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materia nº 236/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 236 / 2013
Date 2013-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - UENER PEÇANHA BETCHER
native_id5425

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-22 Aprovação em Sessão — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2013-10-22 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito
2013-10-17 Projeto Discutido em Plenário — Incluído na pauta para segunda discussão e votação
2013-10-08 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Incluído na Ordem do Dia para 1ª discussão
2013-10-08 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-10-02 Matéria Protocolada — enviado para inclusão no expediente da mesa para ser lido em sessão

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
Mun Cachoelro de Itapemirim
AM
PROTOCOLO GERAL 0
PROJETO DE LEIN. 12013 Data: 02/10/2013 Horário: o 58
Legislativo - PLO 236/2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
nd, VIA PÚBLICA.
Art. 1º. - Fica denominada como Rua “Uener Peçanha Betcher”, a Projetada, paralela à Rua
Sílvio Carlos Jacomelli, que se inicia na Rua João Afonso de Miranda, e termina na Rua
Antônio Moreira dos Santos, no Bairro Ruy Pinto Bandeira.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
tb Plenário Elias Moji
és, 01 de putubro de 2013.
Vereador — PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - “Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
h PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não
possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro,
novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as
novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas
| como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo
| Ext bairro, a contagem em algarismos romanos ([, II, III e assim por diante).
| Em 2003 à Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam
reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo [, independente da existência de Leis que
“as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus,
dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para
assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse im utável.
No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de
constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua
nomenclatura, vez que o atual título é provisório.
O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que:
Aut. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do
Município, serão observados os seguintes requisitos:
I — nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se
| destacaram; !
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura é projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória à
“Projetada” por UENER PEÇANHA BETCHER, ofertando à mencionada rua, o nome deste
senhor, presença sempre bem vinda em seu bairro.
O senhor Uener Peçanha Betcher, nasceu em 04 de dezembro de 1964, no Município
de Rio Novo do Sul.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(pemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Ainda jovem, começou a trabalhar na mercearia de seu pai, no Balneário de Itaipava/
Itapemirim. Conheceu sua esposa Yara, em Cachoeiro de Itapemirim, vindo aqui residir, onde
abriu uma mercearia neste bairro acima citado, adquirindo com o tempo uma clientela
selecionada, visto que, trabalhava com respeito e honestidade. Mas, eis que de repente,
“sofreu uma forte hemorragia cerebral, vindo a falecer prematuramente dos quarenta anos de
idade: deixando três filhas menores de idade na época.
Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito, croqui informando a exata localização
, conforme
| previsão do artigo 3º, 8 1º da Lei municipal n. 5.445/2003.
Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem
desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar
critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando
toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de
vida dos cidadãos.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 01 de outubro de 2013.
d DAVID ALBERTO LÓSS
À Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Ocmci.es.gov. br
Prefeitura Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim
PROTOCOLO : 31359/2013 TIPO PROC.: 1
PROCESSO : 1164232 DATA DA ENTRADA : 16/09/2013
ASSUNTO : DIVERSOS
!CAMARA MUNICIPAL DE CACHDEIRO
1
]
NOME : CAMARA MUNICIPAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
CNPJ: 31,723.265/0001-41
COD.REQUER. : 11-5
Sr(a) REQUERENTE, CONSULTE A POSICAO ATUAL DO SEU PROCESSO
NE
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cachoeiro de Itapemirim — ÉS, 12 de setembro de 2013.
Ofício 27/2013
Assunto: Solicitação de informações
Ao
Cadastro Imobiliário — Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda,
Prezado (a),
O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS; eleito pela legenda do PDT, no uso de
suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para
os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura
provisória.
Ocorre que 68 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso
proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que o
nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro. o
Assim, tendo em vista o acima exposto, solicitamos que seja realizada a
fere o disposi aind, ex; >
claração/certidão, atestand iment isa. Tal documento se
prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim. :
Para que se proceda à pesquisa, indicamos os seguintes dados:
Nomenclatura provisória NOVO nome proposto Localização
(Bairro) * ca to i
Projetada (Ruy Pinto | “Uener Peçanha Betcher” Paralela à Rua Silvio Carlos
Bandeira) Jacomelli,. inicia-se na Rua
João Afonso de Miranda e
termina na Rua' Antônio
Moreira dos Santos.
- Solicitamos, ainda, que se possível as informações sejam fornecidas em
prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste.
Por oportuno, renovamos votos de elevada estima.
ssessoria ET bus
David Alberto Lóss — Vereador PDT
Cordialmente,
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br
Praça Jerónimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 » €. Postal 037 Pa
Tel. 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 /
Cachoeiro de Itapemirim, 19 de setembro de 2013.
OF/GAP/CRP/Nº 932/2013
Emo. Sr
JULIO CESAR FERRARE CECOTTI
Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício 27/2013, protocolado nesta pre
31359/2013, de iniciativa do
câm Mui
n Cachoelro de itapemirim
A
AL 0011767
2013 Horária: 10:29
OFC 20747/2013
feitura sob o nº
ncaminhamos, em
a-exo, cópia de parecer constante dos autos e exarado pela Coordenadoria de
enrviços Externos e Geoprocessamento, da Secretaria Municipal de Fazenda,
para conhecimento das informações.
Atenciosamente,
X
A SILVA JUNIOR
ivo de Relações Políticas
USIBERTO BATIS
Coordenador Exec
www.cachoeiro.es.gov.br
441
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPEMIRIM
Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL E TABELIONATO ci
C ARTÓRIO Maria das aa daiconcelos Barreto
B a rretoS 0a re Ss Marcos Barreto Edo ja plo Barreto Soares
LIVRO: C-02 FOLHA: 0
CERTIDÃO DE ÓBITO Nº 00327
CERTIFICO que do livro, folha e número citados de Registro de Óbito, ao(s) 21 de Outubro de
2005, foi feito o assento de UENER PEÇANHA BETCHER,
falecido(a) ao(s) 20 de Outubro de 2005 (vinte de outubro de dois mil e cinco).
à(s) 22:00 hora(s), em(na) Praia de Haipava, Itapemirim, ES.
do sexo masculino, profissão comerciante.
estado civil casado,
natural de Rio Novo do Sul, ES., nascido(a) em 04 de Dezembro de 1964, residente e
domiciliado(a) na rua Belo Horizonte, s'n, Areal, neste Distrito.
filho(a) de FREDERICO BETCHER PEREIRA,
e de D'JUDENIR PEÇANHA BETCHER,
foi declarante o(a) Sr.(a): Irani Peçanha Betcher, CI. 950.153-SPTC: “ES., CPF. 904.487,587-68,
brasileira, divorciada, residente na rod. Mauro Miranda Madureira, nº 584, Coramar
Cuchoeiro de Itapemirim, ES..
Sendo a declaração de óbito firmado pelo(a) Dr.(a) ABEL SANTANNA JÚNIOR, CRM. 1952,
que deu como causa da morte HEMORRAGIA CEREBRAL - TCE. O sepultamento será feito
no CEMITÉRIO EM RIO NOVO DO SUL, ES..
Observações: O(A) falecido(a) era titular do(a) CPF. 845.746.667-49, CI. 738.654-SPTC-ES,,
não deixa bens à inventariar, deixa três (03) filhas de menor. idade que são: Vanessa Couto
Betcher, Suelen Couto Betcher e Elizabete Couto Betcher.
O referido é verdade do que dou fé,
VASCONCELOS
/ OFICIALA
128.403.152/0004-54]
CARTÓRIO “BARRETO SOARES”
Registro Civil e Tabelionato
Avenida Itapemirim, 240
Prula de Itaipava
CEP 29338-000
IL. ITAPEMIRIM ES 4
k '
DOM Av. Itapemirim, 240 - Itaipava - Itaper” - Espírito Santo - CEP 29.338-000 - Tel/Fax: (28) 3529-1319
vivima eu tona er 9 entenimss
05 142)
RUI PINTO BANDEIRA
E,

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