br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 237/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 237 / 2013
Date 2013-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - JOÃO BAPTISTA DA COSTA
native_id5426

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-22 Aprovação em Sessão — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2013-10-22 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito
2013-10-17 Projeto Discutido em Plenário — Incluído na pauta para segunda discussão e votação
2013-10-08 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Incluído na Ordem do Dia para 1ª discussão
2013-10-08 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-10-02 Matéria Protocolada — enviado para inclusão no expediente da mesa para ser lido em sessão

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.81 · pages: 8

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEIN. (2013
Cam Mun Cachoeiro de Itapemirim
TOCOj
PRO LO GERAL 0012194
Data: 02/10/2013 Horário: 08:13
Legislativo - PLO 237/2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
VIA PÚBLICA.
Art. 1º, - Fica denominada como Rua “João Baptista da Costa”, a Projetada, paralela à Rua
Presidente Getúlio Vargas, que se inicia na Rua Maria Ferrari, sendo o seu término na Rua
k Projetada VIII, no Bairro Aeroporto.
Art. 2º, Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não
possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro,
novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as
“ novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas
como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo
bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, III e assim por diante).
Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam
reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo 1, independente da existência de Leis que
as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus,
dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para
assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável.
No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de
constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua
nomenclatura, vez que o atual título é provisório.
O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que:
Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do
Município, serão observados os seguintes requisitos:
I — nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se
destacaram:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou Pais;
|
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória
“Projetada” por JOÃO BAPTISTA DA COSTA, ofertando à mencionada rua, o nome deste
senhor, presença sempre bem vinda em seu bairro.
O senhor João Baptista, nasceu em 24 de junho de 1937, no Município de Alegre.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Trabalhou por muitos anos na Prefeitura de Alegre, como responsável pela manutenção das
praças públicas e jardinagem de toda as ruas da cidade; fazia também serviços hidráulicos
nesses locais. Ao aposentar-se, mudou para Cachoeiro, vindo a residir em um loteamento
novo no Bairro Aeroporto, onde passou a prestar serviços gratuitos de bombeiro hidráulico
para vizinhança que estava construindo suas casas.
Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito. croqui informando a exata localizaçã
ício enviado ao Cadastro Imobiliário Municipal ; iva resposta, conforme
previsão do artigo 3º, 8 1º da Lei municipal n. 5.445/2003.
Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem
desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar
critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando
toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de
vida dos cidadãos.
est a Cachoeiro de Itapemirim — ES, 01 de outubro de 2013.
DAVID ALBERTO NÓSS
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
lado pero
= : .
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
cj
ES meet
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 09 de setembro de 2013.
Ofício 21/2013 -
Assunto: Solicitação de informações
Ao
Cadastro Imobiliário — Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda,
Prezado (a),
O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de .
suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para
os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura
provisória.
Ocorre que o 8 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso
proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que o
nome apresentado não é denominador de'nenhum outro logradouro e/ou bairro.
Assim, tendo em vista O acima exposto, solicitamos que seja realizada a
uisa i legal e
declaração/certidão, aléstando.o cumprimento da pesquisa Tal documento se
prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim.
Para que se proceda à pesquisa, indicamos os seguintes dados:
Nomenclatura provisória
(Bairro)
Rua Projetada (Aeroporto)
NOVO nome proposto | Localização
Paralela à Rua -Presidente
Getúlio Vargas, inicia-se na
Rua, Maria Ferrari, sendo
seu | término na Rua
Projetáda VIII.
Solicitamos, ainda, que se possível as informações sejam fornecidas em
prazo não superior a 5 (cinco) dias úteis, contados do recebimento deste.
Por oportuno, renovamos votos de elevada estima.
Cordialmente, "gd a
a e gabinete parlamten ar
David Alberto Lóss — Vereador PDT
“João Baptista da Costa”
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 » FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim « ES e Cep 29300-170 * C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274
W ww.
Cachoeiro de Itapemirim, 13 de setembro de 2013.
OF/GAP/CRP/Nº 898/2013
Exmo, Sr.
JULIO CESAR FERRARE CECOTTI ,
: a R Câm Mun Cachoeiro de Itapemirim
P-ssidente da Câmara Municipal
Nota MIO!
PROTOCOLO GERAL 0011577
Data: 13/09/2013 Horário: 13:53
Administrativo - OFC 20666/2013
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício 21/2013, ie nesta prefeitura sob o nº
30290/2013, de iniciativa do Me | tosboss; encaminhamos, em
anexo, cópia de parecer constante dos autos e &X ado pela Coordenadoria de
Serviços Externos e Geoprocessamento, da Secretaria Municipal de Fazenda,
para conhecimento das informações.
Atenciosamente,
SILVA JUNIOR
de Relações Políticas
UMBERTO BATIS
Coordenador Executi
CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo
cachoeiro.es.gov.br
a,
À GAP/ CRP
Conforme informação exarada à fl. 01, pelo Excel:ntíssimo Edil David Alberto
Lóss, temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta
Coordenadoria, podemos afirmar que o logradouro mencioriado, não possui até a presente
data denominação oficial.
Informamos ainda que a denominação proposta ainda não foi utilizada por esta
Douta Câmara Municipal para nomear nenhum logradouro dentro do território deste
Município.
Segue em anexo mapa com a localização da rua.
Cachoeiro de Itapemirim,11 de Setemtro de 2013
Cordialmente,
Cristina ADA rcinão
Coordenadora de Serviços Ext, e Geoprocessame ito
TalãoNo Página Nº
FEDERATIVA ,
(9)
6
tg
E
«
REGISTRO CIVIL
Estado de O Esnírito Panto-.-.
Cachoeiro de Janemur re
Oo ly . lona
Município de — à — Sorhoctro de Jar
Comarca de
dbpwvsrr
Distrito de
Oficial im
do Registro Civil
CERTIFICO que às fis. -292- "*** goliwonsl-T= qo Registro
de ÓBITOS, foi... feitor ojeoassento de João Bantista da Costa-
, falecida. O 20 gemaio-.- go
às 22.50 horas, em losnital Evangélico, nesta cia
SO4LINO «qe; * -— qm a E pero
do sexo Desóteao , de cor. profissão -Anosentado-, .-
natural de deste Estado-
residente e domicitiad O Nesta cidade-,-.-.
com $2 anos-.-.-.— qe idade, estado civil Casado-,=.m.-
fit 0 - de. Antunio José da Costa-,-,-.-
profissão matualde— Doo
residente OD
e de Dona Zenitha Monteiro ---
de profissão... 0 natural e—-—
o "esidentoe.
Foi declarante Maria lucia Costa-,-. -.-
-Saria vucia Costa-, nn
sendo o atestado de óbito firmado por dr. Renato Augusto B, Machado- =.
ue deu como causa da morte Parada cardio respira
tória- ins, respiratória aguda-
Aeronorto, nesta cj O-,,=,— —
o sepultamento feito no cemitério de
Observações:
O referido é verdade e dou fé.
: irim- P4 LO mm é Ele
C. de Itanemirinm 24 de Maio-.-.=— o e EE
q
a
A
pi
E
El
OLHO dá Ê
ba
190 0
guonvAa ONNLIO aunaalsartd
oco s0
SvoHvA ONnUas:

open original →