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materia nº 274/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 274 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR COM O MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA ACORDO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL, COM A FINALIDADE DE ESTABELECER OS LIMITES DOS DOIS MUNICÍPIOS.
native_id5830

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-11-18 Aprovação em Sessão — enviado para arquivamento
2013-10-29 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-10-22 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-10-22 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO.

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W.
REL
PROJETO DE LEI Nº 048/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CELEBRAR COM O
MUNICÍPIO DE VARGEM ALTA ACORDO JUDICIAL
OU EXTRAJUDICIAL, COM A FINALIDDE DE
ESTABELECER OS LIMITES DOS DOIS MUNICIPIOS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
com o Município de Vargem Alta acordo judicial ou extrajudicial, com a
finalidade de definir os limites dos dois Municípios, tomando por base o
quadro de coordenadas UTM com referência no datum WGS 84, constante
da planta em anexo, que é parte integrante da presente Lei.
Art. 2º E caso de necessidade poderá o Chefe do Executivo
Municipal articular-se com o Governo do Estado do Espírito Santo no sentido
de que haja alteração da Lei Estadual nº 1919/63, com vistas à definição
dos limites do Município de Cachoeiro de Itapemirim com o Município de
Vargem Alta, levando em consideração o quadro de coordenadas UTM com
referência no datum WGS 84, constante da planta de que trata o artigo
anterior.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 14 de outubro de 2013.
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
300-170 e €. Postal 037
cachoeiro.es.gov.br

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