← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 231 / 2013 |
| Date | 2013-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SHOPPINGS CENTER, HIPERMERCADOS, LOJAS E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS QUE POSSUAM ESCADAS ROLANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, A INFORMAREM OS CLIENTES SOBRE OS RISCOS DECORRENTES DE SUA UTILIZAÇÃO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5351 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-10 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para a sanção do prefeito |
| 2013-10-15 | Projeto Discutido em Plenário | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-10-04 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Incluído na ordem do dia para 1ª discussão |
| 2013-10-01 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO | Lama to, EXMº.Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES Câm Mun Cachoeiro de Itapemirim Projeto de Lei n.º: | | IN] II II PROTOCOLO GERAL 0012102 Data: 01/10/2013 Horário: 07:36 Legislativo - PLO 231/2013 Dispõe sobre a obrigatoriedade de shoppings center, hipermercados, lojas e estabelecimentos assemelhados que possuam | escadas rolantes, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, a informarem os clientes sobre os riscos decorrentes de sua utilização, e dá outras providências. Art. 1º - Os shoppings centers, hipermercados, lojas e estabelecimentos assemelhados que possuam escadas rolantes, no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim, ficam obrigados a informarem seus clientes sobre os riscos decorrentes de sua utilização, assim como a forma de evitá-los. Art. 2º- As informações serão prestadas em placas no formato de "totens”, com, no mínimo, 1,5m de altura e 0,75em de largura e deverão ser colocadas ao lado das escadas rolantes. . É Art 3º O não cumprimento desta Lei, acarretará ao infrator as seguintes penalidades: | I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro no caso de reincidência; ' II - suspensão do alvara de funcionamento até a prestação das informações. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” arão q Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo , PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br sui. es.gov,br cistos -CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA O presente projeto de lei tem por objetivo a proteção dos munícipes da Cidade de Cachoeiro de Itapemirim em relação a informar aos clientes de shopping centers, supermercados, lojas e estabelecimentos assemelhados do Município, sobre os riscos da utilização de escadas rolantes, a fim de se evitar acidentes como os que ocorreram na Região Metropolitana de Porto Alegre, RS, quando, em janeiro de 2009, um menino prendeu a mão direita na escada rolante e teve que passar por diversas cirurgias, além de ficar com o movimento dos dedos prejudicados. Acidente mais recente foi o da menina Luiza Igarçaba Marques, de 9 anos, que faleceu no dia 08 de junho passado, porque prendeu a mão na escada rolante e acabou caindo do 2º para o 1º piso de um shopping center em Canoas, RS. Tais acidentes poderiam ser evitados se, ao lado das escadas rolantes, tivêsse uma placa informando dos riscos de sua utilização e qual a melhor maneira de evitá- los. Por esta razão peço aos meus pares da necessidade da aprovação desta proposição. é O (Rodrigo Enfermeiro) Vereador/PSB “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753» E-mail: cmci(Demci.es.gov.br