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materia nº 292/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 292 / 2013
Date 2013-11-26
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO E EXIBIÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DOS PRODUTOS ALIMENTICIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6534

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-06 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — arquivado em 06/02/2014
2013-11-26 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE
ACOMODAÇÃO E EXIBIÇÃO, NOS
7) ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DOS
b al 3 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS
o: DAMA PARA PESSOAS COM DIABETES E DÁ OUTRAS
96 H4 H PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - Torna obrigatório aos mercados, supermercados, hipermercados e
estabelecimentos comerciais similares, a acomodação para exibição em espaço único,
específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com
diabetes.
Parágrafo único — Os produtos light, diet e zero, devem ser acomodados
separadamente, com indicação clara e destacada em cada tipo de produto.
Art. 2º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao infrator as
seguintes penalidades:
I— na primeira autuação, advertência por escrito;
IH - na reincidência, aplicação de multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de
Cachoeiro de Itapemirim — UFCI;
II - na terceira vez, interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de
funcionamento.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeiro de Itapemirim — ES, 25.de novembro de 2013.
J
WILSON DILLEM DOS SANTOS
Vereador - PRB
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
mirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito'S
6-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br

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