← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2013 |
| Date | 2013-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ÍTENS DE SEGURANÇA NAS ESCADAS, RAMPAS E RESSALTOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 5432 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-11-21 | Aprovação em Sessão | — | ARQUIVADO |
| 2013-11-07 | Projeto Discutido em Plenário | — | Incluído na Pauta para 2ª discussão e votação |
| 2013-10-31 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Incluído na pauta para primeira discussão |
| 2013-10-08 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-10-02 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES câm Mun Cachoelro de Itapemirim DANA A 0012224 PROTOCOLO GERAL O gs Data: 02/10/2013 Horário: 10:28 Legislativo - PLO 242/201 PROJETO DE LEINº /2013 “DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ITENS DE SEGURANÇA NAS ESCADAS, RAMPAS E RESSALTOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.” Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção e segurança que devem ser conferidas aos usuários de escadas, rampas e ressaltos existentes nos condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços e outros estabelecimentos congêneres. Art. 2º Cabe aos administradores, síndicos, responsáveis e aos construtores das edificações de que trata o artigo anterior, a obrigatoriedade de fixar nos degraus de escadas e na extensão de rampas e ressaltos, fita lixa ou faixa adesiva antiderrapante em material fosforescente ou similar. 8 1º O uso de material fosforescente é facultativo se as escadas, rampas e “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br