br-locleg corpus explorer

← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 243/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 243 / 2013
Date 2013-10-02
EmentaESTABELECE QUE O PROCON MUNICIPAL DIVULGUE E DISPONIBILIZE, PARA CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR, A LISTA DOS DEZ ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COM MAIOR NÚMERO DE RECLAMAÇÕES NESTE ÓRGÃO.
native_id5433

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-06 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — arquivado em 06/02/2014
2013-10-10 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-10-08 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-10-02 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHÕEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM-ES
Câm Mun Cachoeiro de Itapemirim
MN
PROTOCOLO GERAL 001222
5
Data: 02/10/2013 Horário: 10:34
Legislativo. PLO 243/2013
PROJETO DE LEI Nº /2013
"ESTABELECE QUE O PROCON MUNICIPAL
DIVULGUE E DISPONIBILIZE, PARA
CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR, A
LISTA DOS DEZ ESTABELECIMENTOS
COMERCIAIS COM O MAIOR NUMERO DE
RECLAMAÇÕES NESTE ÓRGÃO."
Art. 12º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor -
Procon - Cachoeiro de Itapemirim - ES - deverá disponibilizar a lista geral
dos 10 (dez) estabelecimentos comerciais (pessoa física ou jurídica) com o
maior número de reclamações nesse órgão, elaborada e disponibilizada
pelo Procon.
Parágrafo único - A lista a que se refere o caput deste artigo será
disponibilizada, sem rasura, emenda ou anotação, a todo consumidor de
Cachoeiro de Itapemirim, seja por meio da internet, seja de forma
expressa e atualizada anualmente.
Art. 2º, Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmcidemci.es.gov.br

open original →