← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2012 |
| Date | 2012-05-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE QUEM EXPLORA O SERVIÇO DE ESTABELECIMENTO ROTATIVO PAGO, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS, AREAS ESPECIAIS PARA ESTACIONAMENTO POR TEMPO DELIMITADO, E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, A MANTER CONTRATO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. |
| native_id | 551 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2012-05-31 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando emissão de parecer de comissão permanente |
| 2012-05-23 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico jurídico |
| 2012-05-23 | Matéria Protocolada | — | MATÉRIA PARA SER ANALISADA EM SESSÃO. |
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