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materia nº 279/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 279 / 2013
Date 2013-10-30
EmentaFICA PROIBIDO A COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NA FORMA QUE ESTABELECE NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6003

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-06 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — arquivado em 06/02/2014
2013-11-13 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-11-05 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurícido
2013-10-30 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
“PROJETO DE LELI....2013.
Fica proibido a comercialização de
bebidas alcoólicas na forma que
estabelece no município de Cachoeiro
de Itapemirim e dá outras
providências.
Art. 1º. Fica proibido a venda de bebidas alcoólicas dentro do limite 100
metros das escolas públicas e particulares de ensino infantil e fundamental
em bares e similares, nos horários de aula, no Município de Cachoeiro de
Itapemirim.
Art. 2º. O descumprimento desta Lei importa em infração, sujeitando ao
comerciante primeiramente a notificação.
8 1º — Caso o infrator não atenda a notificação no prazo determinado
será fixado a multa no valor de 50 UFCI (Unidade Fiscal de Cachoeiro
de Itapemirim);
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor após noventa dias da data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
Cachoeiro de Itapemirim, 29 de outubro de 2013.
JOSÉ CARLOS|AMARAL, if. (a a
Vereador - DEM t q 0 si A 12
E
O
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” 19
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br

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