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materia nº 239/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 239 / 2013
Date 2013-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - ABINER GONÇALVES PEREIRA.
native_id5428

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-22 Aprovação em Sessão — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2013-10-22 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito
2013-10-17 Projeto Discutido em Plenário — Incluído na pauta para segunda discussão e votação
2013-10-08 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Incluído na Ordem do Dia para 1ª discussão
2013-10-08 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-10-02 Matéria Protocolada — enviado para inclusão no expediente da mesa para ser lido em sessão

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES.
Cachoelro de ltapemirim
ii
PROTOCOLO GE Lo
Data: 02/10/2013 Horário: 08:27
PROJETO DE LEIN. [2013 ta a PO 298/2013
A DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
VIA PÚBLICA.
Art. 1º. - Fica denominada como Rua “Abiner Gonçalves Pereira”, a Projetada, paralela à
Rua Orlando Luiz, que se inicia na Rua João Afonso de Miranda, sendo o seu término sem
saída, no Bairro Ruy Pinto Bandeira.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
Plenário Elias Moisés, 01 de oufubro de 2013.
e UE DAVID ALB Óss
Vereador — PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
| Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
| u | PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br
$ “
1
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não
possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro,
novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as
novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas
como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo
bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, III e assim por diante).
Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam
reconhecidas todas às ruas constantes de seu Anexo 1, independente da existência de Leis que
as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus,
dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para
iai ; e assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável.
No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de
constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua
: nomenclatura, vez que o atual-título é provisório.
| O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que:
Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do
Município, serão observados os seguintes requisitos:
1 - nome de brasileiros já falecidos e pessoas acima de 65 anos que se
$ destacaram: -
f a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
, b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória
“Projetada” por ABINER GONÇALVES PEREIRA, ofertando à mencionada rua, o nome
deste senhor, presença sempre bem vinda em seu bairro.
O senhor Abiner, nasceu em 30 de março de 1928, no Município de Presidente
Soares/ MG.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cncidemci.es.gov.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Começou a vida profissional como agricultor, no interior de Minas Gerais. Convidado
por parentes, mudou-se para Cachoeiro de Itapemirim, vindo a trabalhar no Posto de
Combustível POP. Como entendia de lavoura e lida com gado e leite e corte, o proprietário
do posto convidou-o para administrar sua fazenda no Município de Muqui. Como a fazenda
foi vendida tempos depois, empregou-se na Prefeitura de Muqui como operador de máquinas
agrícolas, vindo a trabalhar na secretaria do interior, até aposentar-se.
Instruem este Projeto de Lei: certidão de óbito, croqui informando a exata localização
da via, ofício enviado ao Cadastro Imobiliário Municipal e sua respectiva resposta, conforme
previsão do artigo 3º, $ 1º da Lei municipal n. 5.445/20083.
Oficializar os nomes dados às ruas da cidade, além de permitir que a homenagem
desejada se concretize e, em definitivo, torne-se marco histórico, é medida que visa melhorar
critérios de localização e, assim, exterminar conflitos com relação aos endereços, facilitando
toda a remessa postal para estes logradouros, influenciando positivamente na qualidade de
vida dos cidadãos.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 01 de outubro de 2013.
DAVID ALBERTO LÓSS
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
,
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci()emci.es.gov.br
————
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 09 de setembro de 2013.
Ofício 20/2013
Assunto: Solicitação de informações
“Ao
Cadastro Imobiliário — Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda,
Prezado (a),
O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de
suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para
os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura
provisória.
Ocorre que o 8 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece que será preciso
proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que o
nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro.
Assim, tendo em vista O acima exposto, solicitamos que seja realizada a
isa a que se refere o ositivo legal ind xpeça-se
declaração/certidão. atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se
prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim.
” 1
Para que se proceda à pesquisa, indicamos os seguintes dados:
Nomenclatira provisória NOVO nome proposto Localização
(Bairro), ? .
Rua Projetada (Ruy Pinto “Abiner Gonçalves Pereira” | | Paralela à Rua Orlando Luiz,
Bandeira). , inicia-se próxima aos
números 23 e 25 da Rua João!
Afonso de Miranda, sendo
seu término sem saída.
Solicitamos, ainda, que se possivel as informações sejam fornecidas em
razo nã ior , contados do recebimento deste.
Por oportuno, renovamos votos de RELA estima.
Cordialmente, E Co)
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“Feliz à AT) boy PDS êos% err DT
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Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnciOemci.es.gov.br
Czchoeiro de Itapemirim, 13 de setembro de 2013.
OF/GAP/CRP/Nº 899/2013
Exmº, Sr.
JULIO CESAR FERRARE CECOTTI Câm Mun Cachoeiro de Itapemirim
Presidente da Câmara Municipal || II | II
Nesta PROTOCOLO GERAL 0011576
Data: 13/08/2013 Horário: 13:50
Administrativo - OFC 20665/2013
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício 20/2013, protocolado nesta prefeitura sob o nº
30286/2013, de iniciativa do Vereador David albertostoss, encaminhamos, em
anexo, cópia de parecer constante dos autos e exarado pela Coordenadoria de
Serviços Externos e Geoprocessamento, da Secretaria Municipal de Fazenda,
para conhecimento das informações.
A.enciosamente,
-
UMBERTO BATISTANDA SILVA JUNIOR
“Coordenador Executivo de Relações Políticas
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 « C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274
PREFEITURA
ve
CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo.
www.cachoeiro.es.gov.br
À GAP/ CRP
Conforme informação exarada à fl. 01, pelo Excelentíssimo Edil David Alberto
Lóss, temos a informar que após análise a toda documentação existente nesta
Coordenadoria, podemos afirmar que o logradouro mencionado, não possui até a presente
data denominação oficial.
Informamos ainda que a denominação proposta ainda não foi utilizada por esta
Douta Câmara Municipal para nomear nenhum logradouro dentro do território deste
Município.
Segue em anexo mapa com a localização da rua.
Cachoeiro de Itapemirim,11 de Seternbro de 2013
Cordialmente,
Cristina gl
Coordenadora de Serviços Ext. e Geoprocessamento
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y gr ndo Brandião Coslho Vista EE A DO BRASIL Fmando Brandão Coelho Visira
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Rg cesaritibeio pura - CERTIDÃO. DE ÓBITO. Julio César Ribeiro Dutra
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NATURALIDADE
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FILIAÇÃO E RESIDÊNCIA *
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SEPULTAMENTO/CREMAÇÃO MUNICÍPIO E CEMITÉRIO SE CONHEBIDO: ! .; DEGLA
NOME E NÚMERO DO DOCUMENTO DO MÉDICO QUE ATESTou O ÓBITO”
Dr. Leonardo M. Volpini CRM;10947 Epi
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Cartório Fernando Vira 1º QfiBid de Registro Civil O cdfiteddo da'ceítidda sverciadeiro/Dou té:
Oficiat; Fernando Brandão'Coeiho, Vie Dado o
Rua 25 de Março, 136 nm
El À Centro Re
3 Cachoeiro de Itapemirim - ES
dd (28)3522-0139 ;
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| | Júlio César Ribeiro Dutra .
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JUAD AFONSO DE MIRANDA -
RUI PINTO BANDEIRA

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