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materia nº 288/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 288 / 2013
Date 2013-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
native_id6352

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-01-21 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — ARQUIVADO NO DIA 21/01/14.
2014-01-08 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — Arquivar
2013-11-21 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-11-19 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-11-14 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

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Praça Jerônimo Monteiro, 32 » Centro º
Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 « C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 APL MUNICIPAL
CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
www.
cachoeiro.es.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 054/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara de Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e
o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e
fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no município de
Cachoeiro de Itapemirim-ES e destinados ao consumo, nos limites de sua área
geográfica, nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal e em
consonância com o disposto nas leis federais nº 1.283, de 18 de dezembro de
1950 e 7.889, de 23 de novembro de 1989,
Art. 2º Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento —
SEMAG, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei e impor as
penalidades nela prevista.
Art. 3º Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - SIM do
município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, que tem por finalidade a inspeção e fiscalização da
produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em
trânsito no município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art, 4º São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - SIM:
I. Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de
origem animal e seus produtos;
II. Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos
de origem animal e seus produtos;
III. Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento,
matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
IV. Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos,
suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de
estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de
estabelecimentos.
V. Realizar ações de combate a clandestinidade;
VI. Realizar outras SA a inspeção e fiscalização
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ma torce para dar cart

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