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materia nº 238/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 238 / 2013
Date 2013-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - DOMINGAS SONCIN CALLEGARI
native_id5427

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-22 Aprovação em Sessão — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2013-10-22 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito
2013-10-17 Projeto Discutido em Plenário — Incluído na pauta para segunda discussão e votação
2013-10-08 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Incluído na Ordem do Dia para 1ª discussão
2013-10-08 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-10-02 Matéria Protocolada — enviado para inclusão no expediente da mesa para ser lido em sessão

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ER à ITAPEMIRIM-ES.
PROJETO DE LEIN. /2013
câm Mun Cachoeiro de Kapemirim
ii
LO GERAL la
Data: 02/10/2013 Horário: 08:
Legislativo - pLO 238/2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
VIA PÚBLICA.
Art. 1º. - Fica denominada como Rua “Domingas Soncin Callegari”, a Projetada 4, que se
inicia na Rua José Calegário, sendo o seu término sem saída, no Bairro Aeroporto.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Vercador — PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro -- CEP; 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Dcmci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
pp Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não
possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro,
novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as
novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas
“como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo
bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, III e assim por diante).
“Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam
reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo 1, independente da existência de Leis que
as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus,
dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para
assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável.
No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de
constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua
nomenclatura, vez que o atual título é provisório.
O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que:
Ant. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do
Município, serão observados os seguintes requisitos:
1 — nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se
| ; destacaram:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
'
No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir'a denominação provisória “Projetada
4” por DOMINGAS SONCIN CALLEGARI, ofertando à mencionada rua, o nome desta
senhora, presença sempre bem vinda em seu bairro.
A senhora Domingas, nasceu em 08 de junho de 1924, neste Município. Era de uma
família tradicional no Bairro Aeroporto, várias ruas têm nomes de seus parentes (Callegari/
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemcei.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Calegário). Enquanto o marido, o Sr. Primo, cuidava da fazenda, na lida com o gado de leite
e corte, além da parte agrícola, a esposa cuidava dos seis filhos menores, atenta à saúde,
educação e disciplina, quanto aos valores familiares. Ela montou uma sala de aula em casa
para ensinar os filhos (as) dos empregados da fazenda, alfabetizando-os, na impossibilidade
de irem à Escola.
Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito, croqui informando a exata localização
a via, ofício enviado ao Cadastro Imobiliário Municipal espectiva resposta, conforme
previsão do artigo 3º, 8 1º da Lei municipal n. 5.445/2003.
Óficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem
desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar
critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando
toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de
vida dos cidadãos.
Cachoeiro de Itapemirim - ES, 01 de outubro de 2013.
DAVID ALBERTO DÓSS
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espirito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmei(Demci.es.gov.br

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
É mama a,
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 12 de setembro de 2013.
Ofício 26/2013
Assunto: Solicitação de informações
Ao
Cadastro Imobiliário - Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda,
Prezado (a),
]
O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de
suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para
os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura
provisória.
Ocorre que o $ 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece q que será preciso
proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que 0
nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro.
Assim, tendo em vista o acima exposto, solicitamos que seja realizada a.
pesquisa a que se refere o dispositivo legal e ainda, que expeça-se
eclaração/certidão, atestando o cumprimen isa. Tal documento se
prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim.
t
Para que se proceda à pesquisa, indicamos os seguintes dados:
Nomenclatura provisória NOVO nome proposto " Localização |
(Bairro) . o
Projetada 4 (Aeroporto) “Domingas Soncin | Inicia-se na Rua José
Callegari” Calegário, "sendo seu
término sem saída.
Solicitamos, ainda, que se possível a rmaçõ jam i m
Perri do recebimento deste.
Por oportuno, renovamos votos de elevada estima.
Assestokia de gabinete parl, arttar
David Alberto Lóss — Vereador PDT
Cordialmente,
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
Cachoei.o de Itapemirim, 19 de setembro de 2013.
“UMBERTO BATISTA
OF/GAP/CRP/Nº 930/2013
Exmº. Sr. m Mun Cachoelro de Itapemirim
JULIO CESAR FERRARE CECOTTI Í | pu ]
Presidente da Câmara Municipal
Nesta Lepiioraoçõe orério! pa a
Administrativo - OFC 20749/2013
“Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício 26/2013, protoralado nesta prefeitura sob o nº
31356/2013, de iniciativa do ereador'D gertolboss) encaminhamos, em
anexo, cópia de parecer constante dos autos e exarado pela Coordenadoria de
Serviços Externos e Geoprocessamento, da Secretaria Municipal de Fazenda,
para conhecimento das informações.
A inciosamente,
SILVA JUNIOR
Coordenador Exekutivójde Relações Políticas
Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro e q
Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 * €. Postal 037 Pa
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 f PREFEITURA MUNICIPAL
/
>>> CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
WwWww.
cachoeiro.es.gov.br
Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo.
À GAP/CRP
Conforme informação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto
Lóss, temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta
Coordenadoria, podemos afirmar que o logradouro mencisnado, não possui até a presente
data denominação oficial.
Informamos ainda que a denominação proposta ainda não foi utilizada por esta
Douta Câmara Municipal para nomear nenhum logradouro dentro do território deste
Município.
Segue em anexo mapa com a localização da rua.
Cachoeiro de Itapemirim,18 de Setemsro de 2013
Cordialmente,
Cristina Atac Bão
Coordenadora de Serviços Ext. e Geoprocessame ito
Ed
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CERTIDÃO DE ÓBITO
RUTH MARIA MELLO CARVALHO GOMES
Oficial do Registra Civil em exercicio
apre fm
rn
RUTIL MARIA MELLO CARVALHO GOMES, Oficial em
exercicio do Cartório do 1º Oficio de Registro Civil da Comarca
de Cachociro de Itapemirim, Estado do Espirito Santo, por
nomeação na forma da lei, etc...
CERTIFICA que às Ns. À 26 verso -%- yolivron. C-29 -x— qe Registro de Óbitos consta o
assento dent 25.528 -x-x— qe! Domingas Soncin Callegari ! -u-x-y-x-x-R>
=R-4-R-H-4>R-2-x-4-4— falecida aos 08 de agosto -x geo 2005 js 11 he
40 -x= m,em O Hospital Unimed, nesta cidade K=H>8— U-H— KR 4= K— R— KR x
DRORD RX K-R=H=X— 8-4 Kojusexo feminino — profissão do lar x=x=R-4=4=4=R=-X—
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natural d este Estado -x-x-a-»
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eresidente nesta cidade X= =x
com Oitenta e um anos — -X-K-R-X-X-%-R- qu idade, estado civil Casada com Primo
Callegari RR RS RSR= RR K=R=K>R>N>R>X>4>8>H>H> qo >K>R>4>u=4=8-x-8-R>
de Reynaldo SonCim -R-X-)-X-R-X-)>-4-4-2-H>4> R>4>U>4>4—-K-4—R=-8-K-3—4=%>X
dies je tios ie o imo o A Mm Vem Rm Na Na Mm No Ds Nemo
edely Luiza Coeco | —u-um tn v=x tem
Foi declarante Izabel Calegario Laguini —E-UK-R-H-4- 4-4" 2—>4—4—*— cendo o
, - Dra. Marilia Kudson Herherhoff -x-x-x-X-X-x-x-X
atestado de óbito firmado por que deu
como causa da morte Falencia de multivlos orgaos - Diabetes =K>R>4>%-%>4—x=x
= R=Ã=X=R=R=R=R— 4—R= d= = Ro R= AX
— g= = = =X X= 4—)
KEN to RO RO RO RO RO ROXORO KR RN R=K=D nu
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amento foi
feito no cemitério de Aeroporto, nesta cidade -x-x-x-X-X-u-X-X=— x-R— R=- x- R= 4-x—R—
Observações: Não deixa bens a inventariar, tendo deixado os filhos: Ma.
ria da Penha, Izabel, José Geraldo, Carlos Alberto, Tarcizio e Claudio,
todos maiores. Nao era eleitora, x-K-K-K-X-X-K-X-X-X-X-R=-%—4= X— X—%— x— x—
DK-XOXDRO RS RH RX ARE R— RO K—R—X— K— R—X— KR X— R— X—
x
O referido é verdade e dá fé e ao mesmo livro de Registro Civil me reporto em poder o cartório e dou fé,
Cachocira de Itapemirim, 08 de agosto — dc 2005
la
Oficial em exetcicio
Rua 25 de Março, 136 Fones: (28) 3522-0139
Cachoeiro de Itapemirim - Estado do Espirito Santo

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