← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 243 / 2013 |
| Date | 2013-10-02 |
| Ementa | ESTABELECE QUE O PROCON MUNICIPAL DIVULGUE E DISPONIBILIZE, PARA CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR, A LISTA DOS DEZ ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NESTE ÓRGÃO. |
| native_id | 5433 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | arquivado em 06/02/2014 |
| 2013-10-10 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-10-08 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-10-02 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHÕEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES Câm Mun Cachoeiro de Itapemirim MN PROTOCOLO GERAL 001222 5 Data: 02/10/2013 Horário: 10:34 Legislativo. PLO 243/2013 PROJETO DE LEI Nº /2013 "ESTABELECE QUE O PROCON MUNICIPAL DIVULGUE E DISPONIBILIZE, PARA CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR, A LISTA DOS DEZ ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM O MAIOR NUMERO DE RECLAMAÇÕES NESTE ÓRGÃO." Art. 12º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon - Cachoeiro de Itapemirim - ES - deverá disponibilizar a lista geral dos 10 (dez) estabelecimentos comerciais (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações nesse órgão, elaborada e disponibilizada pelo Procon. Parágrafo único - A lista a que se refere o caput deste artigo será disponibilizada, sem rasura, emenda ou anotação, a todo consumidor de Cachoeiro de Itapemirim, seja por meio da internet, seja de forma expressa e atualizada anualmente. Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br