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materia nº 304/2013

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 304 / 2013
Date 2013-12-06
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6773

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2014-01-08 Aprovação em Sessão — arquivado
2013-12-06 Matéria Protocolada — INCLUSO NO EXPEDIENTE DA MESA PARA LEITURA EM SESSÃO.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº 059/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PRÉVIA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE
ITAPEMIRIM-ES E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara de Municipal de Cachoeiro de
Itapemirim, Estado do Espírito Santo, APROVA e
o Prefeito Municipal SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia inspeção e
fiscalização dos produtos de origem animal, produzidos no município de
Cachoeiro de Itapemirim-ES e destinados ao consumo, nos limites de sua área
geográfica, nos termos do artigo 23, inciso II, da Constituição Federal e em
consonância com o disposto nas leis federais nº 1.283, de 18 de dezembro de
1950 e 7.889, de 23 de novembro de 1989.
Art. 2º Cabe a Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
- SEMAG, dar cumprimento às normas estabelecidas na presente lei e impor as
penalidades nela prevista.
Art. 3º Fica instituído o Serviço de Inspeção Municipal —- SIM do
município de Cachoeiro de Itapemirim-ES, vinculado à Secretaria Municipal de
Agricultura e Abastecimento, que tem por finalidade a inspeção e fiscalização da
produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, comestíveis e não
comestíveis, adicionados ou não de produtos vegetais, preparados,
transformados, manipulados, recebidos, acondicionados, depositados e em
trânsito no município de Cachoeiro de Itapemirim-ES.
Art. 4º São atribuições do Serviço de Inspeção Municipal - SIM:
I. Inspecionar e fiscalizar os estabelecimentos de produtos de
origem animal e seus produtos;
II. Realizar o registro sanitário dos estabelecimentos de produtos
de origem animal e seus produtos;
III. Proceder a coleta de amostras de água de abastecimento,
matérias-primas, ingredientes e produtos para análises fiscais;
IV. Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos,
suspender, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar registro de
estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou interdição de
estabelecimentos.
V. Realizar ações de combate a clandestinidade;
VI. Realizar outras atividades relacionadas a inspeção e fiscalização
sanitária de produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao
A
Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro e 4
Cachoeiro de Itapemirim « ES » Cep 29300-170 « C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274 PRESENTA, UNA
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SIM,
Art. 5º Fica ressalvada a competência da União, por meio do
Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento, e do Estado, por meio da
Secretaria de Estado da Agricultura Aquicultura e Pesca a inspeção e fiscalização
de que trata esta lei quando a produção for destinada ao comércio
intermunicipal, interestadual ou internacional, sem prejuízo da colaboração da
Secretária Municipal de Agricultura e Abastecimento,
Art. 6º A inspeção e a fiscalização de que trata esta Lei serão
procedidas, entre outros:
I. nos estabelecimentos industriais especializados situados em
áreas urbanas ou rurais e nas propriedades rurais com instalações para o abate
de animais e seu preparo ou industrialização, sob qualquer forma, para o
consumo;
II. nos entrepostos de recebimento e distribuição de pescado e nas
fábricas que o industrializar;
III. nas usinas de beneficiamento de leite, nas fábricas de
laticínios, nos postos de recebimento, refrigeração e manipulação dos seus
derivados e nas propriedades rurais com instalações para a manipulação, a
industrialização ou o preparo do leite e seus derivados, sob qualquer forma para
o consumo;
IV. nos entrepostos de ovos e nas fábricas de produtos derivados;
V. nos estabelecimentos destinados à recepção, extração,
manipulação do mel e elaboração de produtos apícolas;
VI. nos entrepostos que, de modo geral, recebem, manipulem,
armazenem, conservem ou acondicionem produtos de origem animal.
Art. 7º Serão objeto de inspeção e fiscalização previstas nesta Lei,
entre outros:
I. os animais destinados ao abate, seus produtos, subprodutos e
matérias-primas;
II. o pescado e seus derivados;
III, o leite e seus derivados;
IV. os ovos e seus derivados;
V. omel de abelha, a cera e seus derivados.
Art. 8º O Serviço de Inspeção Municipal respeitará as
especificidades dos diferentes tipos de produtos e das diferentes escalas de
produção, incluindo a agroindústria familiar de pequeno porte, desde que
atendidos os princípios das boas práticas de fabricação e segurança de alimentos
e não resultem em fraude ou engano ao consumidor.
Art. 9º A fiscalização e a inspeção de que trata a presente lei serão
exercidas em caráter periódico ou Eee, segundo as necessidades do
CA
ce,
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro
Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 « €. Postal 037
Tel.; 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 PREFEITURA MUNICIPAL
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serviço.
Parágrafo único. Os estabelecimentos que realizam operações de
abate de animais deverão possuir inspeção permanente para seu funcionamento,
Art. 10 As atividades sujeitas ao Serviço de Inspeção Municipal
serão classificadas por tabela estabelecida por ato do Poder Executivo Municipal,
Ait. 11 Pela execução do Serviço de Inspeção Municipal previstos
nesta Lei será cobrado preço público de acordo com os valores a serem fixados
por ato do Poder Executivo.
Art. 12 Fica instituída a taxa de inspeção e fiscalização de produtos
de origem animal que tem como fato gerador a inspeção e fiscalização exercida
pelo Município sobre estabelecimentos, unidade ou instalações onde são
fabricados, produzidos, manipulados e acondicionados os produtos de origem
animal.
& 1º. Consideram-se implementadas as atividades permanentes de
controle, inspeção ou fiscalização, para efeito de caracterizar a ocorrência do fato
gerador da Taxa, com a prática, pelas autoridades competentes da Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento, de atos administrativos, vinculados ou
discricionários, de prevenção, observação ou repressão, necessários à verificação
do cumprimento da legislação vigente no município, bem como a utilização
efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao
contribuinte ou colocados à sua disposição.
8 2º. A Taxa será devida em razão do início da atividade, abertura,
permanência no local ou instalação do estabelecimento, inclusive quando se
verificar mudança de endereço.
Art. 13 Contribuinte responsável pelo pagamento da Taxa éa
pessoa física ou jurídica que exerça no Município atividade sujeita ao serviço de
inspeção e fiscalização de produtos de origem animal relacionada no artigo 6º
desta lei.
Art. 14 A base de cálculo da Taxa será determinada em função da
natureza da atividade e o seu valor, fixado pelo índice da Unidade Fiscal de
Cachoeiro de Itapemirim — UFCI corresponderá ao estabelecido na Tabela 1 que
integra a presente lei.
$ 1º, Possuindo o contribuinte mais de uma atividade sujeita ao
serviço de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal, será utilizada
para efeito de cálculo da taxa, aquela que conduzir ao maior valor,
S 2º, Será utilizada para fins de cálculo da taxa a área total do
estabelecimento onde são exercidas as atividades sujeitas a inspeção.
AGA
Praça Jerônimo Monteiro, 32 * Centro º 2
Cachoeiro de Itapemirim * ES « Cep 29300-170 « €, Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 PREPEITURA MUNICIPAL
A
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8 3º, Fica estipulado o valor mínimo de 10 (dez) UFCI para a taxa
de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
S 4º, Ato do poder executivo regulamentará as atividades sujeitas
ao pagamento da taxa de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal
de acordo com a Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE para
pessoa jurídica e Classificação Brasileira de Ocupações - CBO para pessoas
físicas, bem como seus respectivos grupos para efeito de enquadramento na
Tabela 1 desta lei.
Art. 15 A taxa de inspeção e fiscalização de produtos de origem
animal será devida integral e anualmente, devendo ser recolhida através de
Documento de Arrecadação Municipal — DAM,
& 1º, No início de exercício de atividade e na data de encerramento
a taxa será devida proporcionalmente ao número de meses em atividade.
& 2º, Em caso de inadimplência os acréscimos referentes à multa,
juros e correção monetária devidos serão calculados de acordo com as regras
estabelecidas no Código Tributário vigente no Município.
& 3º. Os prazos e condições de pagamento da taxa serão definidos
no Calendário Tributário do Município conforme previsão do Código Tributário
Municipal - CTM.
Art. 16 Ficam isentos do pagamento da Taxa de inspeção e
fiscalização de produtos de origem animal: a microempresa e a empresa de
pequeno porte até o segundo exercício à sua inscrição no Cadastro Mobiliário
Tributário do Município, contados a partir do registro de seu ato constitutivo no
órgão competente.
Art. 17 Ficam isentos do pagamento da Taxa de inspeção e
fiscalização de produtos de origem animal:
I- O Microempreendedor individual;
II-Os órgãos da Administração Direta da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios, assim como as suas respectivas fundações e
autarquias, em relação aos estabelecimentos onde são exercidas as atividades
vinculadas às suas finalidades essenciais.
Art. 18 O registro do estabelecimento será concedido após
apresentação dos documentos solicitados previstos no decreto que regulamenta
esta Lei e mediante emissão de “Laudo de Vistoria Final de Estabelecimento”
favorável.
pa
Art. 19 Os estabelecimentos rd no SIM deverão garantir
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que as operações possam ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricação,
desde a recepção da matéria-prima até a entrega do produto alimentício ao
mercado consumidor.
Art. 20 Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de
identidade e qualidade, aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia,
padrões microbiológicos e de rotulagem, conforme a legislação vigente.
& 1º. Os produtos que não possuam regulamentos técnicos
específicos poderão ser registrados, desde que atendidos os princípios das boas
práticas de fabricação e segurança de alimentos e não resultem em fraude ou
engano ao consumidor.
82º, O SIM poderá criar normas específicas para os produtos
mencionados no parágrafo 81º deste artigo.
Art. 21 As autoridades de saúde pública devem comunicar ao SIM
os resultados das análises sanitárias realizadas nos produtos alimentícios de que
trata esta Lei, apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art. 22 As infrações às normas previstas na presente Lei sujeitam o
infrator às seguintes penalidades:
I. Advertência, quando o infrator for primário ou não ter agido com
dolo ou má fé;
II. Multa em Unidades Fiscais de Cachoeiro de Itapemirim
(U,F.C.1.), nos casos de reincidência, dolo ou má fé;
III. Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos,
subprodutos, ingredientes, rótulos e embalagens, quando não apresentarem
condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinem ou forem
adulterados ou falsificados;
IV. Suspensão das atividades dos estabelecimentos, se causarem
risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária e ainda, no caso de embaraço da
ação fiscalizadora;
V. Interdição total ou parcial do estabelecimento, quando a infração
consistir na falsificação ou adulteração de produtos ou se verificar a inexistência
de condições higiênico-sanitárias adequadas:
a) a interdição poderá ser levantada após o atendimento das
irregularidades que promoveram a sanção;
b) se a interdição não for suspensa nos termos do inciso
V,decorridos 6 (seis) meses será cancelado o respectivo registro.
VI. Cancelamento do registro do produto em desacordo, com
publicação em Imprensa Oficial;
VII. Cancelamento do registro do estábelecimento, com publicação
em Imprensa Oficial. f
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Art. 23 As multas decorrentes das infrações às normas previstas
nesta Lei serão as seguintes:
|. Infrações relativas à industrialização, armazenamento e transporte:
a) Multa de 100 UFCI a quem realizar atividades de
elaboração/industrialização, fracionamento, armazenamento e transporte de
produtos de origem animal sem inspeção oficial;
b) Multa de 70 UFCI a quem industrializar, comercializar, armazenar ou
transportar matérias-primas e produtos alimentícios sem observar as condições
higiênico-sanitárias estabelecidas neste regulamento;
c) Multa de 80 UFCI a quem elaborar e comercializar produtos em
desacordo com os padrões higiênico-sanitários, físico-químicos, microbiológicos e
tecnológicos estabelecidos por legislações federal, estadual ou municipal
vigentes;
d) Multa de 80 UFCI a quem industrializar, armazenar, guardar ou
comercializar matérias-primas, ingredientes ou produtos alimentícios com data
de validade vencida;
e) Multa de 90 UFCI a quem transportar matérias-primas, ingredientes ou
produtos alimentícios com data de validade vencida, salvo aqueles
acompanhados de documento que comprove a devolução;
f) Multa de 100 UFCI a quem industrializar ou comercializar matérias-
primas ou produtos alimentícios falsificados ou adulterados.
II. Infrações relativas ao Registro do Estabelecimento:
a) Multa de 50 UFCI a quem realizar ampliação, remodelação ou
construção no estabelecimento registrado sem prévia aprovação das plantas pelo
SIM;
b) Multa de 50 UFCI a quem vender, arrendar, doar ou efetuar qualquer
operação que resulte na modificação da razão social e ou do responsável legal do
estabelecimento industrial, bem como qualquer modificação que resulte na
alteração do registro sem comunicar ao SIM;
c) Multa de 50 UFCI a quem não possuir sistema de controle de entrada
e saída de produtos ou não mantê-lo atualizado;
d) Multa de 50 UFCI a quem não disponibilizar o acesso ao sistema de
controle de entrada e saída de produtos quando solicitado pelo SIM;
e) Multa de 100 UFCI a quem desacatar, obstar ou dificultar a ação
fiscalizadora das autoridades sanitárias competentes no exercício de suas
funções;
f)Multa de 100 UFCI a quem sonegar ou prestar informações inexatas
sobre dados referentes à quantidade, qualidade e procedência de matérias-
primas e produtos alimentícios, que direta e indiretamente interesse à
fiscalização do SIM;
9) Multa de 100 UFCI a quem cospepeitar o termo de suspensão e/ou
interdição impostos pelo SIM. AA
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Tel.: 28 3155-5317 » Fax: 28 3155-5274 MREERTRTTADTS BRRINPIADA:
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o
SAL
III. Infrações relativas aos Rótulos:
a) Multa de 50 UFCI a quem utilizar rótulos ou embalagens que não
tenham sido previamente aprovados pelo SIM;
b) Multa de 50 UFCI a quem modificar embalagens ou rótulos que
tenham sido previamente aprovados pelo SIM,
c) Multa de 70 UFCI a quem reutilizar embalagens;
d) Multa de 50 UFCI a quem aplicar rótulo, etiqueta ou selo escondendo
ou encobrindo, total ou parcialmente, dizeres da rotulagem e a identificação do
registro no SIM.
IV. Infrações relativas à higienização:
a) Multa de 50 UFCI a quem apresentar instalações, equipamentos e
instrumentos de trabalho em condições inadequadas de higiene antes, durante
ou após a elaboração dos produtos alimentícios;
b) Multa de 40 UFCI a quem apresentar nos estabelecimentos odores
indesejáveis, lixos, objetos em desuso, animais, insetos e contaminantes
ambientais como fumaça e poeira;
c) Multa de 50 UFCI a quem realizar atividades de industrialização em
estabelecimentos em mau estado de conservação, com defeitos, rachaduras,
trincas, buracos, umidade, bolor, descascamentos e outros;
d) Multa de 50 UFCI a quem utilizar equipamentos e utensílios que não
atendam às condições especificadas neste regulamento;
e) Multa de 40 UFCI a quem utilizar recipientes que possam causar a
contaminação dos produtos alimentícios;
f) Multa de 40 UFCI a quem apresentar as instalações, os equipamentos
e os instrumentos de trabalho em condições inadequadas de higiene, antes,
durante ou após a elaboração dos produtos alimentícios,
g) Multa de 40 UFCI a quem utilizar equipamentos de conservação dos
alimentos (refrigeradores, congeladores, câmaras frigoríficas e outros) em
condições inadequadas de funcionamento, higiene, iluminação e circulação de ar;
h) Multa de 50 UFCI a quem apresentar, guardar, estocar, armazenar ou
ter em depósito, substâncias que possam corromper, alterar, adulterar, falsificar,
avariar ou contaminar a matéria-prima, os ingredientes ou os produtos
alimentícios;
i) Multa de 60 UFCI a quem utilizar produtos de higienização não
aprovados pelo órgão de saúde competente;
j) Multa de 50 UFCI a quem possuir ou permitir a permanência de
animais nos arredores e ou interior dos estabelecimentos;
k) Multa de 50 UFCI a quem deixar de realizar o controle adequado e
periódico das pragas e vetores;
|) Multa de 50 UFCI a quem permitir a presença de pessoas e
funcionários, nas dependências do estabelecimento;
m) Multa de 30 UFCI a quem possuir manipuladores trabalhando nos
estabelecimentos sem a devida capacitação; A
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Tel.: 28 3155-5317 * Fax: 28 3155-5274 Cu NA
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n) Multa de 50 UFCI a quem deixar de fazer cumprir os critérios de
higiene pessoal e requisitos sanitários
o) Multa de 50 UFCI a quem manter funcionários exercendo as atividades
de manipulação sob suspeita de enfermidade passível de contaminação dos
alimentos, ou ausente a liberação médica;
p) Multa de 40 UFCI a quem utilizar água não potável no
estabelecimento;
q) Multa de 30 UFCI a quem não assegurar a adequada rotatividade dos
estoques de matérias-primas, ingredientes e produtos alimentícios.
o
Art. 24 As multas serão punidas, isolada ou cumulativamente, sem
prejuízo das punições de natureza civil e penal cabíveis.
8 1º, Na reincidência, a infração será punida com o dobro da
penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa
correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre
o seu valor.
8 2º, Entende-se por reincidência a nova infração, violando a
mesma norma cometida pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 05 (cinco)
anos, contados da data em que se tornar definitiva, administrativamente, a
penalidade relativa à infração anterior.
8 3º, As multas poderão ser elevadas até o máximo de cinquenta
vezes, quando o volume do negócio do infrator faça prever que a punição será
ineficaz.
8 4º, Constituem agravantes o uso de artifício ardil, simulação,
desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
8 5º, As infrações a que se refere o “caput” deste artigo terão
regulamentação por decreto do Chefe do Poder Executivo.
Art. 25 As infrações administrativas serão apuradas em processo
administrativo, assegurado o direito de ampla defesa e o contraditório,
observadas as disposições desta Lei e do seu regulamento, no prazo de 30 dias,
Art. 26 A defesa administrativa e o recurso impugnado às
penalidades impostas pela presente Lei serão julgados:
I. em primeira instância por uma comissão formada por três
técnicos do serviço de inspeção municipal e um representante da assessoria
jurídica;
II. em segunda e última instância, o recurso será julgado pelo
Conselho Municipal de Contribuintes, CMC.
Parágrafo único. As comissões de primeira e segunda instâncias
pr
l
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro e q
Cachoeiro de Itapemirim « ES « Cep 29300-170 = C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 PAGTO PAINGIRAL
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processarão os julgamentos na forma do seu julgamento interno.
Art. 27 A receita decorrente desta Lei será aplicada no Fundo
Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável,
Art. 28 Os recursos financeiros necessários à implementação da
presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas
alocadas na Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento, constantes no
Orçamento do Município, a saber: Orgão/Unidade: 10.01, Projeto/Atividade:
20.122.0053.000,2423 - Gestão de Agricultura e Abastecimento, Despesas:
3.3.90.30.00 - Material de Consumo,
Art. 29 Para a consecução dos objetivos desta Lei, fica a Secretaria
Municipal de Agricultura e Abastecimento autorizada a realizar convênio e termos
de cooperação técnica com órgãos da administração direta e indireta.
Art. 30 A Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento
poderá se valer de servidores de consórcios públicos dos quais o município
participe para a execução dos objetivos deste regulamento, respeitadas as
competências.
Art. 31 As empresas e agroindústrias de pequeno porte terão o
prazo de 120 (cento e vinte) dias, para se adequarem a esta Lei.
Parágrafo único. O prazo previsto neste artigo poderá ser
prorrogado por ato no poder executivo.
Art. 32 Os casos omissos ou dúvidas que surgirem na execução da
presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos através de atos
normativos do Secretário Municipal de Agricultura e Abastecimento.
Art. 33 Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 34 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e com
eficácia a partir de 01 de janeiro de 2014, revogadas as Leis nº 3.940, de 23 de
junho de 1996 e nº 5.341, de 26 de junho de 2002 e demais disposições em
contrário.
Cachoeiro de Itapemirim, 06 de dezembro de 2013,
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 e Centro e
Cachoeiro de Itapemirim * ES e Cep 29300-170 » C. Postal 037
Tel.: 28 3155-5317 » Fax: 28 3155-5274 LI pç
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TABELA I
VALOR DA TAXA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL
VALOR EM
GRUPO DESCRIÇÃO UFCI
Fabricação de Produtos Cárneos Salgados, Dessecados, Cozidos 0,25/m?
e/ou Defumados (Embutidos ou não) ,
II Produção de Pescado e Produtos de Pescados 0,25 / m?
III Fabricação de Produtos Gordurosos 0,10 / m?
IV Produção de Leite Pasteurizado, Aromatizados, logurtes, 0,25/ m?
Bebidas Lácteas, Leite Condensado, Evaporado e Doce de Leite. '
v Fabricação de Queijos, Requeijão, Ricota, Leite em Pó, 0,25/m?
Manteiga, Caseína, Lactose e demais derivados do leite ,
VI Produção de Ovos 0,03/ m?
VII Produção de Mel, Cera e Produtos à base de mel de abelha 0,20/m?
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro º e
Cachoeiro de Itapemirim ES * Cep 29300-170 * C, Postal 037
Tel: 28 3155-5317 e Fax: 28 3155-5274 PRRPRITURA LE
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QU
MENSAGEM
=
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Estamos encaminhando à apreciação dessa Douta Câmara Municipal o Projeto de
Lei nº 059/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade da prévia inspeção e
fiscalização dos produtos de origem animal no âmbito do município de
Cachoeiro de Itapemirim-ES.
O presente projeto de lei objetiva reestruturar o Serviço de Inspeção Municipal
para produtos de origem animal, a fim de atender as normas sanitárias exigidas
em legislação federal, além de controlar a qualidade desses produtos,
monitorando e inspecionando a sanidade do rebanho, o local e a higiene da
industrialização, garantindo que não ocorra contaminação dos alimentos por
agentes microbiológicos, químicos, físicos (micro-organismos, toxinas, parasitas,
substâncias químicas, sujidades e outros agentes nocivos a saúde).
Assim, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação
deste Projeto de Lei, pois acreditamos que a parceria entre o Executivo e o
Legislativo Municipal deve ser motivo de orgulho para todo o povo cachoeirense.
Atenciosamente,
CARLOS ROBERTO CASTEGLIONE DIAS
Prefeito Municipal
Praça Jerônimo Monteiro, 32 « Centro
Cachoeiro de Itapemirim » ES « Cep 29300-170 « C. Postal 037
Tel,: 28 3155-5317 « Fax: 28 3155-5274 PRRPUITURA, MRLINICIPA,
E O
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