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materia nº 261/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 261 / 2013
Date 2013-10-08
EmentaDISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM REALIZAR GRATUITAMENTE EXAMES PARA DIAGNÓSTICOS DOS DISTÚRBIOS DO SONO E TRATAMENTO NECESSÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id5548

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — Aprovado em Sessão
2013-11-15 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO
2013-11-15 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Arquivamento. Rejeição pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2013-11-11 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-10-15 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-10-08 Matéria Protocolada — INCLUSO NA MESA PARA LEITURA EM SESSAO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM | REALIZAR
GRATUITAMENTE EXAMES PARA DIAGNÓSTICO
DOS DISTÚRBIOS DO SONO E TRATAMENTO
NECESSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim realizará exames clínicos e
laboratoriais gratuitos como propósito de detectar distúrbios do sono nas pessoas que apresentarem
histórico de insônia, apnéia, narcolepsia, bruxismo, sonambulismo, Movimentos Periódicos de
Perna (mpp - plm) e Sindrome das Pernas Agitadas ou Inquietas (spi — rls), parassónias, distonia
Paroxistica'Noturna... e outras relacionadas ao sono.
Art. 2º — A Secretaria Municipal de Saúde realizará exames clinicos: e laboratoriais de
polissonografia diurnas e notumas adulto e infantil; teste de múltiplas latências do sono; teste de
manutenção de vigília; eletroencefalograma, potencial evocado e outros que sejam necessários para
identificar os distúrbios do sono e encaminhar os casos detectados para tratamento pelos
profissionais especializados da rede pública municipal de saúde.
Art3º - O poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de (noventa) dias,
contados de sua publicação.
Artigo 4º - As despesas para execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias, suplementadas, se necessário.
Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
E Ser
of 116713 Vereador
BRÁS ZAGOTTO
ASIA
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
: PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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