← Cachoeiro de Itapemirim (ES)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 299 / 2013 |
| Date | 2013-12-03 |
| Ementa | INSTITUI PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO EM BOVINOS NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EDÁ OUTRAS PROVIDENCIAS |
| native_id | 6658 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2013-12-31 | Aprovação em Sessão | — | Aprovado em Sessão |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-17 | Ofício Gerado e Encaminhado | — | ARQUIVADO |
| 2013-12-10 | Aprovação em Sessão | — | Revisar e encaminhar para a sanção do prefeito |
| 2013-12-04 | Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. | — | Aguardando parecer de Comissão Permanente |
| 2013-12-03 | Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico | — | Aguardando parecer técnico-jurídico |
| 2013-12-03 | Matéria Protocolada | — | ENVIADO PARA INCLUSÃO N O EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO |
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Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 » C. Postal 037 Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 W ww, cachoeiro.es.gov.br PROJETO DE LEI Nº 058/2013 INSTITUI O PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL EM BOVINOS NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído e regulamentado o Programa de Inseminação Artificial em Bovinos, do Município de Cachoeiro de Itapemirim por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento. Art. 2º O Programa de Inseminação Artificial tem por objetivo incentivar a melhoria do plantel genético do gado leiteiro e de corte, visando uma melhoria na produção de leite e carne, usando para tanto sêmen de touros das raças leiteiras e ou de raças com dupla aptidão (carne e leite). Art. 3º Para a efetiva execução do Programa de Inseminação Artificial, o Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, deverá: I — realizar cadastramento dos pequenos produtores rurais interessados a ingressar neste Programa; II — realizar reuniões e palestras, com finalidade de esclarecer os produtores rurais sobre as vantagens da implantação do Programa de Inseminação Artificial no rebanho bovino. Art. 4º Poderá fazer parte deste programa, pequenos produtores rurais que: I - possuam parte da renda mensal proveniente da área rural, devidamente comprovado com a Nota de Produtor Rural; II - seja produtor de leite ou carne cooperado/associados ou não de cooperativas e entidades afins no âmbito do Município. Art. 5º O produtor rural deverá realizar um controle sanitário em seu rebanho, apresentando: I - comprovante de vacinação Aftosa; II — atestado médico veterinário da realização de exames de brucelose e tuberculose dos animais/de sua propriedade que irão fazer parte deste Programa. /2