← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 295 / 2013 |
| Date | 2013-12-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO TESTE DA LINGUINHA EM RECEM - NASCIDOS NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 6631 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2014-02-06 | Arquivamento - Proposição Retirada pelo Autor | — | arquivado em 06/02/2014 |
| 2013-12-03 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-12-02 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXMO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES 134 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DO “TESTE DA LINGUINHA” EM RECEM-NASCIDOS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art, 1º - Os estabelecimentos de saúde, hospitais e maternidades privados, filantrópicos e congêneres do município de Cachoeiro de Itapemirim, são obrigados a realizar o protocolo de avaliação do frênulo da língua, conhecido como “teste da linguinha”, em recém-nascidos. Art. 2º - O exame deverá ser realizado por um fonoaudiólogo ou profissional de saúde devidamente capacitado e credenciado, dentro da própria unidade hospitalar. Parágrafo único - Constatada a língua presa, a unidade de saúde deverá realizar a respectiva cirurgia corretiva antes de o recém-nascido ter alta. Art. 3º - O descumprimento dos dispositivos desta Lei acarretará ao responsável infrator as seguintes penalidades: | - advertência; H - multa de 100 (cem) Unidades Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim, no caso de reincidência, será cobrada em dobro; HH - interdição do estabelecimento. “Feliz a Nação cujo Deus é o Senhor” Rua Barão de Itapemirim, 05 - Centro - CEP: 29300-110 - Cachoeiro de Itapemirim - Espírito Santo PABX: (28) 3526-5622 - FAX: (28) 3521-5753 - E-mail: cmci(demci.es.gov.br