← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 261 / 2013 |
| Date | 2013-10-08 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM REALIZAR GRATUITAMENTE EXAMES PARA DIAGNÓSTICOS DOS DISTÚRBIOS DO SONO E TRATAMENTO NECESSÁRIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 5548 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-11-15 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO |
| 2013-11-15 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Arquivamento. Rejeição pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 2013-11-11 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-10-15 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-10-08 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NA MESA PARA LEITURA EM SESSAO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM | REALIZAR GRATUITAMENTE EXAMES PARA DIAGNÓSTICO DOS DISTÚRBIOS DO SONO E TRATAMENTO NECESSÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Artigo 1º - A Secretaria Municipal de Saúde de Cachoeiro de Itapemirim realizará exames clínicos e laboratoriais gratuitos como propósito de detectar distúrbios do sono nas pessoas que apresentarem histórico de insônia, apnéia, narcolepsia, bruxismo, sonambulismo, Movimentos Periódicos de Perna (mpp - plm) e Sindrome das Pernas Agitadas ou Inquietas (spi — rls), parassónias, distonia Paroxistica'Noturna... e outras relacionadas ao sono. Art. 2º — A Secretaria Municipal de Saúde realizará exames clinicos: e laboratoriais de polissonografia diurnas e notumas adulto e infantil; teste de múltiplas latências do sono; teste de manutenção de vigília; eletroencefalograma, potencial evocado e outros que sejam necessários para identificar os distúrbios do sono e encaminhar os casos detectados para tratamento pelos profissionais especializados da rede pública municipal de saúde. Art3º - O poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de (noventa) dias, contados de sua publicação. Artigo 4º - As despesas para execução desta lei, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. Artigo 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. E Ser of 116713 Vereador BRÁS ZAGOTTO ASIA “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo : PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br