← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 237 / 2013 |
| Date | 2013-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - JOÃO BAPTISTA DA COSTA |
| native_id | 5426 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-22 | Aprovação em Sessão | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2013-10-22 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito |
| 2013-10-17 | Projeto Discutido em Plenário | — | Incluído na pauta para segunda discussão e votação |
| 2013-10-08 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Incluído na Ordem do Dia para 1ª discussão |
| 2013-10-08 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-10-02 | Matéria Protocolada | — | enviado para inclusão no expediente da mesa para ser lido em sessão |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. PROJETO DE LEIN. (2013 Cam Mun Cachoeiro de Itapemirim TOCOj PRO LO GERAL 0012194 Data: 02/10/2013 Horário: 08:13 Legislativo - PLO 237/2013 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. Art. 1º, - Fica denominada como Rua “João Baptista da Costa”, a Projetada, paralela à Rua Presidente Getúlio Vargas, que se inicia na Rua Maria Ferrari, sendo o seu término na Rua k Projetada VIII, no Bairro Aeroporto. Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Vereador - PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro, novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as “ novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, III e assim por diante). Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo 1, independente da existência de Leis que as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus, dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável. No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua nomenclatura, vez que o atual título é provisório. O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que: Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do Município, serão observados os seguintes requisitos: I — nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se destacaram: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou Pais; | b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber; c) pela prática de atos heroicos e edificantes. No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Projetada” por JOÃO BAPTISTA DA COSTA, ofertando à mencionada rua, o nome deste senhor, presença sempre bem vinda em seu bairro. O senhor João Baptista, nasceu em 24 de junho de 1937, no Município de Alegre. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Trabalhou por muitos anos na Prefeitura de Alegre, como responsável pela manutenção das praças públicas e jardinagem de toda as ruas da cidade; fazia também serviços hidráulicos nesses locais. Ao aposentar-se, mudou para Cachoeiro, vindo a residir em um loteamento novo no Bairro Aeroporto, onde passou a prestar serviços gratuitos de bombeiro hidráulico para vizinhança que estava construindo suas casas. Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito. croqui informando a exata localizaçã ício enviado ao Cadastro Imobiliário Municipal ; iva resposta, conforme previsão do artigo 3º, 8 1º da Lei municipal n. 5.445/2003. Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de vida dos cidadãos. est a Cachoeiro de Itapemirim — ES, 01 de outubro de 2013. DAVID ALBERTO NÓSS Vereador - PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br lado pero = : . CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO cj ES meet Cachoeiro de Itapemirim — ES, 09 de setembro de 2013. Ofício 21/2013 - Assunto: Solicitação de informações Ao Cadastro Imobiliário — Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda, Prezado (a), O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de . suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura provisória. Ocorre que o 8 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que o nome apresentado não é denominador de'nenhum outro logradouro e/ou bairro. Assim, tendo em vista O acima exposto, solicitamos que seja realizada a uisa i legal e declaração/certidão, aléstando.o cumprimento da pesquisa Tal documento se prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. Para que se proceda à pesquisa, indicamos os seguintes dados: Nomenclatura provisória (Bairro) Rua Projetada (Aeroporto) NOVO nome proposto | Localização Paralela à Rua -Presidente Getúlio Vargas, inicia-se na Rua, Maria Ferrari, sendo seu | término na Rua Projetáda VIII. Solicitamos, ainda, que se possível as informações sejam fornecidas em prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste. Por oportuno, renovamos votos de elevada estima. Cordialmente, "gd a a e gabinete parlamten ar David Alberto Lóss — Vereador PDT “João Baptista da Costa” “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 » FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim « ES e Cep 29300-170 * C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 W ww. Cachoeiro de Itapemirim, 13 de setembro de 2013. OF/GAP/CRP/Nº 898/2013 Exmo, Sr. JULIO CESAR FERRARE CECOTTI , : a R Câm Mun Cachoeiro de Itapemirim P-ssidente da Câmara Municipal Nota MIO! PROTOCOLO GERAL 0011577 Data: 13/09/2013 Horário: 13:53 Administrativo - OFC 20666/2013 Senhor Presidente, Em atenção ao Ofício 21/2013, ie nesta prefeitura sob o nº 30290/2013, de iniciativa do Me | tosboss; encaminhamos, em anexo, cópia de parecer constante dos autos e &X ado pela Coordenadoria de Serviços Externos e Geoprocessamento, da Secretaria Municipal de Fazenda, para conhecimento das informações. Atenciosamente, SILVA JUNIOR de Relações Políticas UMBERTO BATIS Coordenador Executi CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo cachoeiro.es.gov.br a, À GAP/ CRP Conforme informação exarada à fl. 01, pelo Excel:ntíssimo Edil David Alberto Lóss, temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta Coordenadoria, podemos afirmar que o logradouro mencioriado, não possui até a presente data denominação oficial. Informamos ainda que a denominação proposta ainda não foi utilizada por esta Douta Câmara Municipal para nomear nenhum logradouro dentro do território deste Município. Segue em anexo mapa com a localização da rua. Cachoeiro de Itapemirim,11 de Setemtro de 2013 Cordialmente, Cristina ADA rcinão Coordenadora de Serviços Ext, e Geoprocessame ito TalãoNo Página Nº FEDERATIVA , (9) 6 tg E « REGISTRO CIVIL Estado de O Esnírito Panto-.-. Cachoeiro de Janemur re Oo ly . lona Município de — à — Sorhoctro de Jar Comarca de dbpwvsrr Distrito de Oficial im do Registro Civil CERTIFICO que às fis. -292- "*** goliwonsl-T= qo Registro de ÓBITOS, foi... feitor ojeoassento de João Bantista da Costa- , falecida. O 20 gemaio-.- go às 22.50 horas, em losnital Evangélico, nesta cia SO4LINO «qe; * -— qm a E pero do sexo Desóteao , de cor. profissão -Anosentado-, .- natural de deste Estado- residente e domicitiad O Nesta cidade-,-.-. com $2 anos-.-.-.— qe idade, estado civil Casado-,=.m.- fit 0 - de. Antunio José da Costa-,-,-.- profissão matualde— Doo residente OD e de Dona Zenitha Monteiro --- de profissão... 0 natural e—-— o "esidentoe. Foi declarante Maria lucia Costa-,-. -.- -Saria vucia Costa-, nn sendo o atestado de óbito firmado por dr. Renato Augusto B, Machado- =. ue deu como causa da morte Parada cardio respira tória- ins, respiratória aguda- Aeronorto, nesta cj O-,,=,— — o sepultamento feito no cemitério de Observações: O referido é verdade e dou fé. : irim- P4 LO mm é Ele C. de Itanemirinm 24 de Maio-.-.=— o e EE q a A pi E El OLHO dá Ê ba 190 0 guonvAa ONNLIO aunaalsartd oco s0 SvoHvA ONnUas: