← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 271 / 2013 |
| Date | 2013-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ROMPENDO SILÊNCIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 5717 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-22 | Aprovação em Sessão | — | ENVIADO PARA ARQUIVAMENTO |
| 2013-10-22 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para sanção do Prefeito |
| 2013-10-22 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-10-15 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Exms. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim/ES. Projeto de Lei nº. DISPÕE SOBRE O ROPENDO SILÊNCIO NO ÂMBITO DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º. Ficam os hospitais públicos ou privados situados no municipio de Cachoeiro de Itapemirim, condicionados a ronperem o silêncio, e comunicar às Delegacias dé Polícia mais próximas, quando da entrada de mulheres vitimas de agressão fisica em seus prontos-socorros. Art. 2º. Para a consecução dos objetivos do artigo anterior os hospitais deverão comunicar às Delegacias Policiais mais próximas para que as providências cabíveis e as mesmas dêem o devido encaminhamento legal, Art, 3º - A inobservância do disposto nesta lei, acarretará na lavratura do competente boletim de ocorrência, sujeitando o infrator ou seu responsável legal, ao pagamento de multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2013. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmciDemci.es.gov.br