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materia nº 289/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 289 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaINSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6460

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-02 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-11-26 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico Jurídico
2013-11-20 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 056/2013
INSTITUI O CÓDIGO MUNICIPAL DE
TRANSPORTES DO MUNICIPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
É
A Câmara Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal de Cachoeiro
de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, com
base no Art. 69 da Lei Orgânica do Município e
[NÚMERO PRÓPRIOS) em cumprimento ao que determina o Art. 6º
DATA PROTOCOLO: desta Lei e as Leis Federais nº 8.666, de 21 de
LE julho de 1993; nº 8.987, de 13 de fevereiro de
1995 e nº 12.587, de 03 de janeiro de 2012
SANCIONA a seguinte Lei:
RAS epa
[DOCUMENTO |
OCUMENTO!
- [PROTOCOLO GERAL:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º, Fica instituído o Código Municipal de Transportes do Município
de Cachoeiro de Itapemirim os qual estabelecerá as diretrizes para O transporte
coletivo e individual de passageiros no âmbito municipal, determinando a sua
atuação.
Parágrafo único. O transporte de pessoas abrange as categorias
coletiva e individual, podendo ser realizado de forma pública ou privada, todos
compreendidos neste Código.
Art. 2º. Fica estabelecido o Sistema de Transporte Municipal constituído
pelo arcabouço de equipamentos, vias e recursos humanos e tecnológicos
disponibilizados pelo Município de Cachoeiro de Itapemirim em prol da
circulação de bens e de pessoas, de forma eficiente, segura, confortável e
acessível. :
Art. 3º. O Sistema de Transporte Municipal tem como objetivo:
I. Garantir a acessibilidade física, temporal, espacial e econômica de
todo cidadão para exercer suas funções diárias;
II. Garantir a preservação do ambiente urbano;
III. Garantir a equidade no uso dos espaços e locais públicos;
IV. Priorizar o serviço de transporte coletivo sobre o individual,
V. Garantir a sustentabilidade energética, egonômica e social, bem como
outros inerentes ao serviço.
“ se
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro º q
Cachoeiro de Itapemirim * ES * Cep 29300-170 e €. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 ALI RUIRGIPA,
ww — CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
Cachoeiro, quem ta ama torce para dar corto.
air cesvpthesce ilro.es.aoxv.bor

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