← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Ofício |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2013 |
| Date | 2013-10-11 |
| Ementa | REQUER CÓPIA DE PROCESSOS NO PRAZO DE 72 HORAS |
| native_id | 5615 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-11 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA CONHECIMENTO |
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Ofício Nº 01/2013 TCCES. Sr. Julio Cesar Ferrare Cecotti, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Com a finalidade de instruir os procedimentos de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, para atendimento de Representação protocolada por esta Casa de Leis junto a este Órgão de Controles Externo, em 27 de setembro de 2013, sob o Nº 014046, a equipe de auditoria abaixo subscrita vêm requerer/requisitar, nos termos dos artigos 172 e 173 da Resolução TC-261/13 (Regimento Interno do TCE-ES), num prazo máximo de 72 horas, as seguintes informações e/ou documentos: e Processos administrativos de pagamentos de INSS, IPACI e IRRF, relativamente às folhas de pessoal dos exercícios de 2012 e 2013, e Extratos dos parcelamentos junto ao INSS e IPACI (desde o acordo firmado), bem como o registro dos pagamentos dos mesmos, relativamente aos exercícios de 2012 e 2013; * Extratos de recolhimento de IRRF da CMCI junto à Prefeitura, nos exercícios de 2012 e 2013; e Cópia dos Termos de Acordo de Parcelamento de Dívidas de INSS e IPACI do Município (Prefeitura e Câmara) para com estes entes; e Cópia em PDF das Folhas de Pagamentos (mês a mês) discriminadas por servidores, vereadores e estagiários da CMCI dos exercícios de 2012 e 2013; e Esclarecimentos acerca da finalidade dos cheques registrados nos sistemas financeiro e contábil de CMCI como para pagamento de parcelamento IRRF e INSS e que, na verdade, destinados à quitação de folha de pagamentos com servidores desta Casa e a terceiros, quando de seus descontos junto à Caixa Econômica Federal. Para o caso de não atendimento desta solicitação em algum destes itens ou mesmo parte de algum deles, favor informar, pormenorizadamente, o (s) motivo (s) do não atendimento. Cachoeiro, 11 de outubro de 2018. == 4 26063 once TT) Atenciosamente, À A ] A O ( Ar dr Henrique UM e Albuquerque urilo Costa Moreira Auditor de Controle Externo - TCEES Auditor de Controle Externo - TCEES Mat. 202.893 Mat. 203.524