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materia nº 271/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 271 / 2013
Date 2013-10-15
EmentaDISPÕE SOBRE O ROMPENDO SILÊNCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id5717

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-22 Aprovação em Sessão — ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO
2013-10-22 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito
2013-10-22 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-10-15 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exms. Sr. Presidente da Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim/ES.
Projeto de Lei nº.
DISPÕE SOBRE O ROPENDO SILÊNCIO
NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Ficam os hospitais públicos ou privados situados no municipio de Cachoeiro de Itapemirim,
condicionados a ronperem o silêncio, e comunicar às Delegacias dé Polícia mais próximas, quando
da entrada de mulheres vitimas de agressão fisica em seus prontos-socorros.
Art. 2º. Para a consecução dos objetivos do artigo anterior os hospitais deverão comunicar às
Delegacias Policiais mais próximas para que as providências cabíveis e as mesmas dêem o devido
encaminhamento legal,
Art, 3º - A inobservância do disposto nesta lei, acarretará na lavratura do competente boletim de
ocorrência, sujeitando o infrator ou seu responsável legal, ao pagamento de multa no valor de
R$500,00 (quinhentos reais)
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2013.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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