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materia nº 287/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 287 / 2013
Date 2013-11-12
EmentaDISPOE SOBRE PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZACAO E AQUISICAO DE BRINQUEDOS QUE SE CONSTITUE REPLICAS DE ARMAS DE FOGO,E OU ARMAS BRANCAS ,QUE TENHAM CARACTERISTICAS DE IMITAÇÃO,NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id6293

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — Aprovado em Sessão
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-10 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para a sanção do prefeito
2013-11-19 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-11-12 Matéria Protocolada — QUE SEJA INCLUSO NA MESA PARA LEITURA EM SESSAO.

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre proibição da comercialização e
aquisição de brinquedos que se constituem réplicas
de armas de fogo, e/ou armas brancas, que tenham
características de imitação, mo município de
Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências.
| Art. 1º - Ficam proibido a comercialização de brinquedos que se constituem réplicas de armas de
- fogo e/ou armas brancas no município de Cachoeiro de Itapemirim.
Art. 2º - Considera a definição para réplica uma cópia de um determinado modelo de arma de fogo
com aptidão para a realização do tiro real, tal qual a original e/ou uma imitação de arma de fogo,
que não possui aptidão para a realização de tiro.
Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais e quaisquer pessoas que infligirem o disposto do artigo
primeiro desta Lei, ficam sujeitas as seguintes penalidades:
I- Advertência
NI - Multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais);
HI - Apreensão da mercadoria.
Parágrafo único: A cada reincidência a multa prevista,no inciso II deste artigo terá seu valor
triplicado.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala da sessões, 06 de Novembro de 2013.
jpoc OCUMENTO: PLos
|PROTOCOLO GERAL: 14 ra José Carhkys Amaral
[NC MERO PRÓPRIO: Jy 2 Vereador - DEM
TA PROTOCOLO: EXE 9
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” |
Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo
PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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