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materia nº 228/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 228 / 2013
Date 2013-09-30
EmentaESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM PISCINA DE USO COLETIVO ISTALADAS NOS ESTABELECIMENTO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id5347

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — Aprovado em Sessão
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-10 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para a sanção do prefeito
2013-10-04 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-09-30 Matéria Protocolada — ICNCLUSO NA MESA PARA LEITURA EM SESSAO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEIN. /2013
m Mun Cachoeiro de Itapemirim
EMENTA: “ESTABELECE NORMAS DE
ROTOCOLO GERAL ACIDENTES EM PISCINAS DE USO
EA 30/09/2013 oriie: as E :
Legislativo - PLO 228/2013 COLETIVO INSTALADAS Nos
ESTABELECIMENTOS | QUE
MENCIONA E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1º — Os estabelecimentos de ensino públicos e particulares, clubes, sociedades
recreativas, condomínios, hotéis, academias e demais locais que possuam piscinas de uso
coletivo estão sujeitos a registro no órgão fiscalizador e deverão manter, quando em
funcionamento da piscina, a vigilância permanente de um salva-vidas trajado adequadamente
e devidamente habilitado com curso.
$ 1º — Nas piscinas instaladas em estabelecimentos escolares públicos e privados, além da
presença do salva-vidas, é obrigatória a presença de monitor de recreação na proporção de
um para cada três crianças, para supervisionar, de maneira individualizada, a segurança da
criança durante toda a atividade.
8 2º — O salva-vidas a que se refere o “caput” desta Lei, deve ser habilitado
profissionalmente para exercer a sua função e devidamente autorizado pelo Corpo de
Bombeiros do Estado do Espírito Santo.
$ 3º — Os professores de educação física que atuam em piscinas localizadas em escolas,
creches e afins, no momento que estiverem ministrando aulas, substituem o salva-vidas,
devendo ser observada a obrigatoriedade do disposto no Paragrafo 1º.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail; cmnciOcmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Art. 2º - Nos horários de não funcionamento das piscinas, os estabelecimentos mencionados
no artigo 1º, ficam obrigados a isolá-las com rede de segurança, e circundá-las por grades,
cercas ou similares, que assegurem o seu isolamento em relação à área de circulação das
pessoas.
Paragrafo Único — O portão de acesso deve abrir para o exterior do recinto da piscina, com
sistema de fecho colocado na face interna do portão em local alto, a fim de permitir que
somente um adulto possa destravar o trinco, com o objetivo de impossibilitar o acesso de
crianças a ele, sobretudo se ela estiver do lado de fora.
Art. 3º — As piscinas dos estabelecimentos mencionados no art. 1º, devem manter em local
acessível e próximo ao tanque, os seguintes equipamentos de segurança:
I- gancho, bastão ou vara longos;
II — boia com corda flutuante;
WI —telefone de fácil acesso, com lista dos números para emergência;
IV — estojos de primeiros socorros;
V— cadeira de observação;
Art. 4º — O salva-vidas é o responsável pela utilização e conservação dos equipamentos de
primeiros-socorros, para pronto atendimento aos usuários em caso de emergência, e deverá,
durante todo o horário de funcionamento da piscina, usar trajes específicos nas cores laranja,
amarelo ou vermelho.
Paragrafo Único - O Certificado de Habilitação do salva-vidas deverá ficar em local de fácil
acesso à fiscalização.
Art. 5º - As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os infratores às seguintes penalidades:
I— advertência;
Il — multa pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos vigentes a época da constatação da
infração;
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP; 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
HI — interdição da piscina, quando couber, até sanado o problema que originou a respectiva
penalidade; h
IV — cassação da autorização para funcionamento da piscina ou do estabelecimento em caso
de reincidência, quando couber.
Paragrafo Único — As penalidades administrativas não isentam os infratores das
responsabilidades cíveis e penais cabíveis.
Art. 6º — Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão prazo de 90 (noventa) dias, a
partir da publicação do regulamento, para promoverem as medidas necessárias ao
cumprimento desta Lei.
Art. 7º — O Executivo. regulamentará esta Lei, dispondo sobre a fiscalização pelo órgão
competente e normas complementares.
Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário das Deliberaçõ
, 20 (le setembro de 2013.
DAVID ALBERTO LÓSS
Vereador P.D.T.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(yemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“JUSTIFICATIVA
No ano de 2010, em Cachoeiro de Itapemirim — ES, uma menina de 06 (seis) anos,
foi vítima de afogamento na piscina de uma escola particular. À época, o fato gerou grande
comoção na cidade, deixando familiares e amigos em estado de choque.
O fato ocorreu enquanto outros alunos daquela escola tomavam banho na piscina para
festejar o encerramento do ano letivo. A menina caiu na água e momentos depois uma
professora notou que ela havia se afogado. Infelizmente, apesar do socorro médico, a criança
não resistiu e faleceu.
Em Cachoeiro de Itapemirim existem diversas escolas, clubes e locais de recreação
cuja atividade principal está diretamente ligada ao meio aquático. O clima da cidade propicia
vida a este tipo de estabelecimento que, não raro, ficam cheios em épocas mais quentes,
normalmente combinadas às férias. Nas escolas, às piscinas são usadas para o exercício de
atividade física, prática de esportes e mesmo recreação, como ocorreu no caso mencionado
anteriormente, E ocorre que, embora a atividade aquática esteja tão presente no dia a dia dos
cachoeirenses, algumas medidas de extrema segurança deixam de ser adotadas.
Ao se impor a obrigatoriedade da contratação de profissional “salva-vidas” para estes
locais, o que se pleiteia é, tão somente, garantia de segurança de vida, meio de impedir que,
por qualquer descuido, mais crianças sejam vítimas de sua inocência e fragilidade perante o
meio. As crianças, em especial, são as que mais estão propensas ao afogamento, pois atraídas
pela água, sequer imaginam que têm ali um inimigo em potencial.
No caso ocorrido em 2010, caso o colégio mantivesse funcionário especializado no
resgate e aplicação de primeiros socorros, o salvamento da menina teria sido imediato e os
primeiros procedimentos asseguradores de sua sobrevivência também.
Quando se positiva através de Lei o dever de contratar, criam-se, ainda, vagas de
emprego, oportunidades de trabalho e, consequentemente, incentivo à formação profissional
neste seguimento.
Cachoeiro de Itapemirim S, 20 [le setembro de 2013.
'
DAVID ALBERTO ICÓSS
Vereador — PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br

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