← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 288 / 2013 |
| Date | 2013-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO AMBITO DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM |
| native_id | 6352 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-01-21 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | ARQUIVADO NO DIA 21/01/14. |
| 2014-01-08 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | Arquivar |
| 2013-11-21 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-11-19 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-11-14 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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Praça Jerônimo Monteiro, 32 » Centro º Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 « C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 APL MUNICIPAL CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM www. cachoeiro.es.gov.br 58 PROJETO DE LEI Nº 054/2013 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara de Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Esta lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no município de Cachoeiro de Itapemirim-ES e destinados ao consumo, nos limites de sua área geográfica, nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal e em consonância com o disposto nas leis federais nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950 e 7.889, de 23 de novembro de 1989, Art. 2º Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento — SEMAG, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei e impor as penalidades nela prevista. Art. 3º Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal - SIM do município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, vinculado à Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, que tem por finalidade a inspeção e fiscalização da produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados, transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em trânsito no município de Cachoeiro de Itapemirim-ES. Art, 4º São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - SIM: I. Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; II. Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e seus produtos; III. Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento, matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais; IV. Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de estabelecimentos. V. Realizar ações de combate a clandestinidade; VI. Realizar outras SA a inspeção e fiscalização = ma torce para dar cart