← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 228 / 2013 |
| Date | 2013-09-30 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS DE SEGURANÇA E PREVENÇÃO DE ACIDENTES EM PISCINA DE USO COLETIVO ISTALADAS NOS ESTABELECIMENTO QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 5347 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-10 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para a sanção do prefeito |
| 2013-10-04 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-09-30 | Matéria Protocolada | — | ICNCLUSO NA MESA PARA LEITURA EM SESSAO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. PROJETO DE LEIN. /2013 m Mun Cachoeiro de Itapemirim EMENTA: “ESTABELECE NORMAS DE ROTOCOLO GERAL ACIDENTES EM PISCINAS DE USO EA 30/09/2013 oriie: as E : Legislativo - PLO 228/2013 COLETIVO INSTALADAS Nos ESTABELECIMENTOS | QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1º — Os estabelecimentos de ensino públicos e particulares, clubes, sociedades recreativas, condomínios, hotéis, academias e demais locais que possuam piscinas de uso coletivo estão sujeitos a registro no órgão fiscalizador e deverão manter, quando em funcionamento da piscina, a vigilância permanente de um salva-vidas trajado adequadamente e devidamente habilitado com curso. $ 1º — Nas piscinas instaladas em estabelecimentos escolares públicos e privados, além da presença do salva-vidas, é obrigatória a presença de monitor de recreação na proporção de um para cada três crianças, para supervisionar, de maneira individualizada, a segurança da criança durante toda a atividade. 8 2º — O salva-vidas a que se refere o “caput” desta Lei, deve ser habilitado profissionalmente para exercer a sua função e devidamente autorizado pelo Corpo de Bombeiros do Estado do Espírito Santo. $ 3º — Os professores de educação física que atuam em piscinas localizadas em escolas, creches e afins, no momento que estiverem ministrando aulas, substituem o salva-vidas, devendo ser observada a obrigatoriedade do disposto no Paragrafo 1º. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail; cmnciOcmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Art. 2º - Nos horários de não funcionamento das piscinas, os estabelecimentos mencionados no artigo 1º, ficam obrigados a isolá-las com rede de segurança, e circundá-las por grades, cercas ou similares, que assegurem o seu isolamento em relação à área de circulação das pessoas. Paragrafo Único — O portão de acesso deve abrir para o exterior do recinto da piscina, com sistema de fecho colocado na face interna do portão em local alto, a fim de permitir que somente um adulto possa destravar o trinco, com o objetivo de impossibilitar o acesso de crianças a ele, sobretudo se ela estiver do lado de fora. Art. 3º — As piscinas dos estabelecimentos mencionados no art. 1º, devem manter em local acessível e próximo ao tanque, os seguintes equipamentos de segurança: I- gancho, bastão ou vara longos; II — boia com corda flutuante; WI —telefone de fácil acesso, com lista dos números para emergência; IV — estojos de primeiros socorros; V— cadeira de observação; Art. 4º — O salva-vidas é o responsável pela utilização e conservação dos equipamentos de primeiros-socorros, para pronto atendimento aos usuários em caso de emergência, e deverá, durante todo o horário de funcionamento da piscina, usar trajes específicos nas cores laranja, amarelo ou vermelho. Paragrafo Único - O Certificado de Habilitação do salva-vidas deverá ficar em local de fácil acesso à fiscalização. Art. 5º - As infrações ao disposto nesta Lei sujeitam os infratores às seguintes penalidades: I— advertência; Il — multa pecuniária de 05 (cinco) salários mínimos vigentes a época da constatação da infração; “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP; 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO HI — interdição da piscina, quando couber, até sanado o problema que originou a respectiva penalidade; h IV — cassação da autorização para funcionamento da piscina ou do estabelecimento em caso de reincidência, quando couber. Paragrafo Único — As penalidades administrativas não isentam os infratores das responsabilidades cíveis e penais cabíveis. Art. 6º — Os estabelecimentos mencionados no art. 1º terão prazo de 90 (noventa) dias, a partir da publicação do regulamento, para promoverem as medidas necessárias ao cumprimento desta Lei. Art. 7º — O Executivo. regulamentará esta Lei, dispondo sobre a fiscalização pelo órgão competente e normas complementares. Art. 8º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Plenário das Deliberaçõ , 20 (le setembro de 2013. DAVID ALBERTO LÓSS Vereador P.D.T. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(yemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “JUSTIFICATIVA No ano de 2010, em Cachoeiro de Itapemirim — ES, uma menina de 06 (seis) anos, foi vítima de afogamento na piscina de uma escola particular. À época, o fato gerou grande comoção na cidade, deixando familiares e amigos em estado de choque. O fato ocorreu enquanto outros alunos daquela escola tomavam banho na piscina para festejar o encerramento do ano letivo. A menina caiu na água e momentos depois uma professora notou que ela havia se afogado. Infelizmente, apesar do socorro médico, a criança não resistiu e faleceu. Em Cachoeiro de Itapemirim existem diversas escolas, clubes e locais de recreação cuja atividade principal está diretamente ligada ao meio aquático. O clima da cidade propicia vida a este tipo de estabelecimento que, não raro, ficam cheios em épocas mais quentes, normalmente combinadas às férias. Nas escolas, às piscinas são usadas para o exercício de atividade física, prática de esportes e mesmo recreação, como ocorreu no caso mencionado anteriormente, E ocorre que, embora a atividade aquática esteja tão presente no dia a dia dos cachoeirenses, algumas medidas de extrema segurança deixam de ser adotadas. Ao se impor a obrigatoriedade da contratação de profissional “salva-vidas” para estes locais, o que se pleiteia é, tão somente, garantia de segurança de vida, meio de impedir que, por qualquer descuido, mais crianças sejam vítimas de sua inocência e fragilidade perante o meio. As crianças, em especial, são as que mais estão propensas ao afogamento, pois atraídas pela água, sequer imaginam que têm ali um inimigo em potencial. No caso ocorrido em 2010, caso o colégio mantivesse funcionário especializado no resgate e aplicação de primeiros socorros, o salvamento da menina teria sido imediato e os primeiros procedimentos asseguradores de sua sobrevivência também. Quando se positiva através de Lei o dever de contratar, criam-se, ainda, vagas de emprego, oportunidades de trabalho e, consequentemente, incentivo à formação profissional neste seguimento. Cachoeiro de Itapemirim S, 20 [le setembro de 2013. ' DAVID ALBERTO ICÓSS Vereador — PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br