← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2013 |
| Date | 2013-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - DOMINGAS SONCIN CALLEGARI |
| native_id | 5427 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-22 | Aprovação em Sessão | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2013-10-22 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito |
| 2013-10-17 | Projeto Discutido em Plenário | — | Incluído na pauta para segunda discussão e votação |
| 2013-10-08 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Incluído na Ordem do Dia para 1ª discussão |
| 2013-10-08 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-10-02 | Matéria Protocolada | — | enviado para inclusão no expediente da mesa para ser lido em sessão |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ER à ITAPEMIRIM-ES. PROJETO DE LEIN. /2013 câm Mun Cachoeiro de Kapemirim ii LO GERAL la Data: 02/10/2013 Horário: 08: Legislativo - pLO 238/2013 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. Art. 1º. - Fica denominada como Rua “Domingas Soncin Callegari”, a Projetada 4, que se inicia na Rua José Calegário, sendo o seu término sem saída, no Bairro Aeroporto. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Vercador — PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro -- CEP; 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Dcmci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA pp Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro, novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas “como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, III e assim por diante). “Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo 1, independente da existência de Leis que as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus, dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável. No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua nomenclatura, vez que o atual título é provisório. O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que: Ant. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do Município, serão observados os seguintes requisitos: 1 — nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se | ; destacaram: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País; b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber; c) pela prática de atos heroicos e edificantes. ' No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir'a denominação provisória “Projetada 4” por DOMINGAS SONCIN CALLEGARI, ofertando à mencionada rua, o nome desta senhora, presença sempre bem vinda em seu bairro. A senhora Domingas, nasceu em 08 de junho de 1924, neste Município. Era de uma família tradicional no Bairro Aeroporto, várias ruas têm nomes de seus parentes (Callegari/ “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemcei.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Calegário). Enquanto o marido, o Sr. Primo, cuidava da fazenda, na lida com o gado de leite e corte, além da parte agrícola, a esposa cuidava dos seis filhos menores, atenta à saúde, educação e disciplina, quanto aos valores familiares. Ela montou uma sala de aula em casa para ensinar os filhos (as) dos empregados da fazenda, alfabetizando-os, na impossibilidade de irem à Escola. Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito, croqui informando a exata localização a via, ofício enviado ao Cadastro Imobiliário Municipal espectiva resposta, conforme previsão do artigo 3º, 8 1º da Lei municipal n. 5.445/2003. Óficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de vida dos cidadãos. Cachoeiro de Itapemirim - ES, 01 de outubro de 2013. DAVID ALBERTO DÓSS Vereador - PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espirito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmei(Demci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO É mama a, Cachoeiro de Itapemirim — ES, 12 de setembro de 2013. Ofício 26/2013 Assunto: Solicitação de informações Ao Cadastro Imobiliário - Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda, Prezado (a), ] O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura provisória. Ocorre que o $ 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece q que será preciso proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que 0 nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro. Assim, tendo em vista o acima exposto, solicitamos que seja realizada a. pesquisa a que se refere o dispositivo legal e ainda, que expeça-se eclaração/certidão, atestando o cumprimen isa. Tal documento se prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. t Para que se proceda à pesquisa, indicamos os seguintes dados: Nomenclatura provisória NOVO nome proposto " Localização | (Bairro) . o Projetada 4 (Aeroporto) “Domingas Soncin | Inicia-se na Rua José Callegari” Calegário, "sendo seu término sem saída. Solicitamos, ainda, que se possível a rmaçõ jam i m Perri do recebimento deste. Por oportuno, renovamos votos de elevada estima. Assestokia de gabinete parl, arttar David Alberto Lóss — Vereador PDT Cordialmente, “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br Cachoei.o de Itapemirim, 19 de setembro de 2013. “UMBERTO BATISTA OF/GAP/CRP/Nº 930/2013 Exmº. Sr. m Mun Cachoelro de Itapemirim JULIO CESAR FERRARE CECOTTI Í | pu ] Presidente da Câmara Municipal Nesta Lepiioraoçõe orério! pa a Administrativo - OFC 20749/2013 “Senhor Presidente, Em atenção ao Ofício 26/2013, protoralado nesta prefeitura sob o nº 31356/2013, de iniciativa do ereador'D gertolboss) encaminhamos, em anexo, cópia de parecer constante dos autos e exarado pela Coordenadoria de Serviços Externos e Geoprocessamento, da Secretaria Municipal de Fazenda, para conhecimento das informações. A inciosamente, SILVA JUNIOR Coordenador Exekutivójde Relações Políticas Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro e q Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 * €. Postal 037 Pa Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 f PREFEITURA MUNICIPAL / >>> CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM WwWww. cachoeiro.es.gov.br Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo. À GAP/CRP Conforme informação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto Lóss, temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta Coordenadoria, podemos afirmar que o logradouro mencisnado, não possui até a presente data denominação oficial. Informamos ainda que a denominação proposta ainda não foi utilizada por esta Douta Câmara Municipal para nomear nenhum logradouro dentro do território deste Município. Segue em anexo mapa com a localização da rua. Cachoeiro de Itapemirim,18 de Setemsro de 2013 Cordialmente, Cristina Atac Bão Coordenadora de Serviços Ext. e Geoprocessame ito Ed REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO CERTIDÃO DE ÓBITO RUTH MARIA MELLO CARVALHO GOMES Oficial do Registra Civil em exercicio apre fm rn RUTIL MARIA MELLO CARVALHO GOMES, Oficial em exercicio do Cartório do 1º Oficio de Registro Civil da Comarca de Cachociro de Itapemirim, Estado do Espirito Santo, por nomeação na forma da lei, etc... CERTIFICA que às Ns. À 26 verso -%- yolivron. C-29 -x— qe Registro de Óbitos consta o assento dent 25.528 -x-x— qe! Domingas Soncin Callegari ! -u-x-y-x-x-R> =R-4-R-H-4>R-2-x-4-4— falecida aos 08 de agosto -x geo 2005 js 11 he 40 -x= m,em O Hospital Unimed, nesta cidade K=H>8— U-H— KR 4= K— R— KR x DRORD RX K-R=H=X— 8-4 Kojusexo feminino — profissão do lar x=x=R-4=4=4=R=-X— Ro Mo KA RAR RR R-%- domiciliad & natural d este Estado -x-x-a-» im p= K— Um X= R=X—X— K— X— A— X>— K—> E Ko XY Xe Rm Km eresidente nesta cidade X= =x com Oitenta e um anos — -X-K-R-X-X-%-R- qu idade, estado civil Casada com Primo Callegari RR RS RSR= RR K=R=K>R>N>R>X>4>8>H>H> qo >K>R>4>u=4=8-x-8-R> de Reynaldo SonCim -R-X-)-X-R-X-)>-4-4-2-H>4> R>4>U>4>4—-K-4—R=-8-K-3—4=%>X dies je tios ie o imo o A Mm Vem Rm Na Na Mm No Ds Nemo edely Luiza Coeco | —u-um tn v=x tem Foi declarante Izabel Calegario Laguini —E-UK-R-H-4- 4-4" 2—>4—4—*— cendo o , - Dra. Marilia Kudson Herherhoff -x-x-x-X-X-x-x-X atestado de óbito firmado por que deu como causa da morte Falencia de multivlos orgaos - Diabetes =K>R>4>%-%>4—x=x = R=Ã=X=R=R=R=R— 4—R= d= = Ro R= AX — g= = = =X X= 4—) KEN to RO RO RO RO RO ROXORO KR RN R=K=D nu =k-x=-4=3—: NX KR R— N-M—-R—R-N— R— Xe amento foi feito no cemitério de Aeroporto, nesta cidade -x-x-x-X-X-u-X-X=— x-R— R=- x- R= 4-x—R— Observações: Não deixa bens a inventariar, tendo deixado os filhos: Ma. ria da Penha, Izabel, José Geraldo, Carlos Alberto, Tarcizio e Claudio, todos maiores. Nao era eleitora, x-K-K-K-X-X-K-X-X-X-X-R=-%—4= X— X—%— x— x— DK-XOXDRO RS RH RX ARE R— RO K—R—X— K— R—X— KR X— R— X— x O referido é verdade e dá fé e ao mesmo livro de Registro Civil me reporto em poder o cartório e dou fé, Cachocira de Itapemirim, 08 de agosto — dc 2005 la Oficial em exetcicio Rua 25 de Março, 136 Fones: (28) 3522-0139 Cachoeiro de Itapemirim - Estado do Espirito Santo