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materia nº 285/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 285 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaDISPOE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE,AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS ,OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS
native_id6291

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — Aprovado em Sessão
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-10 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para a sanção do prefeito
2013-11-19 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-11-12 Matéria Protocolada — QUE SEJA INCLUSO NA MESA PARA LEITURA EM SESSAO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM- ES.
PROJETO DE LEI ..../2013
ELA E | DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO
O RAL: / NEM | CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR
ERO PRÓPRIO. | Se ln! ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER
REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS.
TOCOLO: na A AU Ng
Art. 1º- Os estabelecimentos situados no Município de Cachoeiro de Itapemirim, que
operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras
do gênero manterão afixadas permanentemente, em seu interior, placas ou cartazes
informando: “A Lei Federal nº 8.078/90 garante, a quem efetuar a liquidação
antecipada do débito total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais
acréscimos.” -
Art. 2º — As placas ou cartazes de que trata o artigo anterior terão dimensões
suficientes para que as informações possam ser lidas a boa distância, e serão afixadas
em locais de ampla e perfeita visualização por parte dos clientes em geral.
Art. 3º — A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará a cargo do órgão
municipal encarregado da fiscalização de propaganda e publicidade em geral, o qual
atuará de ofício ou mediante denúncia.
Art. 4º — A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades
previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990.
Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 06 de Novembro de 2013.
José e
Vereador - DEM
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br

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