← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 290 / 2013 |
| Date | 2013-11-20 |
| Ementa | CRIA A TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM |
| native_id | 6462 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-01-21 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | APROVADO POR 16X01 E ARQUIVADO NO DIA 21/01/14. |
| 2014-01-07 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | Arquivar |
| 2013-11-29 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-11-26 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer de comissão permanente |
| 2013-11-20 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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PROJETO DE LEI Nº 2013 CRIA A TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM- TRFT. [DOCUMENTO: A Câmara de Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, PROTOCOLO GERAL:A U (6 Ded/ 13 Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal, com base no Art. 69, inc. IV da Lei mm orgânica Municipal SANCIONA a seguinte Lei: CAPÍTULO I . DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 1º, Fica criada a Taxa de Regulação e Fiscalização do Serviço de Transporte Individual e Coletivo de Passageiros no Município de Cachoeiro de Itapemirim —- TRFT em quaisquer modalidades. Art. 2º, Constitui fato gerador da TRFT, o exercício de regulação, fiscalização e controle dos serviços descritos no caput deste artigo, atribuído à Agência Municipal de Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim - AGERSA. Art. 3º, São sujeitos passivos da TRFT as pessoas físicas e jurídicas que executam, ou venham a executar, por meio de concessão, permissão ou autorização, serviços públicos de transporte municipal de passageiros em quaisquer das suas modalidades. Art. 4º, A TRFT tem como incidência: I. para o transporte coletivo urbano e distrital de passageiros, a receita bruta de cada concessionária; II. para o transporte escolar, fretamento e táxi, a quantidade de veículos utilizados pelo operador. Art. 5º. O valor da TRFT a ser recolhido será obtido pela aplicação das seguintes alíquotas: I. para o transporte coletivo urbano e distrital de passageiros: 2% (dois por cento) sobre a receita bruta mensal; II. para o transporte escolar, fretamento e táxi: 5 (cinco) UFCI — Unidade Fiscal de Cachoeiro de EO veículo, anualmente. pa Praça Jerônimo Monteiro, 32 » Centro e Cachoeiro de Itapemirim * ES e Cep 29300-170 e C, Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPEMIRIM www.cachoeiro.es.gov.br Cachoeiro, quem te ama 1