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materia nº 282/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 282 / 2013
Date 2013-11-05
EmentaDISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE ATUAÇÃO PREVENTIVA DE COMBATE AOS ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6170

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Arquivamento - Proposição Devolvida ao Autor — Aprovado em Sessão
2013-12-02 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-02 Emissão de Parecer de Comissão Permanente — Arquivamento. Rejeição pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
2013-11-19 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-11-05 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES
199%
La
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PROJETO DE LEI Nº /2013
“DISPÕE SOBRE PARÂMETROS DE
ATUAÇÃO PREVENTIVA DE COMBATE AOS
ENTORPECENTES NO AMBIENTE ESCOLAR
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Cachoeiro de Itapemirim
o Programa de proteção às crianças e os adolescentes da rede de escolas
municipais, operando pelos seguintes parâmetros:
| - atuação preventiva nas escolas municipais, apoiado sempre que
possível por pessoal treinado e especializado da Guarda Municipal e Polícia
Militar, disponibilizando informações e aconselhamentos aos alunos sobre
os riscos e consequências do tráfico de entorpecentes, tendo como meta a
diminuição do número de usuários e dependentes químicos no âmbito
escolar;
Il - ações permanentes, como cursos e orientações sobre o tema, voltadas
de forma prioritária ao nível fundamental e tendo como público alvo os
educadores, os funcionários, os alunos e seus familiares;
Ill - apoio a Direção das Escolas Municipais de Educação Fundamental na
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br

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