← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2013 |
| Date | 2013-11-12 |
| Ementa | DISPOE SOBRE PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZACAO E AQUISICAO DE BRINQUEDOS QUE SE CONSTITUE REPLICAS DE ARMAS DE FOGO,E OU ARMAS BRANCAS ,QUE TENHAM CARACTERISTICAS DE IMITAÇÃO,NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 6293 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-10 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para a sanção do prefeito |
| 2013-11-19 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-11-12 | Matéria Protocolada | — | QUE SEJA INCLUSO NA MESA PARA LEITURA EM SESSAO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES. PROJETO DE LEI Dispõe sobre proibição da comercialização e aquisição de brinquedos que se constituem réplicas de armas de fogo, e/ou armas brancas, que tenham características de imitação, mo município de Cachoeiro de Itapemirim e dá outras providências. | Art. 1º - Ficam proibido a comercialização de brinquedos que se constituem réplicas de armas de - fogo e/ou armas brancas no município de Cachoeiro de Itapemirim. Art. 2º - Considera a definição para réplica uma cópia de um determinado modelo de arma de fogo com aptidão para a realização do tiro real, tal qual a original e/ou uma imitação de arma de fogo, que não possui aptidão para a realização de tiro. Art. 3º - Os estabelecimentos comerciais e quaisquer pessoas que infligirem o disposto do artigo primeiro desta Lei, ficam sujeitas as seguintes penalidades: I- Advertência NI - Multa de R$ 1.000,00 (Hum mil reais); HI - Apreensão da mercadoria. Parágrafo único: A cada reincidência a multa prevista,no inciso II deste artigo terá seu valor triplicado. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala da sessões, 06 de Novembro de 2013. jpoc OCUMENTO: PLos |PROTOCOLO GERAL: 14 ra José Carhkys Amaral [NC MERO PRÓPRIO: Jy 2 Vereador - DEM TA PROTOCOLO: EXE 9 “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” | Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br