← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 239 / 2013 |
| Date | 2013-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - ABINER GONÇALVES PEREIRA. |
| native_id | 5428 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-22 | Aprovação em Sessão | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2013-10-22 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito |
| 2013-10-17 | Projeto Discutido em Plenário | — | Incluído na pauta para segunda discussão e votação |
| 2013-10-08 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Incluído na Ordem do Dia para 1ª discussão |
| 2013-10-08 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-10-02 | Matéria Protocolada | — | enviado para inclusão no expediente da mesa para ser lido em sessão |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. Cachoelro de ltapemirim ii PROTOCOLO GE Lo Data: 02/10/2013 Horário: 08:27 PROJETO DE LEIN. [2013 ta a PO 298/2013 A DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. Art. 1º. - Fica denominada como Rua “Abiner Gonçalves Pereira”, a Projetada, paralela à Rua Orlando Luiz, que se inicia na Rua João Afonso de Miranda, sendo o seu término sem saída, no Bairro Ruy Pinto Bandeira. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. Plenário Elias Moisés, 01 de oufubro de 2013. e UE DAVID ALB Óss Vereador — PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” | Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo | u | PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br $ “ 1 CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro, novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, III e assim por diante). Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam reconhecidas todas às ruas constantes de seu Anexo 1, independente da existência de Leis que as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus, dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para iai ; e assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável. No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua : nomenclatura, vez que o atual-título é provisório. | O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que: Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do Município, serão observados os seguintes requisitos: 1 - nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se $ destacaram: - f a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País; , b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber; c) pela prática de atos heroicos e edificantes. No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Projetada” por ABINER GONÇALVES PEREIRA, ofertando à mencionada rua, o nome deste senhor, presença sempre bem vinda em seu bairro. O senhor Abiner, nasceu em 30 de março de 1928, no Município de Presidente Soares/ MG. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cncidemci.es.gov.br ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Começou a vida profissional como agricultor, no interior de Minas Gerais. Convidado por parentes, mudou-se para Cachoeiro de Itapemirim, vindo a trabalhar no Posto de Combustível POP. Como entendia de lavoura e lida com gado e leite e corte, o proprietário do posto convidou-o para administrar sua fazenda no Município de Muqui. Como a fazenda foi vendida tempos depois, empregou-se na Prefeitura de Muqui como operador de máquinas agrícolas, vindo a trabalhar na secretaria do interior, até aposentar-se. Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito, croqui informando a exata localização da via, ofício enviado ao Cadastro Imobiliário Municipal e sua respectiva resposta, conforme previsão do artigo 3º, $ 1º da Lei municipal n. 5.445/20083. Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de vida dos cidadãos. Cachoeiro de Itapemirim — ES, 01 de outubro de 2013. DAVID ALBERTO LÓSS Vereador - PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo , PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci()emci.es.gov.br ———— CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Cachoeiro de Itapemirim — ES, 09 de setembro de 2013. Ofício 20/2013 Assunto: Solicitação de informações “Ao Cadastro Imobiliário — Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda, Prezado (a), O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura provisória. Ocorre que o 8 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que o nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro. Assim, tendo em vista O acima exposto, solicitamos que seja realizada a isa a que se refere o ositivo legal ind xpeça-se declaração/certidão. atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. ” 1 Para que se proceda à pesquisa, indicamos os seguintes dados: Nomenclatira provisória NOVO nome proposto Localização (Bairro), ? . Rua Projetada (Ruy Pinto “Abiner Gonçalves Pereira” | | Paralela à Rua Orlando Luiz, Bandeira). , inicia-se próxima aos números 23 e 25 da Rua João! Afonso de Miranda, sendo seu término sem saída. Solicitamos, ainda, que se possivel as informações sejam fornecidas em razo nã ior , contados do recebimento deste. Por oportuno, renovamos votos de RELA estima. Cordialmente, E Co) gess ria pie e aro “Feliz à AT) boy PDS êos% err DT JT JLlOÃí/[[[/[[[" Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnciOemci.es.gov.br Czchoeiro de Itapemirim, 13 de setembro de 2013. OF/GAP/CRP/Nº 899/2013 Exmº, Sr. JULIO CESAR FERRARE CECOTTI Câm Mun Cachoeiro de Itapemirim Presidente da Câmara Municipal || II | II Nesta PROTOCOLO GERAL 0011576 Data: 13/08/2013 Horário: 13:50 Administrativo - OFC 20665/2013 Senhor Presidente, Em atenção ao Ofício 20/2013, protocolado nesta prefeitura sob o nº 30286/2013, de iniciativa do Vereador David albertostoss, encaminhamos, em anexo, cópia de parecer constante dos autos e exarado pela Coordenadoria de Serviços Externos e Geoprocessamento, da Secretaria Municipal de Fazenda, para conhecimento das informações. A.enciosamente, - UMBERTO BATISTANDA SILVA JUNIOR “Coordenador Executivo de Relações Políticas Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 « C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA ve CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo. www.cachoeiro.es.gov.br À GAP/ CRP Conforme informação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto Lóss, temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta Coordenadoria, podemos afirmar que o logradouro mencionado, não possui até a presente data denominação oficial. Informamos ainda que a denominação proposta ainda não foi utilizada por esta Douta Câmara Municipal para nomear nenhum logradouro dentro do território deste Município. Segue em anexo mapa com a localização da rua. Cachoeiro de Itapemirim,11 de Seternbro de 2013 Cordialmente, Cristina gl Coordenadora de Serviços Ext. e Geoprocessamento í Z, ZA [7 dá [LA CTA DZZ) 7 dedos , ê li , EMO y gr ndo Brandião Coslho Vista EE A DO BRASIL Fmando Brandão Coelho Visira Ve tine Pafxoto Manto Visira o REGISTRO CIVIL PESSOAS NATURAIS Cristine Peixoto Monteiro Vialra Rg cesaritibeio pura - CERTIDÃO. DE ÓBITO. Julio César Ribeiro Dutra À YRobarto Oliveira Gomes AM O rtuaçãs cáiis R Nádi 0 Oliveira Goines NE o Pula Coelho Toe + NOME: Cima Sa pe Paula Coelho screventes y echosiro de ltapemirim-ES 0243450155 2012 4 00047 273 003316179 | Cochosirodeitapemirim-Es “MN SEXO COR. =, ESTADO CIVÍLE IDADE É TESE NATURALIDADE À ELE 72050725 FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA * Vad TRE OE EM jo SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO MUNICÍPIO E CEMITÉRIO SE CONHEBIDO: ! .; DEGLA NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTou O ÓBITO” Dr. Leonardo M. Volpini CRM;10947 Epi nas — Cartório Fernando Vira 1º QfiBid de Registro Civil O cdfiteddo da'ceítidda sverciadeiro/Dou té: Oficiat; Fernando Brandão'Coeiho, Vie Dado o Rua 25 de Março, 136 nm El À Centro Re 3 Cachoeiro de Itapemirim - ES dd (28)3522-0139 ; ; ; | | Júlio César Ribeiro Dutra . |: $ Escrevente j JUAD AFONSO DE MIRANDA - RUI PINTO BANDEIRA