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materia nº 241/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 241 / 2013
Date 2013-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - JOSÉ VIEIRA DE ABREU FILHO
native_id5430

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-22 Aprovação em Sessão — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2013-10-22 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito
2013-10-17 Projeto Discutido em Plenário — Incluído na pauta para segunda discussão e votação
2013-10-08 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Incluído na Ordem do Dia para 1ª discussão
2013-10-08 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-10-02 Matéria Protocolada — enviado para inclusão no expediente da mesa para ser lido em sessão

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.83 · pages: 6

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE
TTAPEMIRIM-ES.
Câm Mun Cachoeiro de Itapemirim
MTM
GERAL 0012
| ; Pi rea Horário: 8:48
PROJETO DE LEIN. 12013 Legislativo - PLO 241/2013
DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE
VIA PÚBLICA.
Art. 1º. - Fica denominada como Rua “José Vieira de Abreu Filho”, à Projetada, paralela à
Rua Projetada IX,, que se inicia na Rua Presidente Getúlio Vargas, sendo o seu término na
Rua Henrique Thompson, no Bairro Aeroporto.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
contrárias.
| Plenário Elias Moisés, 01 de qutubro de 2013.
DAVID ALBERTO LÓSS
Vereador - PDT
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espirito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUSTIFICATIVA
Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não
possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro,
novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as
novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas
como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo
bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, Il e assim por diante).
Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam
reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo 1, independente da existência de Leis que
as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus,
dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para
assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável. :
al No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de
constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua
nomenclatura, vez que o atual título é provisório.
O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que:
Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do
Município, serão observados os seguintes requisitos:
[ - nome de brasileiros já:falecidos e pessoas acima de 65 anos que se
destacaram:
a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País;
b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber;
c) pela prática de atos heroicos e edificantes.
No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Projetada
VIII” por JOSÉ VIEIRA DE ABREU FILHO, ofertando à mencionada rua, o nome deste
senhor, presença sempre bem vinda em seu bairro.
O senhor João José Vieira, nasceu em 29 de junho de 1949, no Município de Muqui.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 09 de setembro de 2013.
Ofício 24/2013
Assunto: Solicitação de informações
Ao
Cadastro Imobiliário - Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda,
Prezado (a),
O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de
suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para
os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura
provisória. '
Ocorre que o 8 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece 'que será preciso
proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que O
nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro. '
Assim, tendo em vista o acima exposto, solicitamos que seja realizada a
pesquisa a que se refere o dispositivo legal e ainda. que expeça-se
declaração/certidão, atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se
prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim. ,
Para que se proceda à pesquisa, indicamos os seguintes dados:
Nomenclatura provisória NOVO nome proposto
(Bairro) o ,
Projetada VIII (Aeroporto) | “José Vieira de Abreu Filho”
Localização
Paralela à Rua Projetada IX,
inicia-se na Rua Presidente
Getúlio Vargas e termina na
Rua Henrique Thompson.
Solicitamos, ainda, que se possível
prazo não superior a 5 (cinço) dias úteis, contados do recebimento deste.
Por oportuno, renovamos votos de elevada estima.
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Assetsobia de ga
David Alberto Lóss — Vereador PDT
Cordialmente,
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
[>>> "= amam . Esnfrito Sant HTIKÁRKRESEAÃHÃVÃKÃIZRURUÉEÉ£ÓÉUUÕTDÉÁDÁÃCDXCÀAAOAA AUD DUO OAOOAOOAII PPT SDS A
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Sant
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br
Cachoeiro de Itapemirim, 13 de setembro de 2013.
OF/GAP/CRP/Nº 901/2013
JoLIO CESAR FERRARE CECOTTI Ii Li
PROTOC
Presidente da Câmara Municipal RAL 0011574
Nesta nd tata ai fica ária; 13; a
asa E an6as AS
Senhor Presidente,
Em atenção ao Ofício 24/2013, protocolado nesta prefeitura sob o nº
30296/2013, de iniciativa do Mereac avid Alberto 5, encaminhamos, em
anexo, cópia de parecer constante dos autos e exarado pela Coordenadoria de
Serviços Externos e Geoprocessamento, da Secretaria Municipal de Fazenda,
p-ra conhecimento das informações.
Atenciosamente,
“
UMBER;. O BAT. DA SILVA JUNIOR
“Cnordenador Executivo de Relações Políticas
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro e
Cachoeiro de Itapemirim » ES e Cep 29300-170 e C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL
«cachoeiro.es.gov.br
DE ITAPEMIRIM
—— 1100.
Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo,
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EQ E PoRBNARO CERTIDÃO DE OBITO
RUTH MARIA MELLO CARVALHO GOMES
Oficial do Registro Civil em exercício
RUTH MARIA MELLO CARVALHO GOMES, Oficial em exercício do
Cartório do 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei,
« Miacço, 127 etc,
dai 3 » RRO-SUOS ,
etunsio da Rapemiim - ES í
CERTIFICA que às fis. 196 +XeXe dolivon? Co25 «XX de Registro de Óbitos consta o
assento den" 22,606 «X.XoXo de u José Vieira de Abreu Filho ! xeX.XXeXe
XXX XO XX XXX XoX falecidO aos 09 de junho «xe qeo2002 + às 17 he
30 . mem & Via Publica, Rodovia Cachoeiro | Muqui, em Santa Fé, nes
A via tublitã, MUdUnie VOrrooratao "DO
te distrito x.XeXeXeXdosexo Masculino | profissão comerciante oXeXeXeXo
natural deste Estado XeXeXeXeXsXeXeXeXo LoL Ka Xe Xe Xe Tao No Xo Xe Xo X Momiciliad [o)
eresidente nesta cidade KKK E KKK NX Ke LX Xe LX XX Xe Ko Lo Xe Ko Xe Ko
com cinquenta e dois anos — «X«Xe Ya Xe Xo de idade, estado civil casado com Ana Ma |
ria de Almeida Abreu — «XeXeKaXeXeNeNoXeNe Wo Xailh XXX Xe Ke KoXoXoXo
edeD. Eulalia Vieira Morais KKK LKR RX XXX e Ko XXX Ko Xe Lo Xe Xe Ko Xo
Foi declarante Roberto Garlos Ferreira de Almeida XeXeXeXXeXo
sendo o
atestado de óbito firmado pornp , Cleber Felippe xaXaKaXaX LC XXX 0 Na X o X e Ko Xeque deu
como causa da morte anemia aguda devido a rutura de mediastino aorta desenden
-Qe e figado — Instrumento contundente Ne X XL XX LF XX Ko Ko Ko Xe Xe XoX
PE E E à EPT LEAL e Ko Ke Lo LX Xe Xe Xe Xe Xo O sepultamento foi .
feito no cemitério de Muqui, neste Estado XX DL KNOX NX XX NX XXX XsXo
Observações: Fra eleitor, deixa bens a inventariar e dois filhos: San |
dro Benedito(maior) e Alessandra, menor. Não deixou testamento. «XsXeXe
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XXX XX No XXX XX
XX XXX XX XX XX
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O referido é verdade e dá fé e ao mesmo livro de Registro Civil me reporto em poder o cartório c dou fé,
Cachoeiro de Itapemirim, 10 de junho «X«Xege 2002
Moe coco
alonga Gomes Sarrano
Oficial Regina Later TITUTA
Rua 25 de Março, 127 - Fones (28) 3522-9896 - 3522-0139
Cachoeiro de Itapemirim Estado do Espírito Santo
AEROPORTO
PROJETADA IX

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