← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 282 / 2013 |
| Date | 2013-11-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA DE COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6170 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-12-02 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-02 | Emissão de Parecer de Comissão Permanente | — | Arquivamento. Rejeição pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. |
| 2013-11-19 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-11-05 | Matéria Protocolada | — | INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES 199% La oS[mli3 PROJETO DE LEI Nº /2013 “DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA DE COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim o Programa de proteção às crianças e os adolescentes da rede de escolas municipais, operando pelos seguintes parâmetros: | - atuação preventiva nas escolas municipais, apoiado sempre que possível por pessoal treinado e especializado da Guarda Municipal e Polícia Militar, disponibilizando informações e aconselhamentos aos alunos sobre os riscos e consequências do tráfico de entorpecentes, tendo como meta a diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito escolar; Il - ações permanentes, como cursos e orientações sobre o tema, voltadas de forma prioritária ao nível fundamental e tendo como público alvo os educadores, os funcionários, os alunos e seus familiares; Ill - apoio a Direção das Escolas Municipais de Educação Fundamental na “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br