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← Cachoeiro de Itapemirim (ES)

materia nº 289/2013

Tipo Ofício
Número / Ano 289 / 2013
Date 2013-10-11
EmentaREQUER CÓPIA DE PROCESSOS NO PRAZO DE 72 HORAS
native_id5615

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-11 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA CONHECIMENTO

Documents (1)

texto original #

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Ofício Nº 01/2013 TCCES.
Sr. Julio Cesar Ferrare Cecotti, Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Com a finalidade de instruir os procedimentos de auditoria do Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo, para atendimento de Representação protocolada por esta Casa de Leis junto a
este Órgão de Controles Externo, em 27 de setembro de 2013, sob o Nº 014046, a equipe de
auditoria abaixo subscrita vêm requerer/requisitar, nos termos dos artigos 172 e 173 da
Resolução TC-261/13 (Regimento Interno do TCE-ES), num prazo máximo de 72 horas, as
seguintes informações e/ou documentos:
e Processos administrativos de pagamentos de INSS, IPACI e IRRF, relativamente às
folhas de pessoal dos exercícios de 2012 e 2013,
e Extratos dos parcelamentos junto ao INSS e IPACI (desde o acordo firmado), bem
como o registro dos pagamentos dos mesmos, relativamente aos exercícios de 2012 e
2013;
* Extratos de recolhimento de IRRF da CMCI junto à Prefeitura, nos exercícios de 2012 e
2013;
e Cópia dos Termos de Acordo de Parcelamento de Dívidas de INSS e IPACI do
Município (Prefeitura e Câmara) para com estes entes;
e Cópia em PDF das Folhas de Pagamentos (mês a mês) discriminadas por servidores,
vereadores e estagiários da CMCI dos exercícios de 2012 e 2013;
e Esclarecimentos acerca da finalidade dos cheques registrados nos sistemas financeiro
e contábil de CMCI como para pagamento de parcelamento IRRF e INSS e que, na
verdade, destinados à quitação de folha de pagamentos com servidores desta Casa e
a terceiros, quando de seus descontos junto à Caixa Econômica Federal.
Para o caso de não atendimento desta solicitação em algum destes itens ou mesmo
parte de algum deles, favor informar, pormenorizadamente, o (s) motivo (s) do não
atendimento.
Cachoeiro, 11 de outubro de 2018. == 4 26063
once TT)
Atenciosamente, À A ] A O (
Ar dr Henrique UM e Albuquerque urilo Costa Moreira
Auditor de Controle Externo - TCEES Auditor de Controle Externo - TCEES
Mat. 202.893 Mat. 203.524

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