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materia nº 1521/2013

Tipo Requerimento de Vereador
Número / Ano 1521 / 2013
Date 2013-10-29
EmentaAPRESENTA A DENÚCIA EM DESFAVOR DE LUIS G. DE OLIVEIRA POR COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE NA FORMA DO ART. 7º, I E III DO DECRETO LEI 201/76.
native_id5970

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2013-10-29 Arquivamento - Aprovado em Sessão — ARQUIVADO - APROVADO EM SESSÃO
2013-10-29 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVE-SE
2013-10-29 Aprovação em Sessão — OFICIAR E ENCAMINHAR
2013-10-29 Matéria Protocolada — enviado para inclusão n o expediente da mesa para ser lido em sessão

Documents (1)

texto original #

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EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
Ja Vo]
| a SE
ro 4594/43]
SA LAOHA
N1:9A
EDISON VALENTIM FASSARELLA, brasileiro, vereador com assento nesta
casa, inscrito no CPF 493.374.597-87, eleitor inscrito na justiça eleitoral sob o
nº 0014.9416.1430, Zona: 002 Seção: 0041, diante das informações trazidas a
mim pela diligência do ilustre Promotor de Justiça, venho por meio desta
apresentar denúncia em desfavor do edil LUIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA
(conhecido como Luizinho Tereré), brasileiro, vereador com assento nesta
Casa de Leis, inscrito no CPF sob o nº 583.335.687-34, portador da cédula de
identidade de nº 054.450.57-2/RJ-IFP, residente à rua Antonio Pimentel de
Jesus, s/n, Distrito de Córrego dos Monos, Cachoeiro de Itapemirim-ES, na
forma do Decreto Lei 201/67, em razão dos seguintes motivos de fato e de
direito:
1) DA EXISTÊNCIA DE “SERVIDOR FANTASMA":
Segundo os depoimentos prestados diante do Ministério Público do Espírito
Santo por ao menos quatro servidores e ex-servidores desta Casa, a servidora
Luzia Leida Dias Feu lotada no gabinete do Vereador Luis Guimarães de
Oliveira, jamais teria assumido suas funções de fato.
Os depoimentos da ex-servidora desta Casa de Leis, sra. Cláudia Márcia
Mendonça de Resede Noventa, do ex-servidor Luciano Paulo Pecini, da
servidora Suzana Faria de Jesus e do servidor Maycon! Bugin Griffo, foram
uníssonos ao afirmar que a Senhora Luzia Leida Feu, apesar de lotada no
citado gabinete, nunca prestou quaisquer serviços à Câmara Municipal de
Cachoeiro de Itapemirim-ES e sequer comparecia ao local de trabalho, exceto
uma vez por mês para assinar de uma só vez toda folha de ponto.
Vejamos o que diz o ex-servidor Luciano Pecini a este respeito:
“que conhece a Sra. Luzia Leida Feu; que Luzia é esposa de um colaborador
de campanha (cabo eleitoral) do vereador Luizinho Tereré; que mencionada
senhora era assessora do vereador Luizinho Tereré apenas “no papel”: que
Luzia era nomeada pelo vereador mas nunca foi trabalhar; que Luzia Leida
somente ia ao gabinete do vereador para “assinar o ponto”; que Luzia ia ao
gabinete a, de uma única vez, assinava o ponto do mês inteiro; que o marido
de Luzia já foi ao gabinete do vereador, “na correria", no último dia do mês,
para sua esposa assinar a folha de ponto, para não perder o pagamento; que
essa situação de Luzia somente assinar a folha de ponto no último dia útil do
mês era corriqueira; (...); que nunca recebeu um projeto de lei oriundo da
servidora Luzia Feu; (...);”
Estas mesmas declarações são encontradas nos outros três depoimentos já
anteriormente citados.
O membro do parquet traz ainda a informação de que a Sra. Luzia Leida Feu,
possuía mais dois outros vínculos públicos no Estado do Espírito Santo, ambos
como professora.
Esta informação é relevante no sentido de que corrobora com o testemunho de
Luciano Pecini e de Cláudia Márcia Mendonça de Resede Noventa que
afirmam que por lecionar nos tumos matutino, vespertino e noturno a sra.
“Luzia” não poderia prestar quaisquer serviços à Câmara Municipal, nem
mesmo fora das dependências da mesma.
Vejamos o que diz a servidora Suzana Faria de Jesus:
“(.)Jque a declarante e mayconl eram os responsáveis pela gestão
administrativa do gabinete e reafirma que nunca recebeu um projeto de lei
oriundo da servidora Luzia Feu; que sabe dizer que Luzia trabalhava como
professora em duas escolas diversas; que por diversas oportunidades
telefonou para a residência de Luzia e foi informada que a mesma não estava
em casa, pois encontrava-se dando aulas;(...)
Percebe-se que há provas contundentes de que a servidora Luzia Feu jamais
exerceu qualquer função nesta Casa Legislativa mesmo recebendo para isso, o
que faz configurar evidente improbidade administrativa por parte do vereador
responsável.
2) Da apropriação indevida de remuneração de servidor público (“Rachid”)
Há ainda, no procedimento preparatório nº MPES-011.12.13.000534-1, fortes
indícios que o vereador Luis Guimarães de Oliveira retia indevidamente parcela
de remuneração da servidora Luzia Leida Dias Feu.
Segundo consta da cópia dos autos trazidos a este edil, diante da quebra do
sigilo bancário dos mesmos conferiu-se que haviam sido realizadas três
transferências eletrônicas de dados (TED) da conta da Sra. “Luzia” para a
conta da Sra. “Ivone”.
As transações datam de abril de 2010, janeiro de 2012 e dezembro de 2012,
possuindo os valores respectivos de dois mil reais, mil e setecentos reais e dois
mil reais, totalizando R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais).
No entanto, o Vereador Luis Guimarães de Oliveira e sua esposa Ivone Picoli
de Jesus Oliveira negaram que possuíam qualquer tipo de envolvimento
comercial com a Sra. Luzia Leida Dias Feu, vejamos o que diz a Sra. Ivone
Picoli de Jesus Oliveira em seu depoimento:
“...) que não mantém ou manteve nenhuma relação comercial com os
assessores anteriormente mencionados (Suzana, Mayconl, Luciano, Cláudia e
Luzia Dias Feu); que igualmente, seu marido nunca manteve relação comercial
com os assessores mencionados limitando-se a uma relação laboral;”
Esta informação corrobora o depoimento da Sra. Cláudia Márcia Mendonça de
Resede Noventa que afirmou ter conhecimento que o vereador “Luizinho
Teréré" se apropriava indevidamente de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois
mil reais) do salário da servidora em questão.
Assim diante destes fortes indícios de que o edil Luis Guimarães de Oliveira
lesou o patrimônio público nós, vereadores desta Casa de Leis, não podemos
nos quedar silentes e devemos apurar minuciosamente a ocorrência das
práticas descritas nesta denúncia e caso confirmadas devemos cassar o
denunciado para que fique demonstrado que esta Casa não comportará atos
atentatórios a probidade.
As provas de todos os fatos narrados nesta denúncia encontra-se nos autos do
procedimento preparatório nº MPES-011.12.13.000534-1, que se encontra
anexo a presente.
Ressalta-se ainda a decisão liminar acostadas ao presentes autos na qual o
merritíssimo juiz da Vara de Feitos Públicos de Cachoeiro de Itapemirim-ES
recebeu a denúncia e determinou o afastamento liminar do vereador e de sua
assessora, além do bloqueio de bens e retenção de parcela salarial, indicando
haverem fortes indícios nos autos das práticas aqui denunciadas.
3) Dos pedidos:
Diante de todo o acima exposto venho requerer o que se segue:
. Seja aberta Comissão Especial de Inquérito com o fito de apurar as
denúncias expostas nesta peça;
. Seja o presente autuado e processado na forma do Decreto-Lei 201/67,
respeitando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório;
. Confirmadas as informações constantes desta denúncia, bem como as
do Procedimento Preparatório nº MPES-011.12.13.00534-1, que seja o
vereador Luis Guimarães de Oliveira cassado por cometimento de atos
ímprobos na forma do Art. 7º, | e Ill do Decreto-Lei 201/67.
EDISON VALENTIM FASSARELLA
Vereador do Partido Verde
Título de Eleitor nº: 0014 9416 1430

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