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materia nº 299/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 299 / 2013
Date 2013-12-03
EmentaINSTITUI PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO EM BOVINOS NO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EDÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
native_id6658

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2013-12-31 Aprovação em Sessão — Aprovado em Sessão
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-17 Ofício Gerado e Encaminhado — ARQUIVADO
2013-12-10 Aprovação em Sessão — Revisar e encaminhar para a sanção do prefeito
2013-12-04 Emissão de Parecer Jurídico, Aguardar Parecer Comissão Perm. — Aguardando parecer de Comissão Permanente
2013-12-03 Proposição Lida em Sessão, Aguardando Parecer Técn. Jurídico — Aguardando parecer técnico-jurídico
2013-12-03 Matéria Protocolada — ENVIADO PARA INCLUSÃO N O EXPEDIENTE DA MESA PARA SER LIDO EM SESSÃO

Documents (1)

texto original #

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Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro
Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 » C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274
W ww,
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PROJETO DE LEI Nº 058/2013
INSTITUI O PROGRAMA DE INSEMINAÇÃO
ARTIFICIAL EM BOVINOS NO MUNICIPIO
DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeiro de Itapemirim,
Estado do Espírito Santo, APROVA e o Prefeito
Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e regulamentado o Programa de
Inseminação Artificial em Bovinos, do Município de Cachoeiro de Itapemirim
por intermédio da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 2º O Programa de Inseminação Artificial tem por objetivo
incentivar a melhoria do plantel genético do gado leiteiro e de corte, visando
uma melhoria na produção de leite e carne, usando para tanto sêmen de touros
das raças leiteiras e ou de raças com dupla aptidão (carne e leite).
Art. 3º Para a efetiva execução do Programa de Inseminação
Artificial, o Município, através da Secretaria Municipal de Agricultura e
Abastecimento, deverá:
I — realizar cadastramento dos pequenos produtores rurais
interessados a ingressar neste Programa;
II — realizar reuniões e palestras, com finalidade de esclarecer os
produtores rurais sobre as vantagens da implantação do Programa de
Inseminação Artificial no rebanho bovino.
Art. 4º Poderá fazer parte deste programa, pequenos produtores
rurais que:
I - possuam parte da renda mensal proveniente da área rural,
devidamente comprovado com a Nota de Produtor Rural;
II - seja produtor de leite ou carne cooperado/associados ou não de
cooperativas e entidades afins no âmbito do Município.
Art. 5º O produtor rural deverá realizar um controle sanitário em
seu rebanho, apresentando:
I - comprovante de vacinação Aftosa;
II — atestado médico veterinário da realização de exames de
brucelose e tuberculose dos animais/de sua propriedade que irão fazer parte
deste Programa. /2

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