← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 2013 |
| Date | 2013-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA - JOSÉ VIEIRA DE ABREU FILHO |
| native_id | 5430 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-22 | Aprovação em Sessão | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2013-10-22 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito |
| 2013-10-17 | Projeto Discutido em Plenário | — | Incluído na pauta para segunda discussão e votação |
| 2013-10-08 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Incluído na Ordem do Dia para 1ª discussão |
| 2013-10-08 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-10-02 | Matéria Protocolada | — | enviado para inclusão no expediente da mesa para ser lido em sessão |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE TTAPEMIRIM-ES. Câm Mun Cachoeiro de Itapemirim MTM GERAL 0012 | ; Pi rea Horário: 8:48 PROJETO DE LEIN. 12013 Legislativo - PLO 241/2013 DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA. Art. 1º. - Fica denominada como Rua “José Vieira de Abreu Filho”, à Projetada, paralela à Rua Projetada IX,, que se inicia na Rua Presidente Getúlio Vargas, sendo o seu término na Rua Henrique Thompson, no Bairro Aeroporto. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias. | Plenário Elias Moisés, 01 de qutubro de 2013. DAVID ALBERTO LÓSS Vereador - PDT “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espirito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUSTIFICATIVA Diversas ruas de bairros do município de Cachoeiro de Itapemirim ainda não possuem nomenclatura oficial, isto porque, devido à expansão natural da cidade, não raro, novas ruas precisam ser “construídas” para atender a população local. Assim, abertas as novas ruas, para que não sofram prejuízos de identificação, usualmente, são classificadas como “ruas projetadas”, acrescentando-se ao prévio nome, para cada nova rua de um mesmo bairro, a contagem em algarismos romanos (1, II, Il e assim por diante). Em 2003 a Lei Municipal n. 5.445, em seu artigo 17, resolveu que ficariam reconhecidas todas as ruas constantes de seu Anexo 1, independente da existência de Leis que as denominassem. Assim, o que existia de extraoficial até o ano de 2003, ganhou novo tônus, dispensando o trabalho do Legislativo quanto à feitura de lei específica tão somente para assegurar que a homenagem antes prestada se tornasse imutável. : al No entanto, na mesma esteira, as já mencionadas “ruas projetadas”, apesar de constarem no anexo intitulador das ruas com nomes oficiais, poderão sofrer alteração em sua nomenclatura, vez que o atual título é provisório. O artigo 3º da Lei 5.445/2003 diz que: Art. 3º — Na definição dos novos nomes para os logradouros e bairros do Município, serão observados os seguintes requisitos: [ - nome de brasileiros já:falecidos e pessoas acima de 65 anos que se destacaram: a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou País; b) por sua cultura e projeção em qualquer ramo do saber; c) pela prática de atos heroicos e edificantes. No caso em tela, portanto, objetiva-se substituir a denominação provisória “Projetada VIII” por JOSÉ VIEIRA DE ABREU FILHO, ofertando à mencionada rua, o nome deste senhor, presença sempre bem vinda em seu bairro. O senhor João José Vieira, nasceu em 29 de junho de 1949, no Município de Muqui. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br =p eum our vu = L-titalt, CIICICEMCI.eS.gOV.br ua dd CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Cachoeiro de Itapemirim — ES, 09 de setembro de 2013. Ofício 24/2013 Assunto: Solicitação de informações Ao Cadastro Imobiliário - Departamento da Secretaria Municipal da Fazenda, Prezado (a), O Vereador DAVID ALBERTO LÓSS, eleito pela legenda do PDT, no uso de suas atribuições legislativas, iniciou trabalho no sentido de definir novos nomes para os logradouros dos bairros deste município que possuem, nesta data, nomenclatura provisória. ' Ocorre que o 8 1º do artigo 3º da Lei 5.445/2003 estabelece 'que será preciso proceder à consulta ao Cadastro Imobiliário Municipal a fim de certificar-se que O nome apresentado não é denominador de nenhum outro logradouro e/ou bairro. ' Assim, tendo em vista o acima exposto, solicitamos que seja realizada a pesquisa a que se refere o dispositivo legal e ainda. que expeça-se declaração/certidão, atestando o cumprimento da pesquisa. Tal documento se prestará a instruir projeto de lei que tramitará na Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim. , Para que se proceda à pesquisa, indicamos os seguintes dados: Nomenclatura provisória NOVO nome proposto (Bairro) o , Projetada VIII (Aeroporto) | “José Vieira de Abreu Filho” Localização Paralela à Rua Projetada IX, inicia-se na Rua Presidente Getúlio Vargas e termina na Rua Henrique Thompson. Solicitamos, ainda, que se possível prazo não superior a 5 (cinço) dias úteis, contados do recebimento deste. Por oportuno, renovamos votos de elevada estima. Pd cá pi N Assetsobia de ga David Alberto Lóss — Vereador PDT Cordialmente, “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” [>>> "= amam . Esnfrito Sant HTIKÁRKRESEAÃHÃVÃKÃIZRURUÉEÉ£ÓÉUUÕTDÉÁDÁÃCDXCÀAAOAA AUD DUO OAOOAOOAII PPT SDS A Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Sant PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br Cachoeiro de Itapemirim, 13 de setembro de 2013. OF/GAP/CRP/Nº 901/2013 JoLIO CESAR FERRARE CECOTTI Ii Li PROTOC Presidente da Câmara Municipal RAL 0011574 Nesta nd tata ai fica ária; 13; a asa E an6as AS Senhor Presidente, Em atenção ao Ofício 24/2013, protocolado nesta prefeitura sob o nº 30296/2013, de iniciativa do Mereac avid Alberto 5, encaminhamos, em anexo, cópia de parecer constante dos autos e exarado pela Coordenadoria de Serviços Externos e Geoprocessamento, da Secretaria Municipal de Fazenda, p-ra conhecimento das informações. Atenciosamente, “ UMBER;. O BAT. DA SILVA JUNIOR “Cnordenador Executivo de Relações Políticas Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro e Cachoeiro de Itapemirim » ES e Cep 29300-170 e C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL «cachoeiro.es.gov.br DE ITAPEMIRIM —— 1100. Cachoeiro, quem te ama torce para dar certo, REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EQ E PoRBNARO CERTIDÃO DE OBITO RUTH MARIA MELLO CARVALHO GOMES Oficial do Registro Civil em exercício RUTH MARIA MELLO CARVALHO GOMES, Oficial em exercício do Cartório do 1º Ofício de Registro Civil da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, « Miacço, 127 etc, dai 3 » RRO-SUOS , etunsio da Rapemiim - ES í CERTIFICA que às fis. 196 +XeXe dolivon? Co25 «XX de Registro de Óbitos consta o assento den" 22,606 «X.XoXo de u José Vieira de Abreu Filho ! xeX.XXeXe XXX XO XX XXX XoX falecidO aos 09 de junho «xe qeo2002 + às 17 he 30 . mem & Via Publica, Rodovia Cachoeiro | Muqui, em Santa Fé, nes A via tublitã, MUdUnie VOrrooratao "DO te distrito x.XeXeXeXdosexo Masculino | profissão comerciante oXeXeXeXo natural deste Estado XeXeXeXeXsXeXeXeXo LoL Ka Xe Xe Xe Tao No Xo Xe Xo X Momiciliad [o) eresidente nesta cidade KKK E KKK NX Ke LX Xe LX XX Xe Ko Lo Xe Ko Xe Ko com cinquenta e dois anos — «X«Xe Ya Xe Xo de idade, estado civil casado com Ana Ma | ria de Almeida Abreu — «XeXeKaXeXeNeNoXeNe Wo Xailh XXX Xe Ke KoXoXoXo edeD. Eulalia Vieira Morais KKK LKR RX XXX e Ko XXX Ko Xe Lo Xe Xe Ko Xo Foi declarante Roberto Garlos Ferreira de Almeida XeXeXeXXeXo sendo o atestado de óbito firmado pornp , Cleber Felippe xaXaKaXaX LC XXX 0 Na X o X e Ko Xeque deu como causa da morte anemia aguda devido a rutura de mediastino aorta desenden -Qe e figado — Instrumento contundente Ne X XL XX LF XX Ko Ko Ko Xe Xe XoX PE E E à EPT LEAL e Ko Ke Lo LX Xe Xe Xe Xe Xo O sepultamento foi . feito no cemitério de Muqui, neste Estado XX DL KNOX NX XX NX XXX XsXo Observações: Fra eleitor, deixa bens a inventariar e dois filhos: San | dro Benedito(maior) e Alessandra, menor. Não deixou testamento. «XsXeXe MPT RL XX XX RNA K KO ROX Ke Xe No Ke Ke Ka Ko Ko Ke Xp XX XFX K LX NX Xo Xe Xe XX NX XX XX Xo Le XXX Ke XX Xe Xe Xe Xo RE XXX XXX Xe XoXo XXX XX No XXX XX XX XXX XX XX XX XX TX XXX EX ao O referido é verdade e dá fé e ao mesmo livro de Registro Civil me reporto em poder o cartório c dou fé, Cachoeiro de Itapemirim, 10 de junho «X«Xege 2002 Moe coco alonga Gomes Sarrano Oficial Regina Later TITUTA Rua 25 de Março, 127 - Fones (28) 3522-9896 - 3522-0139 Cachoeiro de Itapemirim Estado do Espírito Santo AEROPORTO PROJETADA IX