← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 292 / 2013 |
| Date | 2013-11-26 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO E EXIBIÇÃO, NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DOS PRODUTOS ALIMENTICIOS RECOMENDADOS PARA PESSOAS COM DIABETES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 6534 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | arquivado em 06/02/2014 |
| 2013-11-26 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES PROJETO DE LEI DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ACOMODAÇÃO E EXIBIÇÃO, NOS 7) ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DOS b al 3 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS RECOMENDADOS o: DAMA PARA PESSOAS COM DIABETES E DÁ OUTRAS 96 H4 H PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Torna obrigatório aos mercados, supermercados, hipermercados e estabelecimentos comerciais similares, a acomodação para exibição em espaço único, específico e de destaque, de produtos alimentícios recomendados para pessoas com diabetes. Parágrafo único — Os produtos light, diet e zero, devem ser acomodados separadamente, com indicação clara e destacada em cada tipo de produto. Art. 2º - A infração às disposições da presente Lei acarretará ao infrator as seguintes penalidades: I— na primeira autuação, advertência por escrito; IH - na reincidência, aplicação de multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim — UFCI; II - na terceira vez, interdição do estabelecimento e suspensão do alvará de funcionamento. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Cachoeiro de Itapemirim — ES, 25.de novembro de 2013. J WILSON DILLEM DOS SANTOS Vereador - PRB “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” mirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito'S 6-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(Demci.es.gov.br