← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 275 / 2013 |
| Date | 2013-10-22 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O MUNICÍPIO A REGULARIZAR OS IMOVEIS SITUADOS PARTE EM ZONA URBANA OU DE EXPANSÃO URBANA EM ZONA RURAL |
| native_id | 5850 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-10 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para a sanção do prefeito |
| 2013-10-22 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-10-22 | Matéria Protocolada | — | enviado para inclusão no expediente mesa para ser lido em sessão |
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PROJETO DE LEI Nº 051/2013 ESTABELECE NORMAS E AUTORIZA O + MUNICÍPIO A REGULARIZAR OS IMÓVEIS (O Le — SITUADOS PARTE EM ZONA URBANA OU DE Al A30GA! 2 EXPANSÃO URBANA E PARTE EM ZONA RURAL. Pi A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Soo Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Os imóveis situados parte em zona urbana, de expansão urbana e parte em zona rural, desde que atendidas por pelo menos dois dos equipamentos listados no artigo 49 do Código Tributário Municipal e que tenham perdido as características e finalidade de rural, poderão solicitar o enquadrados no zoneamento urbano da área integral do imóvel. proprietário acompanhado de planta georreferenciada da propriedade servida por serviços essencialmente urbanos. Art. 3º Preenchidos todos os requisitos o município estenderá exclusivamente a zona urbana até o limite de propriedade do Requerente. Art. 4º Todas as despesas com plantas, estudos e laudos serão de exclusiva responsabilidade do Requerente. Art. 5º Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario. . Cachoeiro de Itapemirim, 22 de outubro de 2013. CARLOS ROBERTÓ CASTEGLIONE DIAS Prefeito Municipal Taça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro º 4 j Mapemirim « ES » Cep 29300-170 « €. Postal 037 | * Fax: 28 3155-5274 ao APL NEI VACHOEIR DE ITAPEMIRIM O