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materia nº 294/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 294 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER AUXILIO FINANCEIRO AOS MEDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO MAIS MEDICOS PARA O BRASIL
native_id6627

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — Aprovado em Sessão
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-10 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para a sanção do prefeito
2013-12-04 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de comissão permanente
2013-12-03 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-12-02 Matéria Protocolada — enviado para inclusão n o expediente da mesa para ser lido em sessão

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 057/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONCEDER AUXILIOS FINANCEIROS AOS
MEDICOS PARTICIPANTES DO PROJETO
MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL.
A Câmara de Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo,
APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a
TOCOLO ou SU JO seguinte Lei:
oii ES NIDA
PRÓPRIO;
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar recursos a titulo de
auxilio financeiro aos médicos, em atuação no Município de Cachoeiro de
Itapemirim, participantes do Projeto Mais Médico para o Brasil, instituído pela Lei
Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, segundo as diretrizes de
implementação estabelecidas na Portaria Interministerial nº 1 369- MS/MEC, de
2013, destinadas à concessão de auxilio moradia e auxilio alimentação conforme
critérios estabelecidos na presente Lei,
& 1º. Os médicos referidos nesta Lei farão jus aos recursos desde que
efetivamente cumpram seus deveres e compromissos assumidos junto ao
Município e ao Ministério da Saúde.
8 2º. Os médicos residentes em imóvel próprio e/ou de familiar,
localizado neste Município ou em municípios vizinhos que fazem divisa territorial
com Cachoeiro de Itapemirim, não terão direito ao auxilio moradia.
Art. 2º Fica estabelecido o auxilio financeiro destinado ao custeio de
despesas com moradia até o valor máximo de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos
reais) mensais, devendo atender ao padrão médio de mercado para locação de
imóvel praticado no Município:
& 1º, Farão jus ao auxílio financeiro para o custeio de despesas com
moradia estabelecido na presente Lei os médicos que comprovarem a
necessidade do repasse do recurso mediante apresentação à Secretaria Municipal
de Saúde de contrato de locação de imóvel residencial, devendo o repasse ser
equivalente ao valor especificado no contrato de locação e perdurar durante a
sua vigência, devendo ainda limitar-se ao valor máximo estabelecido do caput
deste artigo.
8 2º. O repasse do valor referente ao auxilio moradia se dará
mensalmente até o 5º (quinto) dia útil do mês de utilização do imóvel locado,
após aceite da Secretaria Municipal de Saúde do respectivo contrato de locação
diretamente ao médico participante, de acordo com o estabelecido para
execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro 4
Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 « C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL
CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM
Cachoslro, quem te ama torca para dar corto.
www.cachoeiro.es.gov.br

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