← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2013 |
| Date | 2013-10-30 |
| Ementa | FICA PROIBIDO A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NA FORMA QUE ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6003 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | arquivado em 06/02/2014 |
| 2013-11-13 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-11-05 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurícido |
| 2013-10-30 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO “PROJETO DE LELI....2013. Fica proibido a comercialização de bebidas alcoólicas na forma que estabelece no município de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências. Art. 1º. Fica proibido a venda de bebidas alcoólicas dentro do limite 100 metros das escolas públicas e particulares de ensino infantil e fundamental em bares e similares, nos horários de aula, no Município de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 2º. O descumprimento desta Lei importa em infração, sujeitando ao comerciante primeiramente a notificação. 8 1º — Caso o infrator não atenda a notificação no prazo determinado será fixado a multa no valor de 50 UFCI (Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim); Art. 3º. Esta lei entrará em vigor após noventa dias da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Cachoeiro de Itapemirim, 29 de outubro de 2013. JOSÉ CARLOS|AMARAL, if. (a a Vereador - DEM t q 0 si A 12 E O “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” 19 Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br