← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | DISPOE SOBRE A INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR DO DIREITO DE,AO SALDAR ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS ,OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS |
| native_id | 6291 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-10 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para a sanção do prefeito |
| 2013-11-19 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-11-12 | Matéria Protocolada | — | QUE SEJA INCLUSO NA MESA PARA LEITURA EM SESSAO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM- ES. PROJETO DE LEI ..../2013 ELA E | DISPÕE SOBRE A INFORMAÇÃO AO O RAL: / NEM | CONSUMIDOR DO DIREITO DE, AO SALDAR ERO PRÓPRIO. | Se ln! ANTECIPADAMENTE SEUS DÉBITOS, OBTER REDUÇÃO DE JUROS E OUTROS ENCARGOS. TOCOLO: na A AU Ng Art. 1º- Os estabelecimentos situados no Município de Cachoeiro de Itapemirim, que operem com financiamento, crediário, empréstimos ou outras operações financeiras do gênero manterão afixadas permanentemente, em seu interior, placas ou cartazes informando: “A Lei Federal nº 8.078/90 garante, a quem efetuar a liquidação antecipada do débito total ou parcial, a redução proporcional de juros e demais acréscimos.” - Art. 2º — As placas ou cartazes de que trata o artigo anterior terão dimensões suficientes para que as informações possam ser lidas a boa distância, e serão afixadas em locais de ampla e perfeita visualização por parte dos clientes em geral. Art. 3º — A fiscalização do cumprimento da presente Lei ficará a cargo do órgão municipal encarregado da fiscalização de propaganda e publicidade em geral, o qual atuará de ofício ou mediante denúncia. Art. 4º — A inobservância ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor, instituído pela Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990. Art. 5º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, 06 de Novembro de 2013. José e Vereador - DEM “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cnci(Demci.es.gov.br