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materia nº 295/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 295 / 2013
Date 2013-12-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DA LINGUINHA EM RECEM - NASCIDOS NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id6631

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2014-02-06 Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor — arquivado em 06/02/2014
2013-12-03 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-12-02 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
EXMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES
134
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM
RECEM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO
DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art, 1º - Os estabelecimentos de saúde, hospitais e maternidades
privados, filantrópicos e congêneres do município de Cachoeiro de Itapemirim,
são obrigados a realizar o protocolo de avaliação do frênulo da língua,
conhecido como “teste da linguinha”, em recém-nascidos.
Art. 2º - O exame deverá ser realizado por um fonoaudiólogo ou
profissional de saúde devidamente capacitado e credenciado, dentro da própria
unidade hospitalar.
Parágrafo único - Constatada a língua presa, a unidade de saúde
deverá realizar a respectiva cirurgia corretiva antes de o recém-nascido ter
alta.
Art. 3º - O descumprimento dos dispositivos desta Lei acarretará ao
responsável infrator as seguintes penalidades:
| - advertência;
H - multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim, no
caso de reincidência, será cobrada em dobro;
HH - interdição do estabelecimento.
“Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor”
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