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materia nº 290/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 290 / 2013
Date 2013-11-20
EmentaCRIA A TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
native_id6462

Autoria

Tramitação (latest 5)

DateStatusTurnoTexto
2014-01-21 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — APROVADO POR 16X01 E ARQUIVADO NO DIA 21/01/14.
2014-01-07 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — Arquivar
2013-11-29 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-11-26 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-11-20 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

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PROJETO DE LEI Nº 2013
CRIA A TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
DO SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL E
COLETIVO DE PASSAGEIROS NO MUNICIPIO DE
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM- TRFT.
[DOCUMENTO:
A Câmara de Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
PROTOCOLO GERAL:A U (6 Ded/ 13
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal, com base no Art. 69, inc. IV da Lei
mm orgânica Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
CAPÍTULO I .
DA TAXA DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 1º, Fica criada a Taxa de Regulação e Fiscalização do Serviço de
Transporte Individual e Coletivo de Passageiros no Município de Cachoeiro de
Itapemirim —- TRFT em quaisquer modalidades.
Art. 2º, Constitui fato gerador da TRFT, o exercício de regulação,
fiscalização e controle dos serviços descritos no caput deste artigo, atribuído à
Agência Municipal de Serviços Públicos Delegados de Cachoeiro de Itapemirim -
AGERSA.
Art. 3º, São sujeitos passivos da TRFT as pessoas físicas e jurídicas que
executam, ou venham a executar, por meio de concessão, permissão ou
autorização, serviços públicos de transporte municipal de passageiros em
quaisquer das suas modalidades.
Art. 4º, A TRFT tem como incidência:
I. para o transporte coletivo urbano e distrital de passageiros,
a receita bruta de cada concessionária;
II. para o transporte escolar, fretamento e táxi, a quantidade de
veículos utilizados pelo operador.
Art. 5º. O valor da TRFT a ser recolhido será obtido pela aplicação das
seguintes alíquotas:
I. para o transporte coletivo urbano e distrital de passageiros:
2% (dois por cento) sobre a receita bruta mensal;
II. para o transporte escolar, fretamento e táxi: 5 (cinco) UFCI
— Unidade Fiscal de Cachoeiro de EO veículo, anualmente.
pa
Praça Jerônimo Monteiro, 32 » Centro e
Cachoeiro de Itapemirim * ES e Cep 29300-170 e C, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274
PREFEITURA MUNICIPAL
DE ITAPEMIRIM
www.cachoeiro.es.gov.br Cachoeiro, quem te ama 1

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