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materia nº 231/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 231 / 2013
Date 2013-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SHOPPINGS CENTER, HIPERMERCADOS, LOJAS E ESTABELECIMENTOS ASSEMELHADOS QUE POSSUAM ESCADAS ROLANTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, A INFORMAREM OS CLIENTES SOBRE OS RISCOS DECORRENTES DE SUA UTILIZAÇÃO E DÁ OUTROS PROVIDÊNCIAS.
native_id5351

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — Aprovado em Sessão
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-10 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para a sanção do prefeito
2013-10-15 Projeto Discutido em Plenário — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-10-04 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Incluído na ordem do dia para 1ª discussão
2013-10-01 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO |
Lama to,
EXMº.Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim-ES
Câm Mun Cachoeiro de Itapemirim
Projeto de Lei n.º: | | IN] II II
PROTOCOLO GERAL 0012102
Data: 01/10/2013 Horário: 07:36
Legislativo - PLO 231/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade de shoppings
center, hipermercados, lojas e
estabelecimentos assemelhados que possuam |
escadas rolantes, no âmbito do Município de
Cachoeiro de Itapemirim, a informarem os
clientes sobre os riscos decorrentes de sua
utilização, e dá outras providências.
Art. 1º - Os shoppings centers, hipermercados, lojas e estabelecimentos
assemelhados que possuam escadas rolantes, no âmbito do Município de
Cachoeiro de Itapemirim, ficam obrigados a informarem seus clientes sobre os
riscos decorrentes de sua utilização, assim como a forma de evitá-los.
Art. 2º- As informações serão prestadas em placas no formato de "totens”,
com, no mínimo, 1,5m de altura e 0,75em de largura e deverão ser colocadas
ao lado das escadas rolantes. . É
Art 3º O não cumprimento desta Lei, acarretará ao infrator as seguintes
penalidades: |
I - multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), aplicada em dobro no caso de
reincidência; '
II - suspensão do alvara de funcionamento até a prestação das informações.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
arão q Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo ,
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
sui. es.gov,br cistos
-CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem por objetivo a proteção dos munícipes da Cidade de
Cachoeiro de Itapemirim em relação a informar aos clientes de shopping centers,
supermercados, lojas e estabelecimentos assemelhados do Município, sobre os
riscos da utilização de escadas rolantes, a fim de se evitar acidentes como os que
ocorreram na Região Metropolitana de Porto Alegre, RS, quando, em janeiro de
2009, um menino prendeu a mão direita na escada rolante e teve que passar por
diversas cirurgias, além de ficar com o movimento dos dedos prejudicados.
Acidente mais recente foi o da menina Luiza Igarçaba Marques, de 9 anos, que
faleceu no dia 08 de junho passado, porque prendeu a mão na escada rolante e
acabou caindo do 2º para o 1º piso de um shopping center em Canoas, RS.
Tais acidentes poderiam ser evitados se, ao lado das escadas rolantes, tivêsse uma
placa informando dos riscos de sua utilização e qual a melhor maneira de evitá-
los.
Por esta razão peço aos meus pares da necessidade da aprovação desta
proposição.
é O
(Rodrigo Enfermeiro)
Vereador/PSB
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753» E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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