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materia nº 278/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 278 / 2013
Date 2013-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DateStatusTurnoTexto
2014-01-16 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — Arquivado no dia 16/01/2014.
2014-01-08 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — Arquivar
2013-10-31 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-10-29 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-10-25 Matéria Protocolada — ENCAMINHADO PARA LEITURA E VOTAÇÃO EM SESSÃO.

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2.8
PROJETO DE LEI Nº 2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara de Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e
o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º, - Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização
dos produtos de origem animal, produzidos no município de Cachoeiro de
Itapemirim-ES e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica, nos
termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal e em consonância com o
disposto nas leis federais nº 1,283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de
novembro de 1989,
Art. 2º. - Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento —
SEMAG, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei e impor as
penalidades nela prevista.
Art. 3º, - Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal — S.I.M. do
município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, que tem por finalidade a inspeção e fiscalização da
produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em
trânsito no município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art. 4º. - São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal — S.1.M.:
I. Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal
e seus produtos;
II. Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem
animal e seus produtos;
UI. Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-
primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
IV. Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender,
interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e
produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos.
V. Realizar ações de combate a clandestinidade;
VI. Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização
sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao
S.I.M.. ZM
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES e Cep 29300-170 e C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274
PREFEITURA MUNICIPAL
ca ACHO EIR
DE ITAPEMIRIM
Cachoeiro, quam te ama torea para dar corto,
www.cachoeiro.es.gov.br

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