← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 274 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR COM O MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER OS LIMITES DOS DOIS MUNICÍPIOS. |
| native_id | 5830 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-11-18 | Aprovação em Sessão | — | enviado para arquivamento |
| 2013-10-29 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-10-22 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-10-22 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO. |
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W w W. REL PROJETO DE LEI Nº 048/2013 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR COM O MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, COM A FINALIDDE DE ESTABELECER OS LIMITES DOS DOIS MUNICIPIOS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar com o Município de Vargem Alta acordo judicial ou extrajudicial, com a finalidade de definir os limites dos dois Municípios, tomando por base o quadro de coordenadas UTM com referência no datum WGS 84, constante da planta em anexo, que é parte integrante da presente Lei. Art. 2º E caso de necessidade poderá o Chefe do Executivo Municipal articular-se com o Governo do Estado do Espírito Santo no sentido de que haja alteração da Lei Estadual nº 1919/63, com vistas à definição dos limites do Município de Cachoeiro de Itapemirim com o Município de Vargem Alta, levando em consideração o quadro de coordenadas UTM com referência no datum WGS 84, constante da planta de que trata o artigo anterior. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim, 14 de outubro de 2013. CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal 300-170 e €. Postal 037 cachoeiro.es.gov.br