← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 289 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6460 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-02 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-11-26 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico Jurídico |
| 2013-11-20 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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PROJETO DE LEI Nº 056/2013 INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. É A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, com base no Art. 69 da Lei Orgânica do Município e [NÚMERO PRÓPRIOS) em cumprimento ao que determina o Art. 6º DATA PROTOCOLO: desta Lei e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de LE julho de 1993; nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 e nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012 SANCIONA a seguinte Lei: RAS epa [DOCUMENTO | OCUMENTO! - [PROTOCOLO GERAL: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º, Fica instituído o Código Municipal de Transportes do Município de Cachoeiro de Itapemirim os qual estabelecerá as diretrizes para O transporte coletivo e individual de passageiros no âmbito municipal, determinando a sua atuação. Parágrafo único. O transporte de pessoas abrange as categorias coletiva e individual, podendo ser realizado de forma pública ou privada, todos compreendidos neste Código. Art. 2º. Fica estabelecido o Sistema de Transporte Municipal constituído pelo arcabouço de equipamentos, vias e recursos humanos e tecnológicos disponibilizados pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim em prol da circulação de bens e de pessoas, de forma eficiente, segura, confortável e acessível. : Art. 3º. O Sistema de Transporte Municipal tem como objetivo: I. Garantir a acessibilidade física, temporal, espacial e econômica de todo cidadão para exercer suas funções diárias; II. Garantir a preservação do ambiente urbano; III. Garantir a equidade no uso dos espaços e locais públicos; IV. Priorizar o serviço de transporte coletivo sobre o individual, V. Garantir a sustentabilidade energética, egonômica e social, bem como outros inerentes ao serviço. “ se Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro º q Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 e €. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 ALI RUIRGIPA, ww — CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Cachoeiro, quem ta ama torce para dar corto. air cesvpthesce ilro.es.aoxv.bor