelas autoridades fiscais, policiais e judiciárias.
Art. 8º - Salvo se as autoridades se negarem a praticar o ato
solicitado ou a prestarem o serviço relacionando com o pagamento, não caberá
restituição de taxa recolhida.
Art. 9º - Fica o Poder Executivo, mediante ato do Secretário Municipal
da Fazenda, autorizado a especificar códigos para as taxas elencadas nesta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e
produzirá efeitos para fatos geradores que ocorram a partir de 01 de janeiro de
2014,
Art. 11 - Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 30 de setembro de 2013.
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 « C. Postal 037
Tel,; 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA ALAN AL
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