← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Requerimento de Vereador |
|---|---|
| Número / Ano | 1521 / 2013 |
| Date | 2013-10-29 |
| Ementa | APRESENTA A DENÚCIA EM DESFAVOR DE LUIS G. DE OLIVEIRA POR COMETIMENTO DE ATOS DE IMPROBIDADE NA FORMA DO ART. 7º, I E III DO DECRETO LEI 201/76. |
| native_id | 5970 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-10-29 | Arquivamento - Aprovado em Sessão | — | ARQUIVADO - APROVADO EM SESSÃO |
| 2013-10-29 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVE-SE |
| 2013-10-29 | Aprovação em Sessão | — | OFICIAR E ENCAMINHAR |
| 2013-10-29 | Matéria Protocolada | — | enviado para inclusão n o expediente da mesa para ser lido em sessão |
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EXCELENTISSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES Ja Vo] | a SE ro 4594/43] SA LAOHA N1:9A EDISON VALENTIM FASSARELLA, brasileiro, vereador com assento nesta casa, inscrito no CPF 493.374.597-87, eleitor inscrito na justiça eleitoral sob o nº 0014.9416.1430, Zona: 002 Seção: 0041, diante das informações trazidas a mim pela diligência do ilustre Promotor de Justiça, venho por meio desta apresentar denúncia em desfavor do edil LUIS GUIMARÃES DE OLIVEIRA (conhecido como Luizinho Tereré), brasileiro, vereador com assento nesta Casa de Leis, inscrito no CPF sob o nº 583.335.687-34, portador da cédula de identidade de nº 054.450.57-2/RJ-IFP, residente à rua Antonio Pimentel de Jesus, s/n, Distrito de Córrego dos Monos, Cachoeiro de Itapemirim-ES, na forma do Decreto Lei 201/67, em razão dos seguintes motivos de fato e de direito: 1) DA EXISTÊNCIA DE “SERVIDOR FANTASMA": Segundo os depoimentos prestados diante do Ministério Público do Espírito Santo por ao menos quatro servidores e ex-servidores desta Casa, a servidora Luzia Leida Dias Feu lotada no gabinete do Vereador Luis Guimarães de Oliveira, jamais teria assumido suas funções de fato. Os depoimentos da ex-servidora desta Casa de Leis, sra. Cláudia Márcia Mendonça de Resede Noventa, do ex-servidor Luciano Paulo Pecini, da servidora Suzana Faria de Jesus e do servidor Maycon! Bugin Griffo, foram uníssonos ao afirmar que a Senhora Luzia Leida Feu, apesar de lotada no citado gabinete, nunca prestou quaisquer serviços à Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim-ES e sequer comparecia ao local de trabalho, exceto uma vez por mês para assinar de uma só vez toda folha de ponto. Vejamos o que diz o ex-servidor Luciano Pecini a este respeito: “que conhece a Sra. Luzia Leida Feu; que Luzia é esposa de um colaborador de campanha (cabo eleitoral) do vereador Luizinho Tereré; que mencionada senhora era assessora do vereador Luizinho Tereré apenas “no papel”: que Luzia era nomeada pelo vereador mas nunca foi trabalhar; que Luzia Leida somente ia ao gabinete do vereador para “assinar o ponto”; que Luzia ia ao gabinete a, de uma única vez, assinava o ponto do mês inteiro; que o marido de Luzia já foi ao gabinete do vereador, “na correria", no último dia do mês, para sua esposa assinar a folha de ponto, para não perder o pagamento; que essa situação de Luzia somente assinar a folha de ponto no último dia útil do mês era corriqueira; (...); que nunca recebeu um projeto de lei oriundo da servidora Luzia Feu; (...);” Estas mesmas declarações são encontradas nos outros três depoimentos já anteriormente citados. O membro do parquet traz ainda a informação de que a Sra. Luzia Leida Feu, possuía mais dois outros vínculos públicos no Estado do Espírito Santo, ambos como professora. Esta informação é relevante no sentido de que corrobora com o testemunho de Luciano Pecini e de Cláudia Márcia Mendonça de Resede Noventa que afirmam que por lecionar nos tumos matutino, vespertino e noturno a sra. “Luzia” não poderia prestar quaisquer serviços à Câmara Municipal, nem mesmo fora das dependências da mesma. Vejamos o que diz a servidora Suzana Faria de Jesus: “(.)Jque a declarante e mayconl eram os responsáveis pela gestão administrativa do gabinete e reafirma que nunca recebeu um projeto de lei oriundo da servidora Luzia Feu; que sabe dizer que Luzia trabalhava como professora em duas escolas diversas; que por diversas oportunidades telefonou para a residência de Luzia e foi informada que a mesma não estava em casa, pois encontrava-se dando aulas;(...) Percebe-se que há provas contundentes de que a servidora Luzia Feu jamais exerceu qualquer função nesta Casa Legislativa mesmo recebendo para isso, o que faz configurar evidente improbidade administrativa por parte do vereador responsável. 2) Da apropriação indevida de remuneração de servidor público (“Rachid”) Há ainda, no procedimento preparatório nº MPES-011.12.13.000534-1, fortes indícios que o vereador Luis Guimarães de Oliveira retia indevidamente parcela de remuneração da servidora Luzia Leida Dias Feu. Segundo consta da cópia dos autos trazidos a este edil, diante da quebra do sigilo bancário dos mesmos conferiu-se que haviam sido realizadas três transferências eletrônicas de dados (TED) da conta da Sra. “Luzia” para a conta da Sra. “Ivone”. As transações datam de abril de 2010, janeiro de 2012 e dezembro de 2012, possuindo os valores respectivos de dois mil reais, mil e setecentos reais e dois mil reais, totalizando R$ 5.700,00 (cinco mil e setecentos reais). No entanto, o Vereador Luis Guimarães de Oliveira e sua esposa Ivone Picoli de Jesus Oliveira negaram que possuíam qualquer tipo de envolvimento comercial com a Sra. Luzia Leida Dias Feu, vejamos o que diz a Sra. Ivone Picoli de Jesus Oliveira em seu depoimento: “...) que não mantém ou manteve nenhuma relação comercial com os assessores anteriormente mencionados (Suzana, Mayconl, Luciano, Cláudia e Luzia Dias Feu); que igualmente, seu marido nunca manteve relação comercial com os assessores mencionados limitando-se a uma relação laboral;” Esta informação corrobora o depoimento da Sra. Cláudia Márcia Mendonça de Resede Noventa que afirmou ter conhecimento que o vereador “Luizinho Teréré" se apropriava indevidamente de aproximadamente R$ 2.000,00 (dois mil reais) do salário da servidora em questão. Assim diante destes fortes indícios de que o edil Luis Guimarães de Oliveira lesou o patrimônio público nós, vereadores desta Casa de Leis, não podemos nos quedar silentes e devemos apurar minuciosamente a ocorrência das práticas descritas nesta denúncia e caso confirmadas devemos cassar o denunciado para que fique demonstrado que esta Casa não comportará atos atentatórios a probidade. As provas de todos os fatos narrados nesta denúncia encontra-se nos autos do procedimento preparatório nº MPES-011.12.13.000534-1, que se encontra anexo a presente. Ressalta-se ainda a decisão liminar acostadas ao presentes autos na qual o merritíssimo juiz da Vara de Feitos Públicos de Cachoeiro de Itapemirim-ES recebeu a denúncia e determinou o afastamento liminar do vereador e de sua assessora, além do bloqueio de bens e retenção de parcela salarial, indicando haverem fortes indícios nos autos das práticas aqui denunciadas. 3) Dos pedidos: Diante de todo o acima exposto venho requerer o que se segue: . Seja aberta Comissão Especial de Inquérito com o fito de apurar as denúncias expostas nesta peça; . Seja o presente autuado e processado na forma do Decreto-Lei 201/67, respeitando-se o direito à ampla defesa e ao contraditório; . Confirmadas as informações constantes desta denúncia, bem como as do Procedimento Preparatório nº MPES-011.12.13.00534-1, que seja o vereador Luis Guimarães de Oliveira cassado por cometimento de atos ímprobos na forma do Art. 7º, | e Ill do Decreto-Lei 201/67. EDISON VALENTIM FASSARELLA Vereador do Partido Verde Título de Eleitor nº: 0014 9416 1430