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materia nº 275/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 275 / 2013
Date 2013-10-22
EmentaESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A REGULARIZAR OS IMOVEIS SITUADOS PARTE EM ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA EM ZONA RURAL
native_id5850

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — Aprovado em Sessão
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-10 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para a sanção do prefeito
2013-10-22 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-10-22 Matéria Protocolada — enviado para inclusão no expediente mesa para ser lido em sessão

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 051/2013
ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O
+ MUNICÍPIO A REGULARIZAR OS IMÓVEIS
(O Le — SITUADOS PARTE EM ZONA URBANA OU DE
Al A30GA! 2 EXPANSÃO URBANA E PARTE EM ZONA RURAL.
Pi A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Soo Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Os imóveis situados parte em zona urbana, de expansão
urbana e parte em zona rural, desde que atendidas por pelo menos dois dos
equipamentos listados no artigo 49 do Código Tributário Municipal e que
tenham perdido as características e finalidade de rural, poderão solicitar o
enquadrados no zoneamento urbano da área integral do imóvel.
proprietário acompanhado de planta georreferenciada da propriedade
servida por serviços essencialmente urbanos.
Art. 3º Preenchidos todos os requisitos o município estenderá
exclusivamente a zona urbana até o limite de propriedade do Requerente.
Art. 4º Todas as despesas com plantas, estudos e laudos serão
de exclusiva responsabilidade do Requerente.
Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrario.
. Cachoeiro de Itapemirim, 22 de outubro de 2013.
CARLOS ROBERTÓ CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Taça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro º 4
j Mapemirim « ES » Cep 29300-170 « €. Postal 037
| * Fax: 28 3155-5274 ao APL NEI
VACHOEIR
DE ITAPEMIRIM
O

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