← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 278 / 2013 |
| Date | 2013-10-25 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5920 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-01-16 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | Arquivado no dia 16/01/2014. |
| 2014-01-08 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | Arquivar |
| 2013-10-31 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-10-29 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-10-25 | Matéria Protocolada | — | ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO. |
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2.8 PROJETO DE LEI Nº 2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara de Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º, - Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no município de Cachoeiro de Itapemirim-ES e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica, nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal e em consonância com o disposto nas leis federais nº 1,283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de novembro de 1989, Art. 2º. - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento — SEMAG, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei e impor as penalidades nela prevista. Art. 3º, - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal — S.I.M. do município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, que tem por finalidade a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Cachoeiro de Itapemirim-ES. Art. 4º. - São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal — S.1.M.: I. Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; II. Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; UI. Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias- primas, ingredientes e produtos para análises fiscais; IV. Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos. V. Realizar ações de combate a clandestinidade; VI. Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.. ZM Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro Cachoeiro de Itapemirim * ES e Cep 29300-170 e C, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL ca ACHO EIR DE ITAPEMIRIM Cachoeiro, quam te ama torea para dar corto, www.cachoeiro.es.gov.br