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materia nº 242/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 242 / 2013
Date 2013-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ÍTENS DE SEGURANÇA NAS ESCADAS, RAMPAS E RESSALTOS NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA.
native_id5432

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-21 Aprovação em Sessão — ARQUIVADO
2013-11-07 Projeto Discutido em Plenário — Incluído na Pauta para 2ª discussão e votação
2013-10-31 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Incluído na pauta para primeira discussão
2013-10-08 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-10-02 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM-ES
câm Mun Cachoelro de Itapemirim
DANA A
0012224
PROTOCOLO GERAL O gs
Data: 02/10/2013 Horário: 10:28
Legislativo - PLO 242/201
PROJETO DE LEINº /2013
“DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE ITENS
DE SEGURANÇA NAS ESCADAS, RAMPAS E
RESSALTOS NOS LOCAIS QUE
ESPECIFICA.”
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção e segurança que devem ser
conferidas aos usuários de escadas, rampas e ressaltos existentes nos
condomínios de edifícios residenciais, comerciais, de prestação de serviços
e outros estabelecimentos congêneres.
Art. 2º Cabe aos administradores, síndicos, responsáveis e aos
construtores das edificações de que trata o artigo anterior, a
obrigatoriedade de fixar nos degraus de escadas e na extensão de rampas
e ressaltos, fita lixa ou faixa adesiva antiderrapante em material
fosforescente ou similar.
8 1º O uso de material fosforescente é facultativo se as escadas, rampas e
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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